Acórdão nº 203/08.0TTSNT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011
| Magistrado Responsável | PEREIRA RODRIGUES |
| Data da Resolução | 16 de Novembro de 2011 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.
No Tribunal do Trabalho de Sintra, AA, casado, residente no cruzamento da Av. da …, lote .., ...º Dto., .., Pêro Pinheiro, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB - …, LDA., com sede na Estrada …, Km …, Sintra, alegando que: - O A. foi admitido, em Junho de 1978, mediante contrato de trabalho sem termo ao serviço de CC - ..., Lda., para exercer as funções de empregado de escritório; - Cerca de 1982, foi constituída a ora R., para quem foram transferidos os trabalhadores da CC com as regalias que tinham; - O A. auferia ultimamente a quantia mensal de € 1.248; - Em 19 de Abril de 2007, o gerente da R. comunicou ao A. que o contrato cessaria todos os seus efeitos em 30 de Abril de 2007; - O A. tem 57 anos e trabalhava para a R. desde os 29 anos, não tendo conseguido arranjar outro emprego, ficando a família com dificuldades financeiras, o que deixou o A. psicologicamente abalado e em estado depressivo que o fez recorrer a apoio médico e medicamentoso.
Termina, pedindo se declare a ilicitude do despedimento e se condene a R. a pagar ao A.:
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Indemnização de antiguidade (€ 1.248 x 29): € 36.192; b) Salários vencidos desde 30 dias antes da propositura da acção: € 1.248; c) Proporcionais de férias e subsídio de férias do ano da cessação (€ 1.248 : € 162,50 x 4/12): € 460,80; d) Proporcionais de subsídio de natal do ano da cessação (€ 1.248 : 30 : 10): € 416; e) Indemnização por danos morais: € 15.000; f) Juros vencidos e demais encargos legais.
A R. contestou, alegando, em síntese, que: - A R. apenas foi constituída em 1981; - O A. era angariador/comissionista e não tinha retribuição mensal fixa, auferindo € 7,68 por hora, sem horário obrigatório; - Foi o A. que, em 1986, propôs à R. passar o seu estatuto de funcionário para angariador/comissionista, como empresário em nome individual, actividade que prestou à R. como profissional independente durante mais de 20 anos; - Tendo a R. vendido todos os seus equipamentos e deixando de ter necessidade do desempenho das tarefas atribuídas ao A., comunicou-lhe que cessava a prestação de serviços em finais de Abril de 2007, o que ele aceitou; - O A. litiga com má fé.
Termina, pedindo a absolvição do pedido e a condenação do A., como litigante de má fé, no pagamento das despesas originadas pela acção, designadamente honorários do mandatário da R..
O A. veio apresentar resposta à contestação, que foi atendida apenas em parte, nos termos do despacho de fls. 180.
Prosseguindo os autos os seus trâmites, foi proferido despacho saneador, especificada a matéria assente e elaborada a base instrutória e, por fim, procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, sendo depois proferida sentença a julgar a acção improcedente.
Inconformado, o Autor recorreu da sentença, tendo o Tribunal da Relação acordado em julgar a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenando a Ré a pagar ao Autor prestações nos seguintes termos: «
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A indemnização por antiguidade cujo valor se fixa em 20 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, contando-se esta desde Junho de 1978.
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As retribuições vencidas desde 30 dias antes da propositura da presente acção, instaurada em 31.03.2008, devidas até ao trânsito em julgado da sentença, devendo nessa importância apurada ser descontados os montantes a que aludem os n° 2 e 3 do art. 437° do CT, se existirem.
c) O valor das férias vencidas em 1.1.2007, correspondentes a 22 dias úteis, bem como os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal correspondentes aos quatro meses de vigência do contrato no ano da sua cessação.
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Relega-se para o incidente de liquidação de sentença o apuramento quer da indemnização quer dos restantes créditos em que a Ré foi condenada, uma vez que sendo o valor da retribuição variável mensalmente por ser calculada à hora, há que apurar o valor médio mensal auferido pelo A. nos doze meses anteriores à cessação do contrato, para com base nesse valor se efectuarem os cálculos da condenação.
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Sobre as quantias apuradas serão devidos juros de mora à taxa legal, devidos desde o vencimento de cada prestação, excepto no que se refere à indemnização que serão devidos apenas desde a data do seu cálculo final. As custas da acção e do recurso serão a cargo do A. e da Ré, na proporção do respectivo decaimento, sendo fixadas a final».
Inconformada agora a Ré, interpôs recurso de Revista da decisão do Tribunal da Relação para este STJ, apresentando alegações, com as seguintes CONCLUSÕES: «A - A fundamentação do douto Acórdão recorrido, assente na expressão "a nosso ver'' é: - Legalmente inadmissível, vide art° 664° do CPC e demais aplicáveis; - Doutrinariamente uma ofensa aos mais lídimos princípios de apreciação dos comportamentos e factos constantes dos autos; - Jurisprudencialmente a negação do decidido por este Supremo Tribunal quando decide que "Na operação de apreciação e qualificação dos factos-índice é essencial averiguar qual a vontade das partes revelada quando procederam à definição dos termos do contrato".
- Socialmente seria o lançamento de um alarme quanto à validade dos contratos outorgados e em vigor.
B - Ao fundamentar a decisão em meras suposições, opiniões ou preconceitos, absolutamente alheios à prova produzida, o douto Acórdão ofendeu irremediavelmente o vertido nos art°s 158°, 664° e alínea b), n° 1, art° 712° (a contrario) do Cod. do Processo Civil C - O teor do Acórdão em crise, tendo como base insustentadas opiniões "a nosso ver" ofende a liberdade contratual dos cidadãos e empresas, (fonte de direitos e obrigações), liberdade consagrada nos art°s 405° e sgts do Código Civil.
D - A decisão de não reconhecimento do contrato de prestação de serviços e dos consequentes direitos e obrigações que perduraram por cerca de 21 anos, sem qualquer fundamento, salvo o "a nosso ver", outorgado entre as partes e assumido como válido por ambas, ofende o legalmente estatuído sobre o referido tipo de contrato, designadamente o estatuído no art° 1154° do Código Civil. O Contrato de Prestação de Serviços não foi declarado nulo ou anulado.
E - Está comprovado que o A. conforme confessa nos autos, efectuava o "controle das horas de funcionamento das gruas", a "inscrição e renovação das licenças de circulação das gruas na DGV, o "controle dos seguros automóveis", a "facturação de clientes", não sendo claramente tais funções, próprias de um escriturário como não é ser "responsável pela área de recursos humanos".
F - Contrariamente ao Tribunal da Relação de Lisboa, o Tribunal de Trabalho de Sintra, decidiu em consonância com a prova produzida, com o conhecimento concreto da realidade social, apreendendo a vivência entre A. e Ré, concluindo sabiamente, ou seja, aplicando o direito a uma realidade concreta.
G - Para elaboração da sentença, o juiz só poderá servir-se dos factos articulados pelas partes, conforme estatui o art° 664° do CPC. Ora, nem o A., nem a Ré alegaram qualquer facto ou comportamentos que indiciassem sequer que na vigência do contrato em vigor entre as parte, "não está em condições de afrontar a sua entidade empregadora, nomeadamente reivindicando junto da mesma quantias a que se acha com direito".
H - O STJ, por Ac de 30 de Março de 2006 afirma com clareza: "E necessário que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de confiança seja justificada e que com base nessa situação de confiança a contraparte tenha tomado disposições ou organizado planos de vida de que lhe surgirão danos irreversíveis, isto é, que tenha investido nessa situação de confiança e que esse investimento não possa ser desfeito sem prejuízos inadmissíveis".
I - A actual Gerência, "herdou" já da anterior, o contrato de prestação de serviços com o A. e sempre deu cumprimento ao contratualmente acordado, recebendo o A., líquido, quantitativo superior ao que recebiam os restantes trabalhadores da empresa.
J - Concorda-se com Menezes Cordeiro quando identifica o abuso do direito como o "exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente», durante cerca de 21 anos consecutivos; L - Termos em que, nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do n° 1, art° 668 do Cod. Proc. Civil e demais aplicáveis, deve o Acórdão recorrido ser revogado, mantendo-se, na íntegra a sentença produzida pelo Tribunal de Trabalho de Sintra, fazendo-se assim a melhor JUSTIÇA.» O A contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e concluindo: «1º- O recorrido instaurou acção de impugnação de despedimento, invocando a ilicitude do despedimento, por não ter sido alvo de processo disciplinar, nem invocada justa causa de despedimento, tendo, após a realização da audiência de discussão e julgamento ficado provados os seguintes factos: […] 2º - A recorrente não recorreu da sentença que considerou provada a existência de um contrato de trabalho, tendo assim a sentença transitado em julgado sendo por isso vedada a apreciação pelo douto tribunal ad quem por não ser possível a sua alteração, por se ter formado caso julgado nos termos do artigo 672° do CPC.
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- Ficou provado à exaustão que o recorrido desempenhava as suas funções sob a ordem, direcção e fiscalização da entidade patronal, ao abrigo de um contrato de trabalho, desde pelo menos Junho de 1978, sendo a única entidade para quem trabalhava.
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- Ficou provado que o recorrido foi despedido sem que tivesse sido instaurado processo disciplinar ou invocada justa causa de despedimento.
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- O recorrido instaurou providência cautelar de suspensão de despedimento, sendo que, se o tribunal tivesse dado provimento à providência, o recorrido teria sido reintegrado, e não seria a Ré condenada a pagar nada, tendo também a recorrente tido oportunidade de reintegrar o recorrido, pois que no prazo de 5 dias após a...
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