oposição à renovação do contrato arrendamento
1461 resultados para oposição à renovação do contrato arrendamento
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Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... a providência, a Requerida deduziu oposição, requerendo a sua absolvição da instância ou o ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se ... , a sua duração e a forma de renovação, também não é possível ter certeza quanto à ...
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Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Estados de Emergência, bem como a renovação do contrato até à conclusão do Plano Especial ... Confrontados com a oposição da requerente à não renovação do contrato, ... próximas, isto é, o contrato de arrendamento urbano e o contrato de prestação de serviços ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... do prazo fixado, salvo eventual renovação, nos casos em que haja sujeição a prazo; d ) ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... ça Rodoviária pode manifestar a oposição à atividade referida no número anterior, ...
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Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... que seja declarada a denúncia do contrato de arrendamento identificado na petição ... , agora de forma ilegal, a falta de oposição à denúncia nos termos e no prazo previsto no ... denunciar o contrato para o termo da renovação em curso ... N. Sem que o hajam todavia feito ...
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Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... validamente efetuada a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas ... declarada como validamente efetuada a oposição à renovação, por parte da senhoria, do ...
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Acórdão nº 65/20.9T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
I. Resulta do nº 4 do art. 1110.º do Cód. Civil que, salvo as partes tenham previsto a não renovação do contrato no seu termo, o contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais tem sempre uma duração mínima de cinco anos, ainda que tenha sido estipulado um prazo de duração inferior. II. Tal preceito não pode ser interpretado no sentido de que o legislador quis fixar um prazo de duraç
... é condenada a reconhecer a extinção do contrato de arrendamento operada no seu termo, de 30 de ... se encontra válido, fruto da sua renovação ... II. A R. e A. assinaram um contrato de ... ÇÃO DO TRIBUNAL) quer por estarem em oposição ou em contradição com os factos provados, sendo ... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... Tal ocupação era pública e sem oposição de ninguém ... 17. Pelo menos, desde o momento ... autorização da autora, procedeu à renovação total das instalações sanitárias (incluindo ... -
Acórdão nº 048/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação se...
... do Mercado Municipal de Faro um contrato de utilização do espaço exactamente do mesmo ... oposição à renovação) pelo Mercado Municipal de Faro, ... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... -
Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... sujeito a IMT na data da celebração do contrato de arrendamento, por não aplicação do disposto ... celebrado pela Recorrida prevê a sua renovação automática. Contudo, 10-O facto de o contrato ... de 30 anos, está dependente da não oposição" expressa das Partes a essa renovação/prorrogaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... obter acordo, o requerido apresentou oposição, tendo alegado, em síntese, que no contrato de ... , a resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento pelo ...
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Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... a intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova ... , o Apelado, não manifestando qualquer oposição ao então transmitido, assim começou a proceder, ... , o seu marido voltou a enviar-nos a renovação do pedido da referida Certidão ao Serviço de ...
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Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.
... contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a ... em informações erradas e em clara oposição e em violação dos elementos constantes dos ... unilateral, por via da oposição à renovação, denúncia e/ou resolução (…) ... A ... -
Portaria n.º 167/2017
... avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos valores das ... em vigor serão, à data da sua renovação, objeto de reavaliação nos termos do ... Artigo 11.º Contrato 1 - A forma e conteúdo do contrato seguem os ... por período superior a 30 dias; f) A oposição à realização de obras urgentes ou de ...
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Acórdão nº 0050446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - O art. 15, al. b), da LARA, confere ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento, devendo para o efeito avisar dessa intenção o arrendatário mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo da subsequente renovação. II - No prazo de sessenta dias a contar da data em que tiver recebido essa comunicação, deve o arrendatário, considerando-s
... ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento, devendo para o efeito avisar ... relativamente ao termo da subsequente renovação. II - No prazo de sessenta dias a contar da data ... situações que lhe permite deduzir oposição" à denúncia, comunicar tal oposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 0050446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994
I - O art. 15, al. b), da LARA, confere ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento, devendo para o efeito avisar dessa intenção o arrendatário mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo da subsequente renovação. II - No prazo de sessenta dias a contar da data em que tiver recebido essa comunicação, deve o arrendatário, considerando-s
... ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento, devendo para o efeito avisar ... relativamente ao termo da subsequente renovação. II - No prazo de sessenta dias a contar da data ... situações que lhe permite deduzir oposição" à denúncia, comunicar tal oposiç\xC3" ... -
Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... , de obras de regeneração urbana, renovação de infraestruturas, novos equipamentos públicos, ... equipamentos afetos à concessão; j) Oposição" reiterada e injustificada ao cumprimento de decis\xC3" ...
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Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...
... um contrato de cedência de espaço comercial, através do ... Citada, a Ré deduziu oposição, invocando o uso indevido do processo de arrendamento à Autora, por falta de legitimidade do locador, ... nenhuma das partes se opuser à sua renovação ... Cláusula Quinta (…) 2 – A segunda ... -
Acórdão nº 313/18.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) ao abrigo do artigo 1101º, alínea c) do Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evoluç
... nº 1 alínea c) do CC como denunciado o contrato de arrendamento incidente sobre o primeiro andar ... Desde então os réus têm manifestado oposição à denúncia, negando-se a entregar o imóvel ... Oposição à renovação ... -
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... Para tornar o arrendamento um contrato mais seguro e com mecanismos que permitam reagir ... caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação, por denúncia livre pelo ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B…….., Lda, não ... ção Tributária teve acesso ao contrato de arrendamento, o qual foi efetuado pelo prazo ... , a chamada prova do contrário em oposição à prova legal plena nos termos do artº 347º C ... renovação dos meios de prova que se mostrem absolutamente ... -
Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo
... e dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com ... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3" ... relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para ... -
Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do ... e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o clausulado ... a decisão.” E sem prejuízo da renovação da produção de meios de prova caso haja sérias ... fé, à vista de toda a gente e sem a oposição de quem quer que fosse, com o animus de quem era ...
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Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L
... intentada pela Espaço Municipal Renovação Urbana e Gestão de Património, E.E.M. S.A., em ... évias, que culminaram na celebração do contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, ... Dado que os seus fundamentos estão em oposição com a decisão, não sendo esta contradição ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... ência de arresto na sequência da oposição deduzida pela arguida ... Nos termos do citado ... de julgamento em 1ª instância cuja renovação" se pretenda, dos vícios previstos no artigo 410.\xC2" ... -
Acórdão nº 0006471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - O prazo de um ano previsto no artigo 1056 do CC não é um prazo de caducidade para o exercício do direito de acção, mas um prazo para comunicar ao potencial locatário a sua oposição; II - Tal prazo conta-se a partir do momento da verificação do facto determinante da caducidade do contrato de arrendamento e não do seu conhecimento; III - Incumbe ao senhorio o ónus da prova da oposição à renovaçã
... ao potencial locatário a sua oposição; II - Tal prazo conta-se a partir do momento da ... contrato de arrendamento e não do seu conhecimento; III - ... o ónus da prova da oposição à renovação do contrato ...