Acórdão nº 0050446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: DR 11/77/A DE 1977/05/20 ART15 N1 B.

Sumário: I - O art. 15, al. b), da LARA, confere ao senhorio o direito de denunciar o contrato de arrendamento, devendo para o efeito avisar dessa intenção o arrendatário mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo da subsequente renovação. II - No prazo de...

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