oposição à renovação do contrato arrendamento
1441 resultados para oposição à renovação do contrato arrendamento
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Aviso n.º 39/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... Artigo 23.º Duração, renovação e cessação do contrato de arrendamento 1 - Os ... dívida que haja sido celebrado; i) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 079780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)
I - Em caso de caducidade do arrendamento, nos termos do artigo 1056 do Código Civil, torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos para que a renovação do contrato tenha lugar: a) que o locatário se mantenha no gozo da coisa locada, após a caducidade do arrendamento; b) que essa posse perdure pelo prazo de um ano; c) que não haja oposição do locador. II - O requisito da falta de...
... arrendado pelas usufrutuárias C e D por contrato de 2 de Janeiro de 1966, bem como o direito a ... da acção invocam a caducidade do arrendamento por morte das usufrutuárias. Houve ... para os recorridos se oporem à sua renovação seria a acção de despejo, que teria de ser ... da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, o contrato se considera renovado nos ... -
Acórdão nº 079780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991
I - Em caso de caducidade do arrendamento, nos termos do artigo 1056 do Código Civil, torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos para que a renovação do contrato tenha lugar: a) que o locatário se mantenha no gozo da coisa locada, após a caducidade do arrendamento; b) que essa posse perdure pelo prazo de um ano; c) que não haja oposição do locador. II - O requisito da falta de...
... arrendado pelas usufrutuárias C e D por contrato de 2 de Janeiro de 1966, bem como o direito a ... da acção invocam a caducidade do arrendamento por morte das usufrutuárias. Houve ... para os recorridos se oporem à sua renovação seria a acção de despejo, que teria de ser ... da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, o contrato se considera renovado nos ... -
Aviso n.º 20988/2020
... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da ... o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município de Lisboa nos ... ário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de dezembro de 2019, ...
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Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... prejuízo de a Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Património, E. M., S. A., ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... três Indexante dos Apoios Sociais; g) Oposição à vistoria por representantes da Espaço ...
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Edital n.º 1022/2022
... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... sição à renovação por qualquer uma das partes, nos seguintes ... , por resolução, por denúncia ou oposição à renovação nos termos nele estipulados e nos ...
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Aviso n.º 8559/2016
... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ... Artigo 19.º Duração e renovação do contrato 1 - O contrato de arrendamento em ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada pela ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... ção em caso de cessação ou não renovação dos contratos de arrendamento rural ... 26) Sem que tenha havido qualquer oposição por parte das sucessivas Direções que ... -
Regulamento n.º 258/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... prejuízo de a Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Património, E. M., S. A., ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... três Indexante dos Apoios Sociais; g) Oposição à vistoria por representantes da Espaço ...
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Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ... Artigo 17.º ... Duração e renovação do contrato ... 1 — O contrato de arrendamento ... ável por períodos de um ano, salvo oposição à renovação exercida por ... qualquer uma das ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... , se nenhuma das partes se opuser à renovação, o contrato renova -se, automaticamente, por ual período. Artigo 19.º Oposição à renovação 1 — Qualquer das partes pode ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... , se nenhuma das partes se opuser à renovação, o contrato ... renova-se, automaticamente, por gual período ... Artigo 19.º ... Oposição à renovação ... 1 — Qualquer das partes pode ...
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Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... Renovação Urbana e Gestão do Património, E. M., S. A., ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... ou dívida superior a três IAS; g) Oposição à vistoria por representantes da Espaço ...
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Regulamento n.º 350/2017
... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... Artigo 22.º Duração e renovação do contrato Quanto a esta matéria aplica-se o ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ...
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Acórdão nº 9520627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996
I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, conferido ao senhorio pelo artigo 20 n.1 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, é um direito potestativo, não permitindo a lei qualquer tipo de oposição do arrendatário. II - A denúncia do contrato de arrendamento ao agricultor autónomo tem de ser feita com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo do prazo ou da sua...
... Sumário: I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, conferido ao senhorio pelo ... não permitindo a lei qualquer tipo de oposição do arrendatário. II - A denúncia do contrato de ... ao termo do prazo ou da sua renovação, não impondo a lei qualquer prazo máximo para ... -
Acórdão nº 96B194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - A denúncia de contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio nos termos da lei extingue a relação obrigacional complexa derivada do mesmo contrato no termo do prazo da renovação (ou da renovação seguinte em função do momento da denúncia), se o arrendatário não deduzir qualquer oposição no prazo de 30 dias. II - E, extinto o contrato, essa extinção vem a determinar a restituição do prédio...
... Sumário : I - A denúncia de contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio nos ... mesmo contrato no termo do prazo da renovação (ou da renovação seguinte em função do ... o arrendatário não deduzir qualquer oposição no prazo de 30 dias. II - E, extinto o contrato, ... -
Edital n.º 1508/2022
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento" ... Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da C\xC3" ... contrato de arrendamento ... Artigo 2.º ... Valor do apoio e condições de renovação ... 1 — A Câmara Municipal, em cada ano ... o acesso, retificação, apagamento, oposição ou limitação do tratamento dos dados pessoais; ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... Artigo 25.º ... Duração e renovação do contrato de arrendamento ... 1 — O contrato ... denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo das disposições ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... Artigo 25.º Duração e renovação do contrato de arrendamento 1 — O contrato de ... , renúncia, denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo das disposições ...
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Acórdão nº 9920479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999
I - Denunciado pelo senhorio o contrato de arrendamento rural para o termo da renovação, com a finalidade de o explorar directamente, e não havendo oposição do arrendatário, pode aquele requerer, desde logo, passagem de mandado para despejo, sem precedência de qualquer acção declarativa em que o mesmo seja ordenado.
... Sumário: I - Denunciado pelo senhorio o contrato de arrendamento rural para o termo da ... explorar directamente, e não havendo oposição do arrendatário, pode aquele requerer, desde ... -
Acórdão nº 9920479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Denunciado pelo senhorio o contrato de arrendamento rural para o termo da renovação, com a finalidade de o explorar directamente, e não havendo oposição do arrendatário, pode aquele requerer, desde logo, passagem de mandado para despejo, sem precedência de qualquer acção declarativa em que o mesmo seja ordenado.
... Sumário: I - Denunciado pelo senhorio o contrato de arrendamento rural para o termo da ... explorar directamente, e não havendo oposição do arrendatário, pode aquele requerer, desde ... -
Regulamento n.º 759/2016
... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ... uma das partes pode opor-se à renovação do contrato, desde que o comunique à contraparte ... por prazo superior a três meses; e) A oposição à realização de obras de conservação e de ...
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Regulamento n.º 946/2022
... beneficiários pelo regime de arrendamento apoiado ... Artigo 3.º ... Princípios gerais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em ... regime de ... , suas renovações e denúncia e oposição à renovação; ... f) O valor da renda inicial e ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... por ordem judicial ou por não renovação" do contrato de ... arrendamento; vítimas de viol\xC3" ... de acesso, retificação, oposição, eliminação, limitação e portabilidade, ...
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Aviso n.º 12289/2019
... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... 4 - [ ... ]. Artigo 23.º Duração e renovação do contrato de arrendamento 1 - O contrato de ... , renúncia, denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo das disposições ...