ónus renda limitada

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...

1. Ao contrário da simples confissão, que produz logo o seu efeito probatório, a declaração complexa que, contendo a afirmação de factos desfavoráveis ao declarante, também inclui a afirmação de factos que lhe são favoráveis, só em parte sendo confessória e na outra parte assertória, só faz prova depois de a parte contrária se pronunciar: o efeito da confissão produz-se diferidamente, com a...

Verifica-se a exceção do caso julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado – âmbito em que lhe havia sido concedida exoneração do passivo restante, cujos deveres ali incumpriu –, não invoca um passivo novo,

O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão

O art.º 824º, nº 2, do CCiv não tem aplicação na venda executiva de imóvel arrendado após a constituição de hipoteca, não ocorrendo a caducidade do arrendamento, funcionando antes a regra ‘emptio non tollit locatum’ consagrada no art.º 1057º do CCiv.

I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

I- Não indicando a recorrente, relativamente aos meios de prova referenciados nas alegações, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a matéria de facto relevante para a apreciação da causa, nem especificando expressamente nas conclusões das alegações eventuais modificações que preconize introduzir à decisã

I - Numa ação de reivindicação de fração autónoma, tendo sido atendida no recurso a impugnação da decisão da matéria de facto feita em ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Autora, não logrando assim o Réu provar os factos em que se baseia a exceção invocada, isto é, que a Autora, proprietária, celebrou com ele (e sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício,...

• Diário da República

I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332.º, n.º 1, do CPP), sendo excepção a realização da audiência na ausência do mesmo. II – Considerada, também, a previsão dos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, do CPP, impõe-se a seguinte conclusão: a efectividade dos direitos consagrados nessas normas pressupõe, na normalidade...

1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

• Diário da República

I. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado, sempre o mesmo seria inferido dos factos objetivos dados como provados, analisados à luz das regras da experiência e do senso comum. Com efeito, a convicção probatória não se sustenta apenas na prova direta, sendo que, relativamente aos elementos subjetivos do tipo e à culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão.

1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

• Diário da República

I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

O facto de a vítima ter "facilitado a penetração" anal não pode confundir-se com consentimento, aceitação ou tolerância num contexto em que o arguido depois de ter baixado as calças e as cuecas disse ao ofendido "é hoje, é hoje", tirou-lhe a toalha que este tinha enrolada ao corpo, disse-lhe por duas vezes "anda lá se não dou-te uma coça" e com pujança física...

1 - Sendo aplicável a Lei que versa sobre a VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA RELATIVAS a escolha pela forma como o adquirente/dono da obra pretende ser ressarcido da falta de conformidade do bem com o contrato é livre, estando apenas limitada pela respetiva possibilidade prática e técnica e pelo respeito pelos princípios da boa fé e dos bons costumes e pela finalidade económico-socia