ónus renda limitada

838 resultados para ónus renda limitada

  • Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... para arrendamento habitacional em regime de renda condicionada ou a venda a municípios ou a ... da propriedade horizontal, ao registo do ónus de inalienabilidade e ao registo de arrendamento ... reforma da política de casas de renda limitada, que existia desde 1947 e que tinha sido alvo de ...
  • Acórdão nº 027/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... 12- O montante da renda (componente de capital e componente de juro) ... apenas implica uma utilização muito limitada de bens e serviços pelos quais o IVA é devido ... a 821; e (iii) a aplicação do regime do ónus da prova dos factos constitutivos do direito à ...
  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ... o incumprimento do pagamento da primeira renda e assim por diante relativamente às subsequentes ... dar, isto é, não cumprem portanto os ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de ... de aviso prévio também está limitada temporalmente, nos termos aliás em que foi ...
  • Acórdão nº 1585/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...

    ... de prestação da garantia, que impende o ónus de provar que se verificam os pressupostos ... o pagamento de salários, fornecedores, renda, etc.” (cfr. documento de fls. 27 do processo ... sociedade comercial de responsabilidade limitada e o património desta sociedade, sendo que a ...
  • Acórdão nº 1435/09.9TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1. Ao contrário da simples confissão, que produz logo o seu efeito probatório, a declaração complexa que, contendo a afirmação de factos desfavoráveis ao declarante, também inclui a afirmação de factos que lhe são favoráveis, só em parte sendo confessória e na outra parte assertória, só faz prova depois de a parte contrária se pronunciar: o efeito da confissão produz-se diferidamente, com a...

    ... uma renda mensal, cujo valor desconhece, fazendo o 1.º R ... º-A passou a ter a seguinte redacção: [“Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de ... o que supra se referiu sobre a sua limitada possibilidade de alterar a matéria de facto ...
  • Acórdão nº 354/22.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    Verifica-se a exceção do caso julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado – âmbito em que lhe havia sido concedida exoneração do passivo restante, cujos deveres ali incumpriu –, não invoca um passivo novo,

    ... n.º 8), cuja renda mensal se cifra em € 350,00 (trezentos e ... réu, há que considerar que lhe incumbe o ónus de apresentar toda a defesa na contestação ... ão do A., concretizada no pedido e limitada através da respetiva causa de pedir; ou, ainda, ...
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... – Foi ainda contratualmente fixado que a renda mensal seria de €3,49 (anteriormente 700$00 – ... II. O prédio será vendido livre de ónus ou encargos. III. As despesas com IMT, escritura ... (vide arrendamentos de duração limitada – art.º 99.º n.º 2 do RAU - e arrendamentos ...
  • Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão

    ... tenha de se subsumir e esteja vinculado ao ónus da prova que o vincula por força do disposto no ... liberais, a recorrida fique privada e limitada" no seu direito de defesas perante e face aos órg\xC3" ... a exigência de caucionamento do valor da renda até àquele limite quando o título ainda não ...
  • Acórdão nº 1357/17.0T8LSB-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2019

    O art.º 824º, nº 2, do CCiv não tem aplicação na venda executiva de imóvel arrendado após a constituição de hipoteca, não ocorrendo a caducidade do arrendamento, funcionando antes a regra ‘emptio non tollit locatum’ consagrada no art.º 1057º do CCiv.

    ... de três anos, para habitação, mediante a renda mensal de 500 €, afirmando o seu direito a ... na 1ª instância), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões porque entende ... correspondem a uma gestão patrimonial limitada e prudente em que não são permitidas certas ...
  • Acórdão nº 11431/99.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

    ... era feita livre de quaisquer encargos, ónus ou responsabilidades, com inclusão das duas ... no ponto 29., DD declarou ainda que a renda mensal era de Esc. 22.750$00, a pagar pela ... por quotas, de responsabilidade limitada, com a denominação "AA, Limitada” sendo a sua ...
  • Acórdão nº 4046/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Não indicando a recorrente, relativamente aos meios de prova referenciados nas alegações, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a matéria de facto relevante para a apreciação da causa, nem especificando expressamente nas conclusões das alegações eventuais modificações que preconize introduzir à decisã

    ... de …, Cooperativa de Responsabilidade Limitada" – apresenta-se adaptada à sua especial situaç\xC3" ... que realizou o julgamento, o que implica o ónus de suscitar a revisão da correspondente ... o valor da sua pensão, o valor da renda de casa da mãe, das roupas que veste e do tabaco ...
  • Acórdão nº 3123/18.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Numa ação de reivindicação de fração autónoma, tendo sido atendida no recurso a impugnação da decisão da matéria de facto feita em ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Autora, não logrando assim o Réu provar os factos em que se baseia a exceção invocada, isto é, que a Autora, proprietária, celebrou com ele (e sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício,...

    ... um rendimento, tendo em conta os valores de renda para uma fração com as caraterísticas daquela ... A resposta, que teve em conta que o ónus da prova da veracidade da assinatura incumbia ao ... tem de considerar-se a cedência sempre limitada a certo período de tempo, sob pena de ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... do subarrendamento, cedência ou ónus sobre espaços e de patrocínios no âmbito de ... ção atual, para efeitos de pagamento da renda prevista no auto de cedência e aceitação ... completa 55 anos de idade está limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo ...
  • Acórdão nº 263/11.6IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
    ... ,00, que foi declarado insolvente, que paga renda de casa e alimentação, que tem dois filhos a ... ção como sociedade de responsabilidade limitada ... 4) E, após a transformação em sociedade ... devidas e da respectiva coima, sendo único ónus daquele inteirar-se dos valores exatos a pagar, ...
  • Acórdão nº 3/12.2GBCBR.C1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332.º, n.º 1, do CPP), sendo excepção a realização da audiência na ausência do mesmo. II – Considerada, também, a previsão dos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, do CPP, impõe-se a seguinte conclusão: a efectividade dos direitos consagrados nessas normas pressupõe, na normalidade...

    ... A habitação é uma cave, de renda, com 3 quartos, sala, WC e cozinha, com ... ção da matéria de facto, e não um ónus meramente formal. O cumprimento destas ... 84, que “a pena concreta é limitada no seu máximo inultrapassável pela medida da ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... que o mesmo tenha dado cumprimento aos ónus impostos pelo art." 640.0 do Código de Processo ... P.; ao) A mãe suporta renda de casa no valor de €300,00 por mês, consumos ... convicção – não estando, assim, limitada por aquela primeira abordagem pois que no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
    ... —Atendendo às regras de repartição do ónus da prova, cabe ao lesado alegar e provar a ocor- ... segunda ré, Piadas Perfeitas-Unipessoal Limitada, com o número de ... pessoa coletiva ... , com ... 5.º Mediante o pagamento de uma renda no valor global de € 9.000,00, acrescido de ...
  • Acórdão nº 796/20.3T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado, sempre o mesmo seria inferido dos factos objetivos dados como provados, analisados à luz das regras da experiência e do senso comum. Com efeito, a convicção probatória não se sustenta apenas na prova direta, sendo que, relativamente aos elementos subjetivos do tipo e à culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão.

    ... despendendo €800,00 a título de renda ... 33. O Arguido tem a guarda partilhada do ... foi excepcionada, nem de qualquer forma limitada, a partilha das responsabilidades parentais, pelo ... pelo próprio recorrente, no cumprimento do ónus de impugnação especificada, que lhe é imposto ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... o recheio da residência, onde ia pagar a renda e que viu um móvel a ser levado, aos minutos ... e porquanto inexiste um verdadeiro onus probandi em Direito Processual Penal ... QQ.– ... ção de uma esfera pessoal especialmente limitada e fisicamente assegurada: a habitação[17]. Ora ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... ), é incompleta e de utilidade limitada, porque ... continua a cingir-se à ... rosidade é inferior ao valor da renda (mais próximo do valor de mercado), aspeto que ... , pode suceder que, apesar de a AT ter o ónus de promover e tramitar o processo de execução ...
  • Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...

    ... BB, os referidos prédios, livres de ónus ou encargos, transmissão que foi registada em ... por quotas, de responsabilidade limitada, com o número de identificação de pessoa ... IRC, considera-se como valor liquido 75% da renda de 1.500,00, isto é, :1.125,00€) desde a ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... esta questão de acordo com a regra do ónus da prova, em desfavor dos R.R.; 5.ª - E, assim ... e até ao dia 8 de cada mês, a título de renda mensal devida pela reparação provisória, até ... ão de indemnizar a cargo da Ré EE fique limitada ao capital da respectiva apólice, ou seja, € ...
  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ... FALIDA DA SOCIEDADE COMERCIAL C…, LIMITADA", representada pelo liquidatário judicial D…, E\xE2" ... A renda mensal acordada de 400$00 mensais e actualmente ... o acto de alienação, passa este a ter um ónus de acompanhamento diligente da situação do ...
  • Acórdão nº 43/13.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    O facto de a vítima ter "facilitado a penetração" anal não pode confundir-se com consentimento, aceitação ou tolerância num contexto em que o arguido depois de ter baixado as calças e as cuecas disse ao ofendido "é hoje, é hoje", tirou-lhe a toalha que este tinha enrolada ao corpo, disse-lhe por duas vezes "anda lá se não dou-te uma coça" e com pujança física...

    ... pessoa timorata e com capacidade física limitada; No domínio do Relatório de perícia ... , numa casa arrendada por estes, sendo a renda de 35 C mensais; Na referida casa vive ainda um ... assinalados pelo recorrente em face do ónus de especificação que lhe é imposto pelos nºs ...
  • Acórdão nº 649/17.2T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1 - Sendo aplicável a Lei que versa sobre a VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA RELATIVAS a escolha pela forma como o adquirente/dono da obra pretende ser ressarcido da falta de conformidade do bem com o contrato é livre, estando apenas limitada pela respetiva possibilidade prática e técnica e pelo respeito pelos princípios da boa fé e dos bons costumes e pela finalidade económico-socia

    ... cada dia de atraso; - A pagar à autora a renda de um imóvel mobiliado na mesma zona geográfica ... XVI - Pelo exposto, sendo um ónus da Autora a junção aos autos de projeto ... com o contrato é livre, estando apenas limitada pela respetiva possibilidade prática e técnica ...

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