ónus renda limitada

838 resultados para ónus renda limitada

  • Acórdão nº 9084/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso None)

    1. O direito ao novo arrendamento de que nos fala o art. 90º do RAU é, no fundo, uma imposição de celebração de novo contrato com os titulares desse direito, a que o senhorio poderá obstar, nos casos previstos no art. 93º do RAU. Este novo arrendamento fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada. 2. Mas, o titular só tem...

    ... acordo verbal que previa ainda o aumento da renda, a realizar obras de reparação do locado, as ... , mostra-se necessário que seja observado o ónus da discriminação fáctica e probatória - art ... fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da ...
  • Acórdão nº 9084/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. O direito ao novo arrendamento de que nos fala o art. 90º do RAU é, no fundo, uma imposição de celebração de novo contrato com os titulares desse direito, a que o senhorio poderá obstar, nos casos previstos no art. 93º do RAU. Este novo arrendamento fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada. 2. Mas, o titular só tem...

    ... acordo verbal que previa ainda o aumento da renda, a realizar obras de reparação do locado, as ... , mostra-se necessário que seja observado o ónus da discriminação fáctica e probatória - art ... fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da ...
  • Acórdão nº 851/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    - Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,

    ... Atento o ónus de alegação das partes e os poderes de ... com uma fundamentação incipiente quase limitada à mera e irregular indicação dos meios de ... os vencimentos aos funcionários, pagava a renda relativa ao imóvel onde estava instalada a ...
  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
    ... 67/2003, e no Código Civil no âmbito do ónus da prova (vide artigo 342°) dd) Se conclui ainda ... 236v.º-238 e recibo de renda de fls. 239); que eles, Apelantes, não são ... Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham ...
  • Acórdão nº 524/14.2 PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.

    ... em audiência, dentro dos limites do ónus de especificação imposto no supra citado ... sozinho; em casa arrendada da qual paga renda de €250,00 mensais; vive, exclusivamente, de ... Anotado, 3.ª edição, Coimbra Editora, Limitada, 1982, p. 474], e que tal indemnização, como ...
  • Acórdão nº 2632/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. A convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório. 2. Fica ferida de anulabilidade a deliberação dos sócios adoptada em assembleia cujo aviso...

    ... se reitera, tendo a Autora cumprido o seu ónus de alegação ... S. Além do exposto entende a ... do gerente da Recorrida não reflectindo a renda o justo valor de mercado devido pelo ... por quotas de responsabilidade limitada, não poderiam ser tomadas deliberações sobre ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... coletivo não pode ser exonerada nem limitada por via contratual, sob pena de nulidade do ... requisitos: i) A fixação do valor da renda resulte de informação escrita prestada por pelo ... de investimento imobiliário os ativos com ónus ou encargos que dificultem excessivamente a sua ...
  • Acórdão nº 2204/17.8T8PDL-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a...

    ... e a presente data, nunca pagou qualquer renda; não existindo retribuição, não existe ... um contrato de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais entre a requerente e ... ó arguível pelo requerido e que ele tem o ónus de provar”, com citação de vária ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ... dos autos era efetuada livre de quaisquer ónus ou encargos (cfr. resulta da escritura pública ... sito na Rua … n.° ... , em Lisboa, pela renda" de 5.000S00 mensais (cfr. instrumento junto por c\xC3" ... das Leis de Gibraltar, como sociedade limitada por acções, com o capital social de 5000£ e ...
  • Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...

    ... 3o. Mediante a renda mensal de quinze mil e quinhentos escudos, que ... , o comum das pessoas (sem mobilidade limitada) tem de subir e descer uma escada com 4 degraus ... ícia, resulta de algum modo agravado o ónus de alegação e prova que incide sobre o ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... , por nacionalização, livre de quaisquer ónus ou encargos, a ... participação social detida ... é limitada a sua utilidade ... Por outro lado, são ... renda, a contraprestação ... semestral devida pelas ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... , por nacionalização, livre de quaisquer ónus ou encargos, a ... participação social detida ... é limitada a sua utilidade ... Por outro lado, são ... renda, a contraprestação ... semestral devida pelas ...
  • Acórdão nº 37/20.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus...

    ... ído ao Tribunal, incumbe ao Requerente o ónus da prova dos factos constitutivos do direito por ... à Requerente, sem qualquer contrapartida (renda), por 20 (vinte) anos a título de comodato ... ídica dos factos a Relação não está limitada pela iniciativa das partes – artigo 5º, nº 3, ...
  • Acórdão nº 108/09.7TBVRM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. No n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil, segundo o qual “quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”, estabelece-se a inversão do ónus da prova (uma presunção...

    ... não inferior a 10.000,00 euros; 8).Uma renda vitalícia em montante nunca inferior a 1.000,00 ... prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ... 19. Recaía sobre a A./Apelada o ónus de alegar e provar que as declarações feitas na ... pertencia ao R., contra o pagamento de uma renda de 100,00€ ao R. na qualidade de arrendatária ... convicção – não estando, assim, limitada por aquela primeira abordagem pois que no ...
  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ... , aludindo pela primeira vez à inversão do ónus da prova, diverge substancialmente da sentença ... prometem arrendar à sociedade “JJ, Limitada” um prédio urbano composto de pavilhão e adouro sito no lugar de ... , pela renda mensal de 100.000$00 (alínea F) dos factos ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ... IVA à taxa legal (anexo C do parecer – a renda mensal inicial era de € 5.787,88 (mais IVA), ... comercial por quotas de responsabilidade limitada que se dedica de forma habitual e com intuito ... a 580 e sobre os quais não incide qualquer ónus ou encargo (cfr. alínea K dos factos assentes) ...
  • Acórdão nº 122/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância

    ... à ajuda de terceira pessoa fosse fixada renda vitalícia mensal no valor de 2.250,00€), foi ... decisão importa) cumprido pelo apelante o ónus de impugnação prescrito no art. 640º, nº 1 do ... , além do desgosto de se ver fisicamente limitada e sem perspectivas futuras em termos laborais ...
  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
    ... E vem pagando a respectiva renda ... O réu comprou aquelas “Terras da …” ... de uma “renda anual”, a duração limitada desse vínculo, identificando, ao dia, o ... à Autora, enquanto parte interessada, o ónus de ilidir o efeito da presunção (juris tantum) ...
  • Acórdão nº 926/11.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...

    ... D) Por terem sido por ela alegados, o ónus" de prova de tais factos recai sobre a Autora. Ali\xC3" ... comercial por quotas de responsabilidade limitada “C…, Limitada”, aqui 1ª R. com o capital ... ao aqui 2º Réu, sem pagar qualquer renda ... 5.68. Também o 2º Réu reside em moradia ...
  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

    ... quantia a título de compensação ou renda pela ocupação ... U- Foi sempre a autora, ao ... livre apreciação da prova, sem estar limitada pela convicção que serviu de base à decisão ... à imposição ao recorrente de determinados ónus que enuncia no art. 640º do CPC ... Deste ...
  • Acórdão nº 518/07.4YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. A partilha constitui um acto de disposição. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, não havendo lugar à suspensão decorrente da citação nos termos do art.º 740º do CPC, sem intervenção do exequente, não é oponível à execução, nos termos do art.º 819º do CPC.

    ... penhorada a parte do crédito do Executado (renda) sobre o arrendatário do imóvel penhorado ... nas instâncias), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões por que entende ... identificando a questão a resolver como limitada à subsistência da penhora do crédito de ...
  • Acórdão nº 2934/16.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Em sede de responsabilidade contratual assente em contrato de seguro facultativo que cubra o choque, colisão e capotamento de veículo automóvel, ao segurado autor cabe alegar e provar a verificação dos danos sofridos pelo veículo bem como que esses danos foram causados por um desses riscos cobertos pelo contrato de seguro. (Sumário da Relatora)

    ... à pessoa humana, entregar um capital ou uma renda ao segurado ou a terceiro, dentro dos limites ... prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante ... O ónus da prova sobre a ocorrência do sinistro e sobre ...
  • Acórdão nº 6961/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
    ... 315 ações preferenciais da sociedade Top Renda Investments Jersey Limited (Top Renda 7), que ... “O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva ... O banco de transição tem uma duração limitada a dois anos, prorrogável por períodos de um ano ...
  • Acórdão nº 2445/16.5T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I. O direito exercido pela seguradora nos termos do nº 4 do art. 31º da Lei 100/97, de 13/9, não constitui um verdadeiro direito de regresso, mas de sub-rogação legal nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pago a indemnização. II. Nessa situação, o prazo de prescrição deve ser contado a partir do cumprimento, por aplicação analógica do art. 498º, nº 2,...

    ... desoneração da responsabilidade será limitada àquele montante ... 4. A entidade empregadora ... , ao réu compete, como facto extintivo,  o ónus" da alegação dos factos  constitutivos da excep\xC3" ... ção seja arbitrada sob a forma de renda –, que não será este o único caso em que o ...

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