ónus renda limitada

838 resultados para ónus renda limitada

  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ... casos, deve porém o recorrente observar o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC, ... convicção – não estando, assim, limitada por aquela primeira abordagem pois que no ... promitente compradora, mediante acordada renda mensal de 1.000,00€ (cfr. documento de fls. 340 ...
  • Acórdão nº 161/21.5GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. A determinação concreta da pena é feita dentro dos limites legalmente definidos, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. II. Deve atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente, enumerando-se no artigo 71.º CP algumas delas. III. Todo o quadro circunstancial evidenciará não apenas o grau de culpa do...

    ... alguns meses, de favor, não pagavam renda, mas que não presenciou agressões, soube pelo ...-se em dois vectores essenciais: Primeiro: o ónus probatório da imputação de factos ou condutas ...84, que “a pena concreta é limitada no seu máximo inultrapassável pela medida da ...
  • Acórdão nº 155/17.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    - A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está na proteção da comunidade familiar, mas, fundamentalmente, na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana. - Este tipo legal de crime não exige a prática reiterada de maus-tratos, consuma-se com verificação de um único ato, desde que o mesmo, por si só, afete o bem jurídico protegido.

    ... companheira e a mãe, pagando 300,00€ de renda mensal. 25. É acabador na construção civil. ..., ficção ou, ainda, uma simples regra de ónus da prova não terá “importância prática ... exterioridade, porém, tem sempre de ser limitada pela ideia e princípio da culpa, ponto óptimo ...
  • Acórdão nº 212/09.1TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011

    Se o local arrendado não beneficiar de licença de utilização, mas não tiver existido qualquer privação do gozo da coisa, então não há fundamento para o arrendatário recusar o pagamento da renda acordada, com base na invocação da excepção de não cumprimento de contrato, prevista no artigo 428.º do Código Civil.

    ... para o arrendatário recusar o pagamento da renda. Sustenta que o ónus da prova da existência da ... de Arrendamento Comercial de Duração Limitada» - b). 3 - Do documento referido em 2, consta o ...
  • Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...

    ...RELATÓRIO Madeira A.., Limitada (MEC), devidamente identificada nos autos, veio ...ção da MEC pagar à RAM um aumento de renda de 500 contos por mês, apesar de não ter sido ... partes possuam os mesmos poderes, direitos, ónus e deveres, situando-se cada parte numa posição ...
  • Edital n.º 964/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ...5. C. 345Alienaçáo de casas de renda limitada ........ 5. C. 348Atribuiçáo de casas ...érie também designada por declaraçóes de ónus de renúncia. Verbetes de contratos de compra e ...
  • Acórdão nº 625/11.9TBFAR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. O locatário tem legitimidade para, por si só, exercer contra o vendedor, todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e venda. 2. No âmbito dum contrato de compra e venda, quando a coisa/máquina retroescavadora apresenta “defeitos”, o comprador goza do direito à reparação/eliminação dos defeitos se lograr provar, por um lado, a existência do...

    ..., pelo locatário ao locador de uma renda com a periodicidade indicada nas condições ... a existência do invocado defeito, cujo ónus, reitera-se, é da responsabilidade do comprador, ... destina ou que o faça apenas de forma limitada...
  • Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. O direito de construir (jus aedificandi) constituído pela respectiva licença assume a natureza de direito subjectivo privado de natureza real, oponível erga omnes e insusceptível de ser sacrificado, ainda que em favor do interesse público, sem o pagamento de uma justa indemnização – artº. 62º nºs 1 e 2 CRP. 2. Mesmo não existindo nenhuma das situações previstas no artº 8º nº 2 do Código...

    ... 3 armazéns estariam já arrendados por uma renda de € 2000 mensais cada. I A fundamentação da ... a favor da Ré, atentas as regras do ónus da prova. * Colhidos os vistos legais e ...ências imediatas dos encargos e danos, limitada, pois, ao dano emergente embora não ...
  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...

    ... do direito que alega, competindo-lhe o ónus de alegação e prova desses mesmos factos ... com que a sociedade foi constituída, limitada ao desenvolvimento do projecto turístico, a ... nos termos legais; Cláusula quarta UM - A renda global anual fixada é de € 25.000,00 (vinte e ...
  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ...– quem tem as referidas obrigações – o ónus da prova de factos que afastem a sua ... dada acima ao quesito 3.º, mas agora limitada à época referida no quesito, isto é 2004, pois ... zona onde se situa a fração do autor, a renda de um imóvel destinado a habitação com a área ...
  • Acórdão nº 386/16.5GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018

    I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1 do art. 145º e da remissão que no n.º 2 do mesmo preceito se faz para o art. 132º, nº 2, o crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma...

    ... 24. Paga € 400,00 mensais de renda de uma casa em Espanha. 25. Tem três filhos, de ..., a quem se impõe o estrito cumprimento dos ónus de especificação previstos no art. 412º, nºs ... Em suma, a pena concreta será limitada, no seu máximo, pela culpa do arguido. O ...
  • Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...

    ..., que era o MM quem lhe devia doze anos de renda de casa e de gastos com alimentação. 16. O ..., sendo certo que não têm os arguidos o ónus de provar o que quer que seja, mas antes tal ... liberdade de movimentos, de forma alguma limitada, nem esteve em casa dos arguidos todos aqueles ...
  • Acórdão nº 1555/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - O reforço dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto pelo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho tem a virtualidade de colocar os juízes desembargadores num plano decisório que, tanto quanto possível e pese embora a falta de imediação, é equivalente ao do juiz da 1ª instância. II - Em sede de reapreciação

    ... a renovação dos meios de prova, limitada à prestação de depoimentos, quando houver ...ónus de prova. O artigo 342.º do Código Civil ...335 e ss.). E ainda os recibos de renda no valor mensal de 300,00€, o último dos quais ...
  • Acórdão nº 107/13.4TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

    ..., após isso, foi dada de arrendamento pela renda líquida mensal de € 700,00 que foi sendo ... logo, que ao apelante se impõem diversos ónus em sede de impugnação da decisão de facto, ...ço, em língua estrangeira e por isso de limitada apreensão, tal como reconhece a Autora, existem ...
  • Acórdão nº 4109/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de arrendamento, com destino ao exercício do comércio e à habitação - um declaratário normalmente diligente, sagaz e inteligente, colocado na posição do real declaratário, deduziria do declarado na transacção...

    ... acordado o aumento para 2.350$00 mensais da renda correspondente à parte comercial, mantendo-se a ... os apelantes dado integral cumprimento aos ónus impostos no art. 685º-B do C.P.C. ao recorrente ... arrendamento ou com o estabelecimento da limitada e apertada excepção a tal regra. Depois, ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...

    ... Quanto à questão do ónus da prova, B) Entende o Tribunal a quo que o ónus ... transmitir-lhe, por irrevogável e, pura renda, toda a posse domínio que no referido prédio ...limitada que está à materialidade dos factos e das ...
  • Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

    ...…, limitada”, e em 19.. foi transformada em sociedade ...A R… pagava uma renda ao Fundo … pela ocupação dos imóveis ... nos Estatutos da Ré, esta teria o ónus...
  • Despacho n.º 3241/2022
    ...ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para ..., definindo e atualizando o valor mensal da renda, conforme o previsto na lei; gg ) Proceder a ... zonas de estacionamento de duração limitada; l ) Participar na análise de processos de ...
  • Despacho n.º 9661/2018
    ... das zonas de estacionamento de duração limitada; m) Participar na análise de processos de ..., definindo e atualizando o valor mensal da renda, conforme o previsto na lei; gg) Proceder a ...ção ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para ...
  • Acórdão nº 1684/05.9GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    I – Estando em causa a prática pelo arguido de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e não sendo diminutas a gravidade do crime e a culpa do infrator, nem escassas as necessidades de prevenção geral e especial, a pena substitutiva de admoestação não é de aplicar.

    ... vive com a mulher e o filho, sendo a renda mensal de cerca de € 270. 12. O arguido ... constitua para o condenado um verdadeiro ónus, de carácter económico, por forma a que ela ... aplicação de admoestação não está limitada aos crimes de dano (o crime em causa no presente ...
  • Acórdão nº 02485/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I) – A acção improcede se o dano pelo qual vem pedida responsabilidade por expropriação assente em DUP inválida se identifica com a ablação do imóvel objecto de indemnização no processo de expropriação. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...í que a atuação sobre esses solos seja limitada a atuações de manifesto interesse público, ... e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos ... seguintes pedidos condenatórios: (i) uma renda mensal no valor de € 6.533,40 até à ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... de que a Recorrente cumpriu integralmente o ónus que sobre si recaía nos termos do artigo ... cláusula, bem como da alteração da renda nos termos do n°16 da cláusula 70. 6.11. Os ...limitada...
  • Acórdão nº 260/13.7GFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há - de ser averiguada, (afirmada ou negada) no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se ficar com a percepção que os mesmos estavam concertados, no sentido da alteração da verdade ou de...

    ... mais complexa é, como da “omissão” do ónus de concluir se faz equivaler o tal juízo de ...Pagam €300,00 de renda de casa. 18. Os arguidos nunca antes foram ...2) A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da ...
  • Acórdão nº 173/14.5TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. A responsabilidade prevista no art.º 22º, do CIRE, restringe-se aos casos de dolo e abrange tanto a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência por um credor como a apresentação indevida por parte do devedor. 2. Existirá dolo eventual se o resultado não foi directamente querido nem previsto como consequência lateral necessária da conduta, mas se puder dizer que o agente o aceita

    ...óveis, sobre os quais não incide qualquer ónus;             - Não tem qualquer ...-se arrendadas, auferindo a requerida a renda" global de cerca de € 3 150 por cada mês.   \xC2"...ável consagrar uma responsabilidade limitada ao dolo por parte de quem decida mover ...
  • Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II - Face ao rigor dos princípios e normas legais e às consequências gravosas decorrentes da opção do Administrador prevista no art. 102.º do CIRE, não se deverá presumir uma postura...

    ... da decretação da insolvência de “C, LIMITADA”, foi fixado prazo para a respetiva ... de "andar modelo" e pelo qual receberam uma renda de € 500,00 por mês; Os promitentes ... às regras de publicidade e proibição de ónus ocultos nos direitos reais, como também uma ...

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