Acórdão nº 043062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 ART145.

Sumário : A condenação pelo crime de ofensas corporais a que alude o artigo 145 do Código Penal supõe que o seu autor tenha agido com dolo ou, no mínimo, com negligência em relação ao resultado em que consiste a agravação, pelo que, não resultando dos factos provados esse elemento...

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