ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... ao alegado infractor, ou a qualquer pessoa que: ... a) Tenha sido encontrada na posse dos ... direito no âmbito da actividade do serviço público de que se trate ... CAPÍTULO II ... Do ... obra feita em colaboraçáo e de obra colectiva ... 1 - A obra que for criaçáo de uma ... essa comunicaçáo for feita por outro organismo que náo o de origem; ... f) Qualquer forma de ... , a utilizar directa ou indirectamente com ofensa dos direitos atribuídos a outrem ... Artigo ...
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Acórdão nº 0443/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - A A……., SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras). III-...
... Esta limita-se a «prestar um serviço» (de misturadora) que as unidades «normais» ... competências que foram conferidas a outra pessoa colectiva de direito público (InIR), pelo que o ... inconstitucionalidade material por ofensa daqueles dois princípios, na interpretação ... InIR, I.P., veio estabelecer que este organismo tivesse como missão regular e fiscalizar o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento ... competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia ... pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei ... dos Registos e do Notariado comunica ao organismo processador dos dados os protocolos celebrados a ... ou de violação da ordem pública ou ofensa dos ... bons costumes, o disposto no número ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento ... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia ... se um dos sócios for uma pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei ... dos Registos e do Notariado comunica ao organismo processador dos dados os protocolos celebrados a ... ou de violação da ordem pública ou ofensa dos bons costumes, o disposto no número anterior ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... lado, todos os trabalhadores ao seu serviço com as categorias profissionais previstas neste ... as irregularidades detectadas para o organismo competente ... Cláusula 11.ª ... 1 - As vagas ... direcção próprios do empregador ou por pessoa por ele indicada, salvo nos casos especialmente ... patrimoniais do trabalhador ou a ofensa à sua honra ou dignidade ... 2 - O uso da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... lado, todos os trabalhadores ao seu serviço com as categorias profissionais previstas neste ... as irregularidades detectadas para o organismo competente ... Cláusula 11.ª ... 1 - As vagas ... direcção próprios do empregador ou por pessoa por ele indicada, salvo nos casos especialmente ... patrimoniais do trabalhador ou a ofensa à sua honra ou dignidade ... 2 - O uso da ...
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Acórdão nº 07P1521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... definição respeitam à prestação de serviço (1) ... No caso, a conduta disciplinarmente ... ígio e confiança de corporação ou organismo que exerça autoridade pública, o que não é o ... resposta, pois este só é reconhecido à pessoa directamente atingida pela ofensa (art.º 24.º, ... nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados." Em suma, o ...
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Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...
... estava vinculado ao exercício de serviço docente, equiparado à categoria de Professor ... existência, ele é exercido com clamorosa ofensa da justiça, em termos que manifesta e ... constituídas entre um particular e uma pessoa colectiva pública, quer estas sejam reguladas ... ções ou prestem serviços em qualquer organismo" ou serviço público abrangido pela presente lei.\xE2" ... -
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... por pessoal da própria empresa, ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir ... purpose vehicle)», uma entidade colectiva, com ou sem personalidade jurídica, que náo ... áo do número de trabalhadores ao seu serviço em Portugal e respectiva massa salarial; ... III) ... elementos necessários que permitam ao organismo competente conhecer, no prazo de 10 dias, o nome ... do compromisso náo poderá envolver ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ção da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem propostas pelo ... íses da União ou da OMC ou em qualquer organismo intergovernamental com competência para conceder ... ção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos; d) As ... óricos, excepto se do seu emprego resultar ofensa" da consideração que, geralmente, lhes é atribu\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003
... ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem propostas ... pelo ... íses da União ou da OMC ou em qualquer organismo ... intergovernamental com competência para ... da prestação do serviço, ou outras características ... dos mesmos; ... resultar ofensa da consideração que, geral- ... mente, lhes é ...
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Acórdão nº 0861/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
I - Nos processos de impugnação judicial instaurados antes de 15 de Setembro de 1995, mantém-se a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de um tribunal central administrativo que tenha conhecido recurso da sentença (cfr. art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984, n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 229/96 e Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho). II -...
... em relação à mesma da qualidade de pessoa colectiva ... xxvi. Apenas a partir de Março ... ção (verificação por parte daquele organismo se a despesa apresentada dizia, ou não, respeito ... Lisboa proferiu despacho requisitando ao Serviço de Fiscalização Tributária informação sobre ... á ser conhecido pelo Supremo quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa ... -
Acórdão nº 01082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...
... do trabalhador pelo que nunca existiria ofensa de direito ou interesse legalmente protegido do ... à sociedade comercial, oficie ao serviço de finanças competente a solicitar que nos ... Solicite ainda ao mesmo organismo que nos informem o seguinte: - se a sociedade em ... sociedade: -“B………… LIMITADA”, pessoa" colectiva com o NIPC ………, com sede na Rua \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...
... – e, diga-se, a lógica que qualquer pessoa entende – é que não é possível sequer ... ser esta entidade, enquanto pessoa colectiva principal beneficiária da actuação dos ... fornecidas pela técnica deste organismo, a testemunha Rita G… C…, dai que os ... serviço celebrados com os clientes ou os documentos de ... ) por violação das garantias de defesa e ofensa ao artº 32º da CRP, não nos merece qualquer ... -
Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... impedimentos por doença prolongada ou serviço militar; ... j) Pagar as quotas e demais ... interesses profissionais ou quando haja ofensa dos seus direitos e garantias, enquanto médicos; ... ção com remoção de órgãos de pessoa falecida) ... 1. Deve ser reconhecido pelos ... por eles ou compreendidos numa nota colectiva, devidamente discriminada, que o cirurgião ... dispensado das funções que exerça em organismo público ou privado, qualquer que seja o regime ... -
Acórdão nº 63/10.0GJCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2012
O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado, se o depoimento da testemunha originária, apesar de ser possível, não tiver sido realizado, isto é, quando a testemunha originária não depôs porque não foi chamada a tribunal ou porque (validamente) se recusou a depor (art.ºs 129º e 134º, do C. Proc. Penal).
... pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos ... ões que estes prestaram aos técnicos de serviço social que elaboraram tal relatório ... 4 ... da leitura de documento de autoria de pessoa diversa da testemunha ... 3. Não pode, em caso ... ógica ou de funcionamento normal do organismo ou das suas funções psíquicas. Lesão ... como é interiorizada pela consciência colectiva, prevenção geral positiva ou de reintegração, ... -
Lei n.º 23/2007
... t) «Transportadora» qualquer pessoa singular ou ... colectiva que preste serviços de ... ou embarcação, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ... adiante ... organismo de formação profissional oficialmente reco- ... ração a gravidade ou o tipo de ofensa à ordem pública ... ou à segurança pública ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... e, por outro, aos trabalhadores ao seu serviço desde que representados pelas associações ... será exclusivamente efectuada pelo organismo oficial competente; ... c) Manter os registos ... h) A ofensa à honra ou dignidade do trabalhador ... 2 - Nos ... pedidos de informações e transmite-os à pessoa ou serviço competentes; põe em caixa os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
... e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço, desde que representados pelas associações ... será exclusivamente efectuada pelo organismo oficial competente; ... c) Manter os registos ... h) A ofensa à honra ou dignidade do trabalhador ... 2 - Nos ... pedidos de informações e transmite-os à pessoa ou serviço competentes, põe em caixa os ...
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Acórdão nº 485/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... C.P.P.T, o mesmo sucedendo em relação à ofensa da autoridade do caso julgado ... q) Devendo ... , a qual visou a penhora ordenada pelo Serviço de Finanças Lisboa 7, aqui recorrido, de saldo ... acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo ... de irregularidades verificadas pelo organismo nacional ... nn. E que, o prazo de ... Democrático das Pescas‖, pessoa colectiva 11 n.° 5 ... , com sede na Rua da E ... 1200-655 ...
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Acórdão nº 831/09.6TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
A expressão “Ando no futebol há 11 anos e quero-lhe dizer na cara o seguinte: Você é mau exemplo para os seus jogadores e para a sua equipa”, proferida depois de, o massagista de uma das equipas ter interpelado o arguido, árbitro naquele jogo, questionando-o do motivo pelo qual tinha assinalado grande penalidade contra a sua equipa, pode ser considerada desrespeitosa ou grosseira, mas
... a ofender a honra e consideração de uma pessoa considerando o meio social e cultural e a "sã ... , e d)Não se referiu a nenhuma pessoa colectiva, nem o assistente, na qualidade em que se ... De facto, a dignidade penal da ofensa não se esgota na subjectividade dialéctica do ... organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, ... -
Parecer n.º 106/2006, de 11 de Janeiro de 2008
... Magistrado judicial - Comissáo de serviço - ONU Timor -Leste - Remuneraçáo - Acumulaçáo ... de serviço em destacamento e o acordo da pessoa destacada relativo ao acordo de destacamento ... seja o Estado Português ou uma pessoa colectiva portuguesa de direito público, a remuneraçáo, ... a uma integraçáo futura no respectivo organismo» [alínea a)], e de «licença para o exercício ... , os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis ...
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Parecer n.º 93/2006, de 23 de Janeiro de 2007
... çáo Portuguesa de Futebol - Doping - Pessoa colectiva de utilidade pública - Utilidade ... na presença da substância proibida no organismo do agente; ... e) Apresentada a defesa do ... A. D., em serviço nesse jogo, a administraçáo do recente Orange ... essenciais à defesa como implicando a ofensa do conteúdo essencial do direito fundamental de ...
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Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
... reputação do autor ou de qualquer outra pessoa, salvo decisão judicial em contrário proferida ... ou videograma é a pessoa singular ou colectiva que fixa pela primeira vez os sons provenientes ... mesmo artigo, é substituído,por: 9 - Organismo de radiodifusão é a entidade que efectua ... , a utilizar directa ou indirectamente com ofensa dos direitos atribuídos a outrem ... 2 - O ... direito no âmbito da actividade do serviço público de que se trate ... CAPÍTULO II Do ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... por pessoal da própria empresa, ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir ... habitual ou, se este for uma pessoa colectiva, o Estado membro onde se situa o respectivo ... ão do número de trabalhadores ao seu serviço em Portugal e respectiva massa salarial; c) ... elementos necessários que permitam ao organismo competente conhecer, no prazo de 10 dias, o nome ... do compromisso não poderá envolver ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública ...