ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva
328 resultados para ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva
-
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006
... uma transacçáo comercial com uma pessoa singular ou colectiva estrangeira e, em resultado ... çáo pecuniária, em caso de morte ou de ofensa à integridade física de uma pessoa, ou em caso ... para outra finalidade que náo a de serviço público sem fins comerciais ... 2-O n.o 1 náo ... áo de um Estado, um serviço ou organismo ...
-
Decreto-Lei n.º 94-B/98
... a alguns critérios, tais como o de a pessoa ter sido decla- ... rada falida insolvente ou ... uma pessoa colectiva, o Estado membro ... onde se situa o respectivo ... serviço em Portugal e respectiva massa salarial; ... III) ... elementos necessários que permitam, ao organismo ... competente, conhecer, no prazo de 10 dias, o ... não poderá envolver ofensa dos princípios fundamentais ... da ordem ...
-
Parecer n.º 47/2004, de 08 de Junho de 2006
... de Obras Públicas e Transportes é um organismo de carácter técnico destinado a coadjuvar o ... Conselho Superior das Obras Públicas, serviço que, pela sua competência, pelo profundo ... à violaçáo do direito objectivo ou à ofensa de um direito subjectivo em termos de procurar ... no âmbito de um litígio entre uma pessoa colectiva pública e um particular (35) ...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... lado, todos os trabalhadores ao seu serviço com as categorias profissionais previstas neste ... as irregularidades detectadas para o organismo competente ... Cláusula 11.ª ... 1 - As vagas ... direcção próprios do empregador ou por pessoa por ele indicada, salvo nos casos especialmente ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e sem prejuízo dos direitos e ... patrimoniais do trabalhador ou a ofensa à sua honra ou dignidade ... 2 - O uso da ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
... e, por outro, aos trabalhadores ao seu serviço, desde que representados pelas associações ... será exclusivamente efectuada pelo organismo oficial competente; ... c) Manter os registos ... h) A ofensa à honra ou dignidade do trabalhador ... 2 - Nos ... pedidos de informações e transmite-os à pessoa ou ao serviço competente, põe em caixa os ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... actividades de serviço público ... Parte III Regime substantivo dos ... ção da noção comunitária de «organismo de direito público» - introduzida de forma a ... âmbito subjectivo de aplicação qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ... e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
... e, por outro, aos trabalhadores ao seu serviço, desde que representados pelas associações ... será exclusivamente efectuada pelo organismo oficial competente; ... c) Manter os registos ... h) A ofensa à honra ou dignidade do trabalhador ... 2 - Nos ... pedidos de informações e transmite-os à pessoa ou serviço competente; põe em caixa os ...
-
Acórdão nº 01425/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
... -se este como o comportamento de uma pessoa, por acção ou omissão, controlável pela ... …, deu entrada no Serviço de Urgência do Hospital de S. Marcos ... 2 - ... voluntário; b) a ilicitude, traduzida na ofensa de direitos de terceiros ou disposições legais ... exprime a vontade imputável à pessoa colectiva de que é elemento essencial. O facto material é ... do Réu, e das sequelas manifestadas no organismo do PM. …, daí resulta que o mesmo padece, ...
-
Acórdão nº 0980/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
... B ... , SA o fornecimento do Vestuário de Serviço, no âmbito do processo de consulta CMP 182/03, ... , não podem ser considerados como uma pessoa colectiva de natureza empresarial; 2. O n.° 1 do ... à luz do conceito comunitário de organismo de direito público; 3. Daí que a expressão ... expresso, não havendo por isso ofensa do disposto no n.° 2 do artigo 9.° do Código ...
-
Acórdão nº 173123/14.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... verifica-se um tal impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na ... ência a ter sido objecto de um aviso do organismo que gere o citius em Julho de 2015, ou seja, em ... -se, por exemplo, em Jorge Sinde Monteiro, Ofensa ao crédito ou ao bom nome, "culpa de ... , que prefere a expressão ilícito de serviço; Diogo Pereira Duarte, Aspectos do Levantamento a Personalidade Colectiva nas Sociedades em Relação de Domínio - ...
-
Acórdão nº 01023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... freguesia de Almancil, concelho de Loulé, pessoa colectiva …………, na qualidade de primeiro ... n.º 3859201104002954 o Chefe do Serviço de Finanças de Loulé 2 proferiu o projecto de ... organismo ... 4 de Fevereiro de 2011. - O Secretário de ... ção, do vício que violação de lei por ofensa ...
-
Lei n.º 2/97, de 18 de Janeiro de 1997
... 2 - O serviço público de radiodifusão é prestado por empresa ... que atentem contra a dignidade da pessoa humana, incitem à prática da violência ou ... ção 1 - Qualquer pessoa singular ou colectiva, serviço ou organismo público que tiver sido ... Artigo 37.º Ofensa de direitos, liberdades ou garantias 1 - A quem ...
-
Acórdão nº 224/06.7GAVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013
I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.
... duma soma de dinheiro a favor de um organismo de interesse público ou do Estado ou o ... permitida ao juiz, e ainda que só ao serviço da credibilidade da confissão. Estaremos perante ... mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas. Por ... pessoais que se reconduzem à dignidade da pessoa humana - princípio transversal da ordem a com raiz na consciência colectiva ... Prescreve o nº8 do ... -
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... definam e regulem o vasto universo do serviço da Guarda, sem o que se quedaria, por inacabado e ... de serviço, a entrada na cavalariça a pessoa alguma que não seja oficial; d) Não consentir ... social e de generalizada insegurança colectiva; a fácil movimentação dos agentes do terror ... incómodo notório para os vizinhos ou de ofensa à moral pública e aos bons costumes, um foco de ... generalizado, designadamente no organismo para onde o documento é dirigido ... 3 - Num ...
-
Acórdão nº 01792/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2010
... qual foi posto termo à comissão de serviço em que o Autor exercia os cargos de Presidente da ... enferma do vício de violação de lei por ofensa do disposto no artigo 45ºdo Decreto-Lei nº ... por "«Responsável pelo tratamento»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o erviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, ...
-
Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... militares nem militarizados que prestam serviço naqueles serviços, sob a direcção e a ... 2 - O recrutamento será feito pelo organismo encarregado da gestão do respectivo pessoal ... participadas por escrito, pelo próprio ou pessoa de família, na impossibilidade de aquele o fazer ... departamento e será sempre feita: a) Sem ofensa do direito de decisão (administrativa, técnica ... por instrumentos de contratação colectiva: Indústria metalúrgica e metalo-mecânica; ...
-
Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
... ; c) Por 'chefe de posto consular', a pessoa encarregada de agir nesta qualidade; d) Por ... consular; f) Por 'membro do pessoal de serviço', toda a pessoa empregada no serviço doméstico ... Estrangeiros do Estado receptor ou ao organismo indicado por este, pela missão diplomática do ... és de qualquer pessoa individual ou colectiva encarregada para tal pelo Estado que envia, a ... ção da tranquilidade do posto consular ou ofensa contra a sua dignidade ... 4 - As instalações ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... obra feita em colaboração e de obra colectiva) ... Artigo 17.º (Obra feita em colaboração) ... reputação do autor ou de qualquer outra pessoa, salvo decisão ... judicial em contrário ... direito no âmbito da actividade do serviço público de que se trate ... Alterações ... essa comunicação for feita por outro organismo que não o de origem; ... f) Qualquer forma de ... indirectamente com ofensa dos direitos atribuídos a outrem ... 4 - O ...
-
Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... trabalho e o contrato de prestação de serviço diferenciam-se, essencialmente, pelo respectivo ... organismo; a encarregava da efectivação de tarefas ... a aceitação e a afirmação de que uma pessoa culta, academicamente qualificada, para mais com ... 6º que «Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ... 184/89 e 427/89, de 7 de Dezembro, ou a ofensa de regras e princípios deles decorrentes e que ...
-
Lei n.º 2/99
... Estado ou de pessoa" colectiva pública e agir nessa qua- ... lidade, \xC3" ... de empresa ou organismo oficial estrangeiro que não ... preencha os ... serviço ou organismo público, bem como o titular de ... titua ofensa dos bens jurídicos protegidos pelas dispo- ...
-
Decreto-Lei n.º 440/82, de 04 de Novembro de 1982
... da Polícia de Segurança Pública - organismo civil de estrutura militarizada -, as soluções ... anterior os militares que aí prestem serviço que estão sujeitos ao respectivo estatuto ... apresentados por diversos agentes, colectiva ou individualmente, ou por um em nome de outros, ... interesse, directamente ou por interposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por ... ção de alguma injúria, desonra ou ofensa, imediatamente depois da afronta ou do ...
-
Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... Artigo 43.º [ ... ] 1 - Qualquer pessoa, singular ou colectiva, ou entidade legalmente ... Europeia que, após a imputação do serviço da dívida resultante dos empréstimos ... elementos necessários que permitam ao organismo competente conhecer, no prazo de 10 dias, o nome ... do compromisso não poderá envolver ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
... , por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço, representados pelo Sindicato outorgante e cujas ... serviços da entidade patronal ou por pessoa por ela indicada ... Explorar com fins ... organismo sindical, dentro de quinze dias posteriores a ... patrimoniais do trabalhador ou a ofensa à sua honra e dignidade; ... 2. A cessação do ...
-
Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 194.º Transporte de pessoa com entrada não autorizada no País ... Artigo ... de investigação» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de ... atividades de voluntariado no âmbito do Serviço Voluntário Europeu ... s) «Proteção ... em consideração a gravidade ou o tipo de ofensa à ordem pública ou à segurança pública ... , o número de identificação de pessoa colectiva ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... ísmo, bem como aos trabalhadores ao seu serviço cujas funções correspondam a qualquer das ... fornecidos pela entidade patronal ou por pessoa por ela indicada; ... Explorar com fins ... Ofensa grave à honra e dignidade da entidade patronal ... e vigia os diferentes contínuos num organismo ou empresa, devendo, neste último caso, ser ...