ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva

O Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores tem legitimidade para se constituir assistente pelos crimes de calúnia e difamação em que seja ofendido.

O crime do artº 187 do CP exige que a pessoa colectiva, organismo ou serviço aí referidos exerçam autoridade pública.

I - Uma vez que um laboratório de produtos farmacêuticos não tem poderes de autoridade pública não se lhe aplica a protecção dos interesses, designadamente a credibilidade, o prestígio e a confiança que são protegidos pelo crime de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. no artº 187º, nº 1, do C. Penal. II - O direito civil é o meio idóneo para satisfazer os interesses de uma sociedade que

I. – O interesse público relevante que pode justificar o excesso de linguagem contida num escrito pode ser perspectivado em duas vertentes: “a) um interesse público-social imediato, porque contrasta com uma intrínseca relevância público-social (por ex. actividade do governo, dos representantes da coisa pública, graves factos criminosos); b) um interesse público-social mediato,...

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As pessoas colectivas não podem ser sujeito passivo do crime de difamação.

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I - Ao reconhecer-se no artigo 37º n. 4 da Constituição da República que "a todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos", concebeu-se os direitos de resposta e de rectificação, como um "instrumento de defesa das pessoas contra qualquer opinião ou...

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I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

I. A motivação de facto das sentenças visa um triplo objetivo: obter uma maior confiança do cidadão na administração da justiça; assegurar o autocontrolo das entidades judiciárias; assegurar o direito ao recurso. II. A circunstância de a prova estar gravada não desonera o tribunal de fazer a análise crítica da prova. III. Ocorre nulidade de fundamentação da decisão recorrida se há total ausênc

A ofensa ao bem jurídico eminentemente pessoal que é a honra da diretora de uma IPSS, atributo exclusivo das pessoas individuais, não é suscetível de violar simultaneamente o bem jurídico diverso que é o crédito, o prestígio e a confiança de que só os entes coletivos (ou entidades equiparadas) podem ser titulares.

Desaconselhar a inscrição de crianças num centro de ensino, explicações e ocupação de tempos livres, afirmando que ele vai fechar, que ele não é “bom para as crianças” e que nele se “ralha muito” com as crianças, não configura a prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo 187º do Código Penal.

I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II R