ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva
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Acórdão nº 874/10.7TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011
I - A lei não impõe a obrigatoriedade ou o dever de prévio levantamento de auto de advertência, designadamente nos casos de irregularidade sanável, mas tão só o configura como uma possibilidade cuja utilização é deixada ao critério da ACT. II - O juízo da conveniência e/ou oportunidade do recurso à prévia advertência está subtraído à possibilidade de posterior sindicância judicial.
... , juntamente com a sua esposa uma pessoa colectiva; 9) A recorrente B… apenas se revela ... prestados pelo médico ao seu serviço, Dr. C…, especialista em medicina no trabalho ... 3 — A autorização compete: a) Ao organismo competente para a promoção da segurança e ... objectivo de cuidado adequado a evitar a ofensa do bem jurídico protegido pela norma; isto é, ... -
Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
... compromisso de que deveria comparecer ao serviço em 15 de Setembro de 2004, sendo que não foi ... -se a intervenção do Município, pessoa colectiva de direito público, nos presentes ... com vista à sua contratação e que no organismo público que o contratou existia o referido ... ão das alegações de recurso, se há ofensa do direito comunitário e se deve, por força do ...
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Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... dignidade, como o direito de qualquer pessoa à integridade moral e ao bom nome e reputação, ... a Jure Honores vai na expectativa que o serviço é gratuito pois apresenta-se como uma ... Municipal de Vila Nova de Gaia, como organismo de interesse público e que deveria exercer uma ... pressupostos da responsabilidade civil por ofensa ao crédito e bom nome da ora recorrente, que se ... nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, dispositivos esses aplicáveis na hipótese dos ...
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Acórdão nº 48/04.6TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... dignidade, como o direito de qualquer pessoa à integridade moral e ao bom nome e reputação, ... a Jure Honores vai na expectativa que o serviço é gratuito pois apresenta-se como uma ... Municipal de Vila Nova de Gaia, como organismo de interesse público e que deveria exercer uma ... pressupostos da responsabilidade civil por ofensa ao crédito e bom nome da ora recorrente, que se ... nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, dispositivos esses aplicáveis na hipótese dos ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... trabalho e o contrato de prestação de serviço diferenciam-se, essencialmente, pelo respectivo ... organismo; a encarregava da efectivação de tarefas ... a aceitação e a afirmação de que uma pessoa culta, academicamente qualificada, para mais com ... 6º que «Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ... 184/89 e 427/89, de 7 de Dezembro, ou a ofensa de regras e princípios deles decorrentes e que ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... trabalho e o contrato de prestação de serviço diferenciam-se, essencialmente, pelo respectivo ... organismo; a encarregava da efectivação de tarefas ... a aceitação e a afirmação de que uma pessoa culta, academicamente qualificada, para mais com ... 6º que «Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ... 184/89 e 427/89, de 7 de Dezembro, ou a ofensa de regras e princípios deles decorrentes e que ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... trabalho e o contrato de prestação de serviço diferenciam-se, essencialmente, pelo respectivo ... organismo; a encarregava da efectivação de tarefas ... a aceitação e a afirmação de que uma pessoa culta, academicamente qualificada, para mais com ... 6º que «Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da ... 184/89 e 427/89, de 7 de Dezembro, ou a ofensa de regras e princípios deles decorrentes e que ...
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Acórdão nº 0518/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... -interessada, que lembre-se, não é uma pessoa singular, mas uma instituição de ensino ... afirma que, por se tratar de uma pessoa colectiva, a notícia dos autos nunca poderia ter afectado ... justificação, importa no entanto que a ofensa à honra cometida, se revele como meio adequado e ... ção; a reportagem e respectivo serviço noticioso em que terá sido divulgada; qual a ... colectiva, organização, serviço ou organismo público que neles tiver sido objecto de ...
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Acórdão nº 1191/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
... 6. Tem ao seu serviço pessoal especializado e meios técnicos ... sofreu ofensa do seu crédito e bom nome ... 46. Antes de ... da circunstância de envolver um organismo púbico no âmbito de um concurso público ... o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos ...
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Acórdão nº 7693/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Na vigência do Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec. Lei n.º 129/84, de 27-4, os Tribunais Judiciais são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos causados num veículo de um partticular, em consequência de acumulação de água numa via da cidade de Cascais, por deficiente funcionamento do sistema de rega.
... da rega dos espaços verdes, perante um serviço excepcionalmente perigosos (art.º 8º do Dec ... Nas suas alegações sustenta que é uma pessoa colectiva pública de base territorial, que visa ... " = Responsabilidade pela ofensa de um dever oficial ) e aqueles em que, em lugar ... compete exclusivamente ao Estado, ou ao organismo em cujo serviço se encontra funcionário. ... -
Acórdão nº 00035/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... , que não qualificou como acidente de serviço o acidente sofrido por aquela enfermeira em ... e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente ... da própria classe assumir como sua a ofensa feita ao direito de um. Por outro lado, o ... quer dizer defesa através de um organismo colectivo (a qualidade "colectiva" é um atributo ... que é aquela que é levada a cabo por uma pessoa colectiva de tipo associativo, de base e ...
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Acórdão nº 7/06.4TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
... dos seus objectivos, criado um organismo" artístico designado por “Orquestra Filarmonia \xE2" ... nesse contexto, a autora foi admitida ao serviço da ré, mediante contrato de trabalho sem termo, ... 8 - A vontade da Ré, enquanto pessoa colectiva, resulta das vontades dos seus ... de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija ...
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Acórdão nº 08640/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012
O direito de resposta é um direito efémero, que só tem sentido enquanto perdurar o impacto público da notícia a responder. Este direito fica totalmente sacrificado com a eventual do pedido de procedência da suspensão de eficácia da deliberação da ERC. O direito de resposta é um direito pessoal fundamental que terá de ter um pendor prevalecente face a garantias institucionais.
... referência directa ou indirecta à pessoa do ora Contra-Interessado”, tendo sido apenas ... direito "qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público ... correspondente direito de defesa contra a ofensa ou ameaça de ofensa ilícita e bem assim a ... -
Acórdão nº 04619/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2010
... está ferido de inconstitucionalidade por ofensa ao disposto nos artigos 165° n°1 al. s) e ... Mas não é serviço ou organismo da Administração Pública, sendo ... , relativamente a outros órgãos da mesma pessoa colectiva, ou seja no âmbito de litígios ...
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Lei n.º 87/88, de 30 de Julho de 1988
... 2 - O serviço público da radiodifusão é prestado por empresa ... 22.º Titularidade e limites 1 - Qualquer pessoa, singular ou colectiva, serviço ou organismo ... de radiodifusão que constitua ou contenha ofensa" directa ou referência a facto inverídico ou err\xC3" ...
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Acórdão nº 05942/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... ção; a reportagem e respectivo serviço noticioso em que terá sido divulgada; qual a ... ção, que "deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias ... direito "qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público ... correspondente direito de defesa contra a ofensa ou ameaça de ofensa ilícita e bem assim a ...
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Acórdão nº 00070/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I. Incumbindo à AACS "providenciar pela isenção e rigor da informação", bem como "garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política" e sendo da sua competência "apreciar as condições de acesso aos direitos de resposta ( ) e pronunciar-se sobre as queixas ou recursos que, a esse respeito, lhe sejam apresentados" [cfr. arts. 03º, al. i) e 04º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 4
... fls. 08 e 09 do PA apenso) na pessoa do seu director, pronunciou-se sobre a queixa ... do procedimento; 2) Violação de lei por ofensa ao disposto nos arts. 24º e segs. da Lei n.º ... bom nome de qualquer pessoa singular ou colectiva, sendo que não se exige a referência a factos ... singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de ... -
Acórdão nº 8/06.2TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Alegou, em suma, que a ré criou o organismo artístico designado «Orquestra Filarmonia BB», tendo sido admitido ao serviço da ré, em 2 de Fevereiro de 1997, para exercer ... 2– A vontade da Ré, enquanto pessoa colectiva, resulta das vontades dos seus ... de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija ...
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Acórdão nº 8/06.2TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... Alegou, em suma, que a ré criou o organismo artístico designado «Orquestra Filarmonia BB», tendo sido admitido ao serviço da ré, em 2 de Fevereiro de 1997, para exercer ... 2– A vontade da Ré, enquanto pessoa colectiva, resulta das vontades dos seus ... de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março de 1984
... , mediante proposta do competente serviço de tutela ... Artigo 8.º (Utilidade pública) ... não caduca quando o património da pessoa colectiva extinta se transmita para outra ... ça o seu funcionamento, com grave risco ou ofensa dos interesses da instituição, dos associados ... os associados será anunciada pelo organismo que tutele a instituição através de aviso ...
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Despacho normativo n.º 58/84, de 22 de Março de 1984
... , mediante proposta do competente serviço de tutela ... Artigo 8.º (Utilidade pública) ... não caduca quando o património da pessoa colectiva extinta se transmita para outra ... ça o seu funcionamento, com grave risco ou ofensa dos interesses da instituição, dos associados ... os associados será anunciada pelo organismo que tutele a instituição através de aviso ...
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Acórdão nº 945/06.4TTVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... (artigo 47.º, n.º 2), traduziria ofensa ao diploma fundamental a adopção do regime de ... Público, ao não admitir ao seu serviço a trabalhadora a partir de determinada data, não ... pelo DL n.º 519-A2/79, de 29.12, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito ... de cedência ilícita de trabalhador a pessoa colectiva de direito público, e, pois, se à ...
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Acórdão nº 01241/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... prejudicar bastante as actividades de serviço público a prestar pelo Município, ainda para ... de uma sentença assente numa nulidade por ofensa de caso julgado ... 17. Daí que a douta ... ípio da C ... , como autarquia local e pessoa" colectiva, dotada, por isso, de personalidade jur\xC3" ... No plano do interesse do organismo público, ou seja, o da prossecução do ...
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Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril de 1994
... por pessoal da própria empresa, ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir ... habitual ou, se este for uma pessoa colectiva, o Estado membro onde se situa o respectivo ... ão do número de trabalhadores ao seu serviço em Portugal e respectiva massa salarial; III) ... elementos necessários que permitam, ao organismo competente, conhecer, no prazo de 10 dias, o nome ... do compromisso não poderá envolver ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às alterações nos mapas V a VIII ... o pessoal e o património de idêntico organismo do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento ... aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a possa utilizar ... em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem ...