ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva

Acórdão nº 04738/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
1. A AT dispõe, em certos casos, de uma margem de livre apreciação, de discricionariedade técnica, na fixação da matéria colectável, envolvendo contudo, apenas os seus aspectos quantitativos; 2. Esta fixação da matéria colectável é sindicada graciosa e contenciosamente, através do recurso hierárquico para o Sr Ministro das Finanças e da decisão deste, desfavorável ao contribuinte, através do então

... ção pública, possuidora do cartão de pessoa colectiva 500 505 870, dizendo-se inconformada ... com entidades congéneres, o organismo encarregue de apoiar a produção e garantir a ... , Aluguer de instalações e Equipamento, Serviço de Fiscalização, Análises Laboratoriais, bem ... à notificação, bem como os atinentes à ofensa dos princípios da justiça, da igualdade, da ...
Acórdão nº 01/02 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Julho de 2002
I -.A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o A. configura a acção, definida pelo pedido e causa de pedir, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor. II - Devem considerar-se como integrados no âmbito da função administrativa um parecer a emitir pelo IPPAR relativo ao projecto de recuperação e reabilitação de ponte de interesse público e a autorização a...

... -se que seja impedida e feita cessar a ofensa ao património cultural português e a ... ês do Património Arquitectónico, "pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia ... Maio, desde logo (e independentemente do serviço que eventualmente prossiga objectivos ... , aliás, a que propósito vem um organismo espanhol solicitar um parecer/autorização sobre ...
Acórdão nº 01/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)
I -.A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o A. configura a acção, definida pelo pedido e causa de pedir, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor. II - Devem considerar-se como integrados no âmbito da função administrativa um parecer a emitir pelo IPPAR relativo ao projecto de recuperação e reabilitação de ponte de interesse público e a autorização a...

... -se que seja impedida e feita cessar a ofensa ao património cultural português e a ... ês do Património Arquitectónico, "pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia ... Maio, desde logo (e independentemente do serviço que eventualmente prossiga objectivos ... , aliás, a que propósito vem um organismo espanhol solicitar um parecer/autorização sobre ...