ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva

A omissão da descrição do elemento subjectivo na acusação, designadamente, a falta de descrição de factos que permitam integrar o elemento intelectual do dolo, determina que os factos objectivos narrados não sejam suficientes à imputação do ilícito ao arguido por falta de suficiente fundamentação, conduzindo tal omissão à rejeição da acusação por manifesta inviabilidade, nos termos do artº 311º,...

I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se  não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...

1 – Atento o disposto no artigo 72.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, a pendência de processo criminal que tenha por objecto factos que preencham tipos de crime semi-públicos ou particulares não é impeditiva do exercício do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extraobrigacional para o efeito previsto no artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil. 2 – Se os

Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não o viola por exemplo a sua não notificação para a inquirição de testemunhas por si arroladas na fase administrativa ou o não adiamento da inquirição de...

• Legislação

I - O tipo legal do crime de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço, previsto no artigo 187.º, n.º 1, do Código Penal, não restringe a execução dos factos a uma forma vinculada, reportando às abrangentes expressões «afirmar ou propalar», pelo que nele se abrange quer o uso da verbalização, quer da palavra escrita, quer de qualquer outra forma de divulgação apreensível e compreensível...

I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...

Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...

1 - Não integram o crime de injúria a Magistrado as expressões proferidas ou constantes de requerimento apresentado por advogado, no exercício do mandato forense, mesmo que essas expressões integrem ilicito disciplinar relativamente ao mandatário, e sejam descorteses e pouco éticas, desde que não visem humilhar ou rebaixar o magistrado no desempenho da sua função, intenção que tem que resultar de

1. O regime normativo dos impedimentos, recusa e escusa pretende garantir a imparcialidade do juiz num determinado processo em função das várias circunstâncias que podem, no caso concreto, colocar em causa a sua imparcialidade nesse processo. 2. O facto de existir um processo em que foi suscitada a recusa de um juiz por motivos de intervenção anterior nesse processo à fase de julgamento,...

1. O regime normativo dos impedimentos, recusa e escusa pretende garantir a imparcialidade do juiz num determinado processo em função das várias circunstâncias que podem, no caso concreto, colocar em causa a sua imparcialidade nesse processo. 2. O facto de existir um processo em que foi suscitada a recusa de um juiz por motivos de intervenção anterior nesse processo à fase de julgamento,...

I- Não ofende a honra e a consideração dos dirigentes de uma Câmara Municipal dizer-se que entre eles e um determinado Clube de Futebol existe uma perigosa promiscuidade. II- Não ofende a credibilidade de uma Câmara Municipal, com vista ao preenchimento do crime do art. 187º do CP95, dizer-se dela que é "uma organização verdadeiramente tentacular que põe em causa a independência, a legalidade...

Dizer que uma Câmara Municipal gastou dinheiro com fins meramente eleitorais não afecta a imagem da "Pessoa Colectiva", mas das pessoas que a dirigem, pelo que a pessoa que produz tais afirmações e as publica num jornal, não comete o crime p. e p. pelo art. 187º C. Penal.