obrigaçoes dos condominos
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Acórdão nº 1360/17.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)
... de tal situação criar prejuízos ao condomínio e aos condóminos ... * Devidamente citada, a Ré apresentou contestação onde se ... -
Aviso n.º 11024/2017
... do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha decisão sobre a oposição escrita prevista na lei. 3 - O ...
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Regulamento n.º 898/2016
... autorização da realização da obra, com identificação dos condóminos e do seu sentido de voto, bem como a fração de que são proprietários, ...
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Aviso n.º 16897/2020
... ão e gestão dos bens imóveis, comparecendo em assembleias de condóminos e outras situações análogas; d) Realizar os procedimentos para ...
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Acórdão nº 00480/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
... horizontal, coexistem na mesma pessoa – cada um dos condóminos – dois tipos de propriedade: um direito de propriedade exclusiva de uma ...
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Acórdão nº 546/15.6T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... Em consequência do deliberado em várias assembleias de condóminos, a Autora enviou uma carta registada com aviso de receção no dia 04 de ...
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Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
1- O prazo de prescrição a que aludem os artigos 70.º e 77.º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança, que lhe tenha sido entregue por preencher nesse elemento, podendo a data aposta exceder em período mais ou menos largo o momento da constituição da obrigação no negócio subjacente à relação cartular, uma vez que não decorre da LULL, ou...
... , prendem-se com a análise das atas de assembleias de condóminos juntas aos autos, se constituem ou não títulos executivos, tendo a ... -
Edital n.º 714/2016
... , se os interessados obtiveram a autorização dos condóminos do prédio e se essa autorização foi dada na forma legalmente ...
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Acórdão nº 59/15.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade...
... Que os condóminos, através do administrador, comunicaram verbalmente, várias vezes, a ... -
Acórdão nº 815/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – O empreiteiro é responsável perante terceiros, nos termos do artigo 1225, n.º 1 do CC, se executou a obra que depois veio a ser vendida com defeitos. II – O terceiro adquirente pode exercer perante o empreiteiro os direitos que cabiam ao dono da obra, mas não perde a faculdade de exercer os direitos que lhe são atribuídos pelo regime da compra e venda. III – O prazo de...
... - No início do mês de agosto de 2009, os condóminos e a Administração constataram o aparecimento de vários defeitos e ... -
Acórdão nº 9/17.5T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
I – A adopção de uma interpretação extensiva do conceito de “solo”, de modo a nele incluir o logradouro, representa uma violação do elemento racional e o desrespeito do princípio segundo o qual o intérprete terá sempre como limite a letra da lei (art. 9º, n.º do CC). II - O entendimento segundo o qual o “logradouro” deveria integrar as partes necessariamente comuns
... não tinham que obter qualquer deliberação da assembleia de condóminos para a execução da obra, sendo a mesma erigida na sua exclusiva ... -
Decreto-Lei n.º 10/2024
... ção ao seu uso carece da autorização da assembleia de condóminos", aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do pr\xC3" ...
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Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...
... de estar provado que, para além da fração deles, há outros condóminos, também onerados com a servidão legal de passagem a favor do prédio ... -
Aviso n.º 12598/2016
... propriedade e a autorização do titular ou da assembleia de condóminos, quando aplicável, b) Memória descritiva com indicação dos materiais, ...
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Aviso n.º 8539/2016
... deve ainda juntar ao requerimento ata da assembleia de condóminos autorizando essa operação, excetuando os casos previstos no n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 836/2022
... Da assembleia de condóminos ... Artigo E-40.º ... Competências da assembleia de condóminos ... Logo ...
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Aviso n.º 2284/2019
... ção de propriedade horizontal; d) Ata de reunião de condóminos a eleger o administrador de condomínio e autorização dos respetivos ...
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Regulamento n.º 712/2018
... legitimidade para a pretensão; b) Ata da assembleia de condóminos da qual conste deliberação de autorização para a pretensão, sempre ...
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Regulamento n.º 973/2016
... critérios: a) Obtenção de autorização da assembleia de condóminos aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do ...
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Regulamento n.º 176/2017
... dos elementos comprovativos da despesa e ata da assembleia de condóminos. CAPÍTULO II Gestão do património imobiliário municipal SECÇÃO I ...
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Edital n.º 1057/2018
... de habitações, condomínios, bem como aos respetivos condóminos, ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são ...
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Edital n.º 260/2019
... de habitações, condomínios, bem como aos respetivos condóminos, ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são ...
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Acórdão nº 5559/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
... Ré, em 13 de Dezembro de 1996; que apenas na Assembleia de Condóminos de 5 de Setembro de 1996 ficou decidido, por unanimidade, o orçamento ...
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Edital n.º 833/2017
... de prédios, terrenos e logradouros 1 - Os proprietários, condóminos, arrendatários e outros titulares ou detentores de prédios urbanos ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 268/94 . Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
... Artigo 1.º Deliberações da assembleia de condóminos ... Artigo 1.º-A Assembleia de condóminos por meios de comunicação à ...