obrigação contabilidade organizada
-
Acórdão nº 185/11.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
O órgão de execução fiscal pode pronunciar-se sobre o direito de audição prévia exercido pelo Oponente, por remissão do despacho de reversão para uma informação proferida anteriormente.
... , do qual consta que da contabilidade não existem indícios do exercício de ... directo; Que não incumpriu a obrigação de manter a contabilidade organizada; e Que face ... -
Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... : 1-Resulta provado dos autos que a contabilidade da contribuinte estava apreendida, à ordem de um ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... preceito, carreando para o Código a obrigação de subordinação a escritura pública de certos ... ou de gratuitidade, não deva ser organizada conta, anotando-se essa circunstância numa ... da receita e despesa destina-se à contabilidade das receitas e despesas do cartório ...
-
Acórdão nº 0500/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008
... 1995, como responsável directo por contabilidade organizada, nos termos do P.O.C., de entidades ... (a contabilidade) deixou de ter obrigação de assinar as declarações fiscais das entidades ...
-
Acórdão nº 01050/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
Reforma de acórdão.
... contabilidade organizada ... Essa data de 29/06/2001 consta ... obrigação declarativa e de alterações foi cumprida pelo ... -
Acórdão nº 0242/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
I - Com a entrada em vigor dos CIRC e CIRS, o profissional de contabilidade, que organizava as contas dos contribuintes, deixou de ter obrigação de assinar as declarações fiscais de rendimentos das entidades para as quais prestava serviço, deixando igualmente de ser responsável perante a Administração Fiscal. Embora prevista num espaço destinado a esse fim no respectivo modelo, a assinatura do...
... 1995, como responsável directo por contabilidade organizada, nos termos do P.O.C., de entidades ... (a contabilidade) deixou de ter obrigação de assinar as declarações fiscais das entidades ... -
Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Investimento; ... f) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei; ... na presente portaria determina a obrigação de manter o contrato de trabalho ... apoiado e o ...
-
Acórdão nº 1680/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... do razoável - quebrando assim a sua obrigação de legislar segundo os cânones constitucionais, ... É obrigada e possui contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de ...
-
Acórdão nº 343/17.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
1 - Para se dar como provado determinado facto, que podia e devia ser assente em prova documental, através de prova por depoimento de parte e testemunhal exige-se que o conteúdo dos depoimentos prestados seja claro, inequívoco e concludente, donde, não o sendo, deve o facto ser considerado não provado. 2 - Embora o contrato entre os técnicos oficiais de contas e as entidades a quem prestam...
... duas lá trabalhava no gabinete de contabilidade quando o Recorrente entrou como cliente ... 17 ... 24. E é uma obrigação legal do Recorrido, por ter contabilidade ... -
Lei n.º 24-D/2022
... 3 — No caso de incumprimento da obrigação prevista no presente artigo, há lugar a reten- ... nos termos da contabilidade nacional ... Artigo 65.º ... Confirmação da ... especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa; ... ...
-
Acórdão nº 05335/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
... de então, em 2000), onde abrangia a obrigação de possuírem contabilidade organizada, ...
-
Despacho n.º 4799/2021
... ários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada; ii) Não tenham incidentes não ... , sem prejuízo da subsistência da obrigação de pagamento das contragarantias cobertas pelo ...
-
Relatório n.º 5/2023
... A Lei da Concorrência estabelece a obrigação de notificação prévia à AdC de operações de ... em formato presencial, em maio, organizada pela auto- ... ridade de concorrência da ... contabilidade pública e o regime de fundos e serviços autó- ...
- Acórdão nº 09125/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
-
Acórdão nº 2419/05.1TJVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2009
Tendo o CIRE entrado em vigor em 15/9/2004, as presunções de culpa estabelecidas no seu art. 186º, devem aplicar-se apenas a factos praticados após a sua entrada em vigor ou a factos que, embora iniciados no regime anterior, se prolonguem para além dessa vigência.
... em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma ... -
Acórdão nº 448/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O dever típico e principal dos gerentes é o de administrar e representar a sociedade, mas esse dever desdobra-se em deveres legais (compreendendo-se nestes, os deveres legais de conteúdo genérico, que são as obrigações previstas do art. 64º, nº 1, do CSC, e os deveres legais de conteúdo específico, que se...
... MESMA TRANSMISSÃO; - O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO" DA SOCIEDADE ORA RECORRENTE PARA COM A ADMINISTRA\xC3" ... é integralmente aplicável à contabilidade das sociedades comerciais, uma vez que é sobre a ... específico de manter a contabilidade organizada da sociedade nos termos legalmente prescritos e, ... -
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... ● Reg. de Contabilidade Organizada ( art. 28. do CIRS) ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023
... de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus ren- dimentos anuais ... no regime da contabilidade por obrigação legal viola a Lei Fundamental e demais preceitos ...
-
Acórdão nº 01406/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...
... formais dos documentos, mas sim, a contabilidade da mesma ... IX. Como provado, uma ... ou, pelo menos, desvalorizar, a obrigação que impende sobre a Recorrente quanto às cias de contabilidade organizada, convidando, ao mesmo tempo, os trabalhadores ... -
Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... ão, ficam obrigadas a: a) Dispor de contabilidade organizada segundo o POC ou outro plano de contas ... da administração pública, a obrigação prevista no número anterior poderá ser assumida ...
-
Acórdão nº 370/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
... real passivo – não tendo a sua contabilidade devidamente organizada, em incumprimento de uma ...
-
Acórdão nº 427/07.7TBAGD-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
... ou de terceiros; Que incumpriu a sua obrigação de manter contabilidade organizada tendo esta ...
-
Acórdão nº 829/08.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
I – O pagamento efectuado ao Fisco por um contabilista (não um Técnico Oficial de Contas) do montante do IRS liquidado a um seu cliente, visando impedir o prosseguimento de uma execução fiscal instaurada contra o mesmo cliente, traduz (tal pagamento do imposto por um terceiro) uma atribuição patrimonial indirecta efectuada ao devedor do imposto, dado que esse pagamento extingue a dívida...
... A., ocorrido em Abril de 2008, de uma obrigação fiscal alheia (dos RR.) teve lugar no ... optar em 2001 pelo regime de contabilidade organizada e não pelo chamado regime ... -
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... ; c) Se o partido não cumprir a obrigação de apresentação de contas, nos termos da ... partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a ...
-
Acórdão nº 01094/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
... caso vertente, com a alteração da contabilidade e com a assunção da responsabilidade por parte ... , nos termos do artigo 63º da LGT, a obrigação dos sujeitos passivos de IRC que disponham ou am dispor de contabilidade organizada, de possuir, pelo menos, uma conta bancária ...