Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 1050/14.5T8LRS.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tem sido unanimemente defendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que a obrigação de prestação de alimentos a favor do menor não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo daquela obrigação legal se...

    ... aludido Fundo gerido pelo Instituto de Gestão Financeira, a obrigação de garantia do pagamento dos alimentos devidos ao menor, sempre que os ... unanimemente defendido que o tribunal deve fixar a prestação alimentar a favor do menor, a suportar pelo progenitor, até mesmo quando se ...

  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que faltam requisitos tendo em vista a manutenção da obrigação de alimentos, que não são devidas as despesas médicas, medicamentosas e ... não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando ...

  • Acórdão nº 387/15.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho após a maioridade deste, mantendo o progenitor

    ... pretendeu provar o incumprimento pelo requerido da sua obrigação de pagamento de valores atinentes a pensão de alimentos devidas a filha ...Assim, só o progenitor que não recebeu as prestações alimentares poderá executar o progenitor obrigado a alimentos para receber essas ...

  • Acórdão nº 1362/16.3T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    O direito e o dever de educação dos filhos mantém-se, mesmo depois de atingida a maioridade, durante o tempo em que tal for necessário para que o filho complete a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete, conforme decorre do disposto no artigo 1880º do Código Civil.

    ... completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir ... daqui decorrendo uma presunção dos pressupostos da obrigação alimentar a favor do filho maior, cuja elisão compete ao obrigado. A este ...

  • Acórdão nº 1467/11.7TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I. O montante da prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor, funciona apenas como um dos fatores de ponderação na fixação do montante a pagar pelo FGADM. II. Sendo que, a lei permite que o juiz, atendendo às concretas circunstâncias económicas do menor e do agregado em que está inserido e às necessidades do primeiro, fixe o montante a suportar pelo Fundo em valor igual, inferior...

    ... · A obrigação" de prestação de alimentos pelo FGADM é autónoma da prestação aliment\xC3"... exceder o valor fixado, por decisão judicial, como obrigação alimentar a cargo do progenitor. III – Fundamentação Na 1ª instância foram ...

  • Acórdão nº 4806/06.9TBVFX-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2011

    A obrigação de alimentos estabelecida para o período da menoridade cessa, em princípio, com o advento da maioridade, só se mantendo no caso de o alimentando ainda não ter completado, sem culpa grave, a sua formação profissional, e verificados os demais pressupostos do direito a alimentos. Incumbe ao credor de alimentos, que invoca a manutenção da correspondente obrigação, fazer prova dos...

    ...ção de Lisboa No âmbito do incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, estabelecida no regime de responsabilidades parentais ... alimentos a um filho menor; 3.ª A cessação da obrigação alimentar prevista no artigo 1877.° Do Código Civil não está sujeita a qualquer ...

  • Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de...

    ... totalmente dependente de terceiros para se deslocar, para se alimentar, para realizar a sua higiene, nunca tendo adquirido a linguagem e não se ...24°, 64° e 65° da CRP. m) Além disso, enquanto obrigação alimentar de raiz familiar, porque o credor dos alimentos é o filho e o ...

  • Acórdão nº 674/06.9TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    Por o procedimento instaurado nos termos do artº 181º, da OTM, subsequente ao alegado incumprimento do acordo de regulação das responsabilidades parentais homologado por sentença em processo judicial, não ser processo autónomo, com vida própria e independente, a notificação do progenitor inadimplente, prevista no nº 2 daquela norma, para alegar o que tiver por conveniente sob pena de se julgar...

    ... o acordo entre a mãe e o pai, compreendendo, nomeadamente, a obrigação de este pagar àquela a quantia de 100,00€ por mês, a título de ..., aliás, para o caso de cessação ou alteração da obrigação alimentar judicialmente fixada ou casos análogos, prevê, exacta e ...

  • Acórdão nº 1933/17.OYRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    A decisão revivenda não pode ser confirmada, sempre que a mesma afrontar a condição de irrenunciabilidade e indisponibilidade, à luz dos artº/s 1882 e 2008, ambos do CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade do relator)

    ...-  porque a obrigação de alimentos é de carácter indisponível, irrenunciável e ... mais, um dever de assistência, com o conteúdo da obrigação alimentar (artigo 1874º do Código Civil); do conteúdo das responsabilidades ...

  • Acórdão nº 920/16.0T8OLH-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    Quando o processo especial de revitalização é encerrado sem aprovação ou homologação do plano de recuperação, o administrador judicial provisório ali nomeado cessa automaticamente funções ao emitir o parecer a que se refere o artigo 17.º-G, n.º 4, do CIRE. (Sumário do Relator)

    ... com o requerimento inicial do apenso A, o requerido assumiu a obrigação de entregar mensalmente à mãe dos seus filhos, a título de alimentos, a ...alimentar, não têm absolutamente relevo para a referida questão jurídica, e tal ...

  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância para a fixação de...

    ... alteração quanto ao divórcio inexistem na determinação da obrigação de pagamento de alimentos, motivo pelo qual o legislador continuou a ... Quanto à obrigação alimentar na vigência da sociedade conjugal, a Lei 61/2008 deixou, porém, intocado ...

  • Acórdão nº 836/13.2TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”.

    ... objetivas e subjetivas que determinaram a fixação da pensão alimentar, em 26/02/2010, a favor da sua ex-mulher, aqui ré, no valor de € ... pagar pelo autor, absolvendo a ré do pedido de cessação da obrigação de alimentos. Discordando da sentença, dela interpôs recurso o autor, ...

  • Acórdão nº 2257-17.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2017

    -À providência a que se refere o artigo 989º nº3 do CPC não é aplicável o procedimento especial previsto e regulado nos artigos 5º a 10º do Dec-Lei n.º 272/2001, de 13/10, competindo pois ao tribunal o seu processamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... houver completado a sua formação profissional, se manterá a obrigação alimentar na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu ...

  • Acórdão nº 1343/12.6TCLRS-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2016

    O art. 2004 do Código Civil, não pode ser interpretado no sentido de isentar os pais de prover à subsistência dos filhos enquanto não se apurarem completamente os seus rendimentos – interpretação que não é consentida pelo princípio jurídico da responsabilidade parental com o sustento dos filhos (art. 1878-1 do Código Civil), o princípio do interesse superior da criança (art. 27-2 da Convenção dos

    ...da R. E decidiu não fixar “qualquer obrigação de alimentos a cargo do progenitor, sem prejuízo da sua fixação logo ...-sobrevivência, a lei atribui a outras pessoas essa obrigação alimentar", de acordo com a ordem prevista no artigo 2009, alíneas c), d) e e), do C\xC3"...

  • Acórdão nº 45-E/1997.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    ...: APELAÇÃO Decisão: PROVIDO O AGRAVO Sumário: I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores cessa quando eles ...

  • Acórdão nº 4992/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 - Com a redacção dos n.ºs 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária. 2 – Este direito a alimentos entre ex-cônjuges tem natureza temporária, não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a...

    ... e sustenta a sua necessidade da manutenção da prestação alimentar. Dispensada a audiência prévia, procedeu-se a julgamento, após o que ... que julgou a ação procedente, declarando cessada a invocada obrigação de alimentos do autor para com a ré. Discordando da sentença, dela ...

  • Acórdão nº 1043/10.1TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1 - A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e diferente da devida pelo progenitor incumpridor, devendo ser encarada como uma “prestação social”, a ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19/11. 2 – Pode, assim, a mesma ser fixada em montante inferior, igual ou superior àquela.

    ... não foi fixada ao progenitor obrigado a prestar alimentos a obrigação de actualização da pensão de alimentos, nem sequer é estabelecido que ..., que pelo o Tribunal “a quo” foi atribuída uma prestação alimentar a ser suportada pelo FGADM (F 200,00 actualizáveis anualmente) de valor ...

  • Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro de 1978

    ...ARTIGO 11.º Cobrança de importâncias devidas a título de obrigação alimentar 1 - A condição de trabalhador migrante não deverá constituir ...

  • Acórdão nº 109/09.5TBACN.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12.º, n.

    ... a quantia de € 39.000,00, relativa às prestações alimentares desde Julho de 2010 até Dezembro de 2016 (78 prestações x 500,00). O ... que a exequente não tem título executivo uma vez que a obrigação de alimentos cessou com a sua maioridade, ocorrida antes da entrada em ...

  • Acórdão nº 434/10.2 TMFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Na fixação dos alimentos deverá o juiz considerar, não apenas o estrito montante pecuniário em dado momento auferido pelo devedor, mas antes considerar toda a sua situação patrimonial, incluindo a sua capacidade laboral ou potencialidades para desenvolver uma actividade geradora de rendimentos.

    ... de alteração tendo em vista a redução da prestação alimentar para montante não superior a € 500,00, acrescida de 50% com as despesas ...A obrigação de prestar alimentos ao filho menor a cargo dos progenitores, conforme ...

  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ... manifesta improcedência do pedido, dado tratar-se de uma obrigação natural. Concedeu-se ainda a palavra às partes para se pronunciarem, ... entre si, dever de administrar os bens dos filhos, obrigação alimentar, etc.). Quanto aos deveres de caráter pessoal, as diferenças são mais ...

  • Acórdão nº 450/10.4TMSTB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    I-Vindo provado que a requerida mãe, vive de uma pensão de invalidez no montante mensal de 309,76 euros, é deficiente física, com mobilidade em cadeira de rodas como consequência de ter sofrido de Meningite Meningocócica aquando dos seis anos de idade, tendo sido submetida a intervenção cirúrgica, na qual foram amputados, quase a totalidade dos dois membros inferiores, não se vislumbra que a...

    ... nesta matéria há outras questões a ponderar, nomeadamente a obrigação que impende sobre os pais de prestarem alimentos aos filhos, obrigação ... 3. A obrigação alimentar reveste tal importância que para a sua concretização admite-se, ...

  • Acórdão nº 962/14.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar a formação profissional, nas condições do art.1880º do CC, reportando-se aos chamados “alimentos educacionais”. II - A Lei nº 122/2015, de 1/9, que alterou o Código Civil (art.1905º) e o Código de Processo Civil...

    ...obrigação do Fundo cessou com a maioridade.             1.4.- Realizada ... com quem residiria, fixando a quantia de 125€ como prestação alimentar a pagar pelo progenitor em seu benefício, quantia essa a entregar à sua ...

  • Acórdão nº 291/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I - Se a decisão de 1ª instância foi proferida antes da entrada em vigor do novo CPC e a decisão da Relação depois de estar em vigor este Código, para efeitos de verificação de ocorrência de dupla conforme, aplica-se a nova legislação, porque é aquela de aplicação imediata e só no momento da prolação da decisão da 2ª instância é que se coloca a referida questão da dupla conforme. II - Embora para

    ... AA moveu a presente acção ordinária contra BB- Distribuição Alimentar, S.A. CC, Lda. e DD SA Sucursal em Portugal, pedindo: condenação ...

  • Acórdão nº 7380/03.4TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    Ø Para que uma obrigação parental seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação. Ø Se o juízo de relação mostrar uma variação de contexto, então deve autorizar-se a...

    ... posta ante um pedido de actualização de uma prestação alimentar que fora fixada por sentença de 22/03/2004, ou seja, de há 13 anos, ... Ora, in casu, o quantum da obrigação alimentar foi fixado por acordo devidamente homologado da requerente e do ...