Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 0410106 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 1991

    I - A obrigação de alimentos dos pais para com os filhos mantem-se quando estes, atingida a maioridade, ainda não completaram a sua formação profissional. II - Incidindo aquela obrigação sobre ambos os progenitores e dependendo o montante da respectiva pensão alimentar das necessiaddes do alimentando e das possibilidades daqueles, não podem ser tomadas em consideração, quanto as possibilidades...

    ... Sumário: I - A obrigação de alimentos dos pais para com os filhos mantem-se quando estes, atingida ... os progenitores e dependendo o montante da respectiva pensão alimentar das necessiaddes do alimentando e das possibilidades daqueles, não podem ...

  • Acórdão nº 760/13.9TMFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores. (Sumário da Relatora)

    ... versa sobre a decisão do Tribunal a quo de condicionar a obrigação de pagamento da pensão de alimentos à efetiva receção de rendimentos ...ão é obviamente obter o reconhecimento judicial da obrigação alimentar do progenitor ausente para, de seguida, executar coercivamente tal ...

  • Acórdão nº 405/09.1TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    1. O disposto no nº1 do artigo 2008º do CC, não impede a compensação entre obrigações de alimentos devidos a menores que se vençam em simultâneo. 2. Encontrando-se cada um dos progenitores obrigado a prestar alimentos no valor de 100 € ao filho menor que se encontra a residir com o outro progenitor, tais prestações são compensáveis mensalmente, dispensando os progenitores de, mensalmente,...

    ... se ter comprometido em 5/9/2014 a pagar uma prestação alimentar à filha que ficou a viver com o pai, pode ser novamente alterada a R.R.P. ... menor A (…) passando esta a residir com o pai e fixando-se a obrigação de alimentos a cargo da mãe, na quantia mensal de 100 €, bem como se ...

  • Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Competindo ao tribunal apreciar a verificação dos pressupostos para a atribuição, alteração ou cessação da prestação de alimentos a cargo do Estado, sendo certo que a prestação do F.G.A. só subsistirá enquanto se mantiverem as circunstâncias que determinaram a sua concessão, a decisão sobre esta cessação, só pode ocorrer verificado o cumprimento efectivo das prestações devidas pelo progenitor...

    ... termos: “(…) Motivação Jurídica O pai não cumpre a obrigação de alimentos judicialmente fixada, nem é possível efectivar a ...ções vencidas, ou seja, cumprimento de facto da obrigação alimentar que não se reporta apenas às prestações vincendas. XLVII. A assim ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... autora B…, a título de prestação compensatória em matéria alimentar, com fundamento em que o divórcio causaria uma disparidade nas ..., culpa dos cônjuges, os efeitos patrimoniais do casamento ou obrigação de alimentos, ou outras medidas acessórias eventuais (direito ao nome, ...

  • Acórdão nº 1416/12.5TBCVL-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1.- Estando em causa a realização coerciva do direito a prestação alimentar de filhos menores, o referencial do rendimento intangível, para assegurar a subsistência do obrigado, é a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo. 2.- A norma do art.738º, nº4, do Código de Processo Civil, opera um balanceamento adequado entre o mínimo de existência...

    ..., iminentemente no que tange à menor B (…) ajudado pelo Banco Alimentar, temporariamente, mas que será retirado a breve trecho, porquanto só ...; (…) e) Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução. Nenhum ...

  • Acórdão nº 135/15.5YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

    ... divórcio amigável com consentimento, e que é aplicável à obrigação alimentar fixada na decisão revidenda a Convenção sobre o ...

  • Acórdão nº 3850/11.9TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2016

    I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio necessidade (de quem requer...

    ...-se à requerida alteração quanto ao montante da prestação alimentar fixada por não existirem circunstâncias supervenientes que o ... 5. A obrigação de pagamento de alimentos aos filhos decorre dos art.ºs 1878º nº 1, ...

  • Acórdão nº 364/10.8TBHRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    I  Se  (i) a escritura de partilha que adjudica o imóvel à autora /apelante consta que fica à sua responsabilidade o pagamento da verba do passivo a que corresponde a dívida e (ii) o teor do precedente contrato promessa, na parte em que qualifica a prestação do apelado como uma contribuição para as prestações mensais das dívidas bancárias, não tiver passado a integrar o contrato de partilha dos...

    ...obrigação estabelecida na mesma sem limites. e) O que vem ofender o disposto no ... Mesmo fazendo um paralelismo com a obrigação alimentar (alimentos a ex-cônjuge) sempre se dirá que a partir do momento em que a ...

  • Acórdão nº 2152/12.8TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    Estando em causa a violação do direito a alimentos de 4 menores, ainda que ocorra apenas uma resolução criminosa, por se trata de bens de natureza eminentemente pessoal, o arguido incorre na prática de 4 crimes em concurso real.

    ... prática em concurso real, de quatro crimes de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 250.°, n.º 3, do CP., nas penas ...ósito, conseguido, de se eximir ao pagamento das prestações alimentares que sabe serem-lhe legal e judicialmente exigíveis, com pleno ...

  • Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente com os critérios...

    ... o lesado de um comportamento de outrem, constitutivo deste na obrigação de indemnizar".  Ele tem por objecto um interesse "não avaliável em ... tribunais não podem nem devem contribuir de nenhuma forma para alimentar a ideia de que neste campo as coisas são mais ou menos aleatórias, ...

  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015 procedeu à...

    ...ção para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade ...Civil, quanto à extensão da obrigação de alimentos a cargo dos progenitores durante a menoridade, e até que o ...

  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I. Em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que o cônjuge, entretanto falecido, dantes proporcionava ao agregado familiar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do CC.  II. À luz desse normativo, deverá ser considerado como critério não tanto a necessidade e medida...

    ... ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.     Estamos assim em presença de um desvio do princípio de ... Com efeito, a obrigação alimentar, quer fundada na lei, quer baseada em qualquer dos deveres de justiça em ...

  • Acórdão nº 988/09.6TMPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - A prestação alimentar suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, fixada oportunamente pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, não pode ser alterada, na reapreciação anual dos pressupostos que estiveram na base da sua atribuição, com fundamento exclusivo no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2015. II - A tal

    ...Juiz mantém a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), assegurar a ...Decisão de 27-06-2014 condenou o FGADM a pagar a prestação alimentar substitutiva, referente ao menor em causa nos autos, no valor mensal de ...

  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

    ... dos litigantes, tendo a Requerente pugnado pela fixação da obrigação de alimentos a cargo do Requerido no montante de € 400,00, alegando ... conformadoras do an e do quantum da obrigação/prestação alimentar. s) Conforme resulta dos pontos 77 a 79, e das suas declarações, a ...

  • Aviso n.º 21/2001, de 30 de Março de 2001

    ... Court de Gibraltar ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court por intermédio do Attorney General de ...

  • Aviso n.º 5/2001, de 24 de Janeiro de 2001

    ... Court de Gibraltar ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court, por intermédio do Attorney General de ...

  • Acórdão nº 4967/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    Sendo de seguir a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015, de 19 de março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.

    ... e até ao início do efetivo e regular cumprimento da obrigação de alimentos por este, sem prejuízo de ocorrerem circunstâncias que ...alimentares; 5. O progenitor não pagou, pelo menos, as prestações de alimentos ...

  • Acórdão nº 2155/08.7TMLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2014

    1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra justificação no princípio da solidariedade pós-conjugal, devendo ser fixada em montante situado entre o indispensável à subsistência do credor e o padrão de vida decorrente do casamento entretanto dissolvido. 2. Tanto para efeito da fixação da prestação alimentícia como para efeito da sua alteração, devem ser globalmente ponderadas quer as...

    ... proferida depois de o obrigado ter pedido a cessação dessa obrigação alimentícia com fundamento na alteração das circunstâncias que ... Pediu o A. a declaração de cessação da obrigação alimentar a que se comprometera, por alteração das circunstâncias relacionadas ...

  • Acórdão nº 7409/12.5TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    1. Enquanto a obrigação de prestar alimentos entre os cônjuges se compreende no dever conjugal de assistência, como decorre do disposto nos art.ºs 2015.º, 1675.º e 1672.º, do C. Civil, entre os ex-cônjuges essa obrigação tem a sua ratio legis ao nível da solidariedade humana, individualizada em termos de imputação subjetiva passiva pela existência anterior do vínculo conjugal. 2. A Lei n.º 61/20

    ...ção foi peticionado o reconhecimento do direito da Autora à obrigação de prestação de alimentos, por parte do seu cônjuge, no valor de ... Relação de 14/5/2015[4], “Esta nova filosofia da obrigação alimentar entre ex-cônjuges impõe-se como decorrência do divórcio enquanto ...

  • Acórdão nº 419/17.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2018

    I - A lei prevê, como regime regra, que a prestação alimentar seja mensal e pecuniária, nada obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do pagamento de determinadas despesas, nomeadamente relativas a saúde e educação dos filhos crianças e jovens ou que, um deles, suporte em espécie parte dessas...

    ... A obrigação de alimentos que assim recai sobre os progenitores relativamente aos ...Trata-se, pois, de uma obrigação alimentar especial ou qualificada. Por isso, não pode considerar-se directamente ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ...ção do decesso para a economia familiar, designadamente da obrigação de alimentos . II. – FUNDAMENTAÇÃO. II.A. – DE FACTO. Para a ... Com efeito, a obrigação alimentar, quer a fundada na lei, quer (…) constitui um direito relativo a que o ...

  • Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III – Sendo a situação

    ... Cap IX); c) na regulação do poder paternal não foi fixada a obrigação do pai pagar metade das despesas de saúde do menor (vide pontos 1 a 5 da ... metade, requerendo, se fosse o caso, alteração da pensão alimentar. Não o tendo feito atempadamente, e sendo certo que o filho tem hoje 17 ...

  • Acórdão nº 559/14.5T8FAR-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A lide que tinha como objecto a alteração da prestação de alimentos a menor que legalmente a eles não tem já direito por se não encontrar já em formação, tornou-se supervenientemente inútil, nos termos preconizados pelo artigo 277.º, alínea e), do CPC. (Sumário do Relator)

    ... alimentos fixados durante a menoridade o ónus de cessar essa obrigação demonstrando que ocorre uma das três situações elencadas pelo ... inútil, em caso de pedido de alteração da prestação alimentar a menor que atingiu a maioridade e se não encontra a estudar. As despesas ...

  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que faltam requisitos tendo em vista a manutenção da obrigação de alimentos, que não são devidas as despesas médicas, medicamentosas e ... não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando ...