Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...deverá ser tido em consideração que a prestação alimentar do .. estaria sempre limitada no tempo, e deixaria de existir assim que ...à Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a obrigação de prestação de alimentos, em relação ao cônjuge sobrevivo, só tem ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...deverá ser tido em consideração que a prestação alimentar do .. estaria sempre limitada no tempo, e deixaria de existir assim que ...à Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a obrigação de prestação de alimentos, em relação ao cônjuge sobrevivo, só tem ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

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    ...deverá ser tido em consideração que a prestação alimentar do .. estaria sempre limitada no tempo, e deixaria de existir assim que ...à Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a obrigação de prestação de alimentos, em relação ao cônjuge sobrevivo, só tem ...

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    ...deverá ser tido em consideração que a prestação alimentar do .. estaria sempre limitada no tempo, e deixaria de existir assim que ...à Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a obrigação de prestação de alimentos, em relação ao cônjuge sobrevivo, só tem ...

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    ...deverá ser tido em consideração que a prestação alimentar do .. estaria sempre limitada no tempo, e deixaria de existir assim que ...à Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a obrigação de prestação de alimentos, em relação ao cônjuge sobrevivo, só tem ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

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    ...deverá ser tido em consideração que a prestação alimentar do .. estaria sempre limitada no tempo, e deixaria de existir assim que ...à Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a obrigação de prestação de alimentos, em relação ao cônjuge sobrevivo, só tem ...

  • Acórdão nº 1478/07.7TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, na redacção do artº 183º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artº 2º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio). II - Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu...

    ... de Leiria, suscitar o incidente de incumprimento da prestação alimentar por parte desta progenitora, relativamente à pensão de alimentos a que ... O.T.M., promoveu que se julgasse verificado o incumprimento da obrigação" de prestação alimentícia da responsabilidade da progenitora da menor J\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 875/05.7TAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2007

    1. Para que se verifique o crime de violação da obrigação de alimentos não é essencial a prévia condenação judicial do obrigado, bastando que a obrigação alimentar decorra da lei. 2. Mas dessa condenação logo resulta indiciada a necessidade daquele que houver de recebê-los, pois essa condenação pressupõe a existência de um credor de alimentos deles necessitado.

    ...tivesse cometido o crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelos artigos 14°, n° 1, 26°, 30°, n° 2, 79° e ... do despacho de não pronúncia, "o incumprimento da obrigação alimentar, mesmo que parcial, pode pôr em perigo a satisfação das necessidades ...

  • Acórdão nº 263/09.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui. II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos. III – Não...

    ... F… e B… , deduzir incidente para pagamento de prestação alimentar por parte do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, alegando ue o requerido, pai dos menores, deixou de cumprir com a sua obrigação de pagar mensalmente a quantia de € 150,00, a título de alimentos ...

  • Acórdão nº 0533453 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2005

    Tem, que haver condenação em prestação alimentar e falta de cumprimento dessa obrigação sem que seja possível forçar-se o devedor através da dedução das quantias em dívida no vencimento, ordenado ou salário ou noutras prestações, para que seja exigível ao Estado que assegure o cumprimento da obrigação alimentar.

    ...A decisão é omissa relativamente à obrigação judicial de prestação de alimentos por parte do progenitor não ... de alimentos, isto é, o condene em determinada prestação alimentar. Tem, pois, que haver condenação em prestação alimentar e falta de ...

  • Acórdão nº 3901/04.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    1. A imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre nos processos de jurisdição voluntária, como expressamente se refere no nº 2 do art. 619º do CPC. 2. O incidente de garantia dos alimentos a cargo do FGADM não se confunde com o incidente de incumprimento por parte do progenitor. 3. O incidente de garantia dos alimentos a cargo do FGADM não é de jurisdição...

    ..., veio depois a suscitar-se incidente de incumprimento dessa obrigação alimentar. Por sentença datada de 06.07.2007, constatada a ausência de ...

  • Acórdão nº 1456/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2005

    A obrigação alimentar, decorrente da união de facto, consagrada no artigo 2.020.º do Código Civil, reporta-se tão somente ao estritamente necessário ao sustento, habitação e vestuário do alimentando. Só quando este não possa obter esses alimentos da herança do companheiro falecido é que podem estar reunidos os requisitos para lhe ser atribuída pensão a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

    ..., cujo n.º 1 diz assim: o dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar. ...É que esta obrigação alimentar referida no artigo 1.675.º do Código Civil constitui uma relação ...