Obrigação Alimentar
3294 resultados para Obrigação Alimentar
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Acórdão nº 9120042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
...ão, e tendo o menor ficado numa situação de efectiva carência alimentar que, previsivelmente, se prolongará até atingir a maioridade, tanto mais ...IV - Não é atendível a pretensão de prolongar a obrigação da prestação alimentar para além da maioridade do titular desse ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...Alimentar e Económica. 4 - A exclusão de quaisquer propostas com fundamento no ...2 - Quando o empreiteiro tenha a obrigação de elaborar o projeto de execução, é o mesmo responsável pelos ...
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Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
... de 45.000 €, a título de dano patrimonial emergente de obrigação alimentar, e que será deduzida do valor que a ré nesta decisão for ...
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Acórdão nº 6420/11.8TCLRS-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
... tal cobrança com os seguintes fundamentos: “O regime alimentar, de vistas e a guarda, ficou todo ele suspenso com a decisão já ... conclui, sem mais, que o guardião liquida, para além da sua obrigação alimentar, a do devedor, ficando assim com o crédito do filho a seu ...
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Acórdão nº 632/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017
... V- O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos é não apenas a menoridade ...ória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia pedido de prestação alimentar a seu favor contra a sua mãe C…, alegando, em síntese, que, apesar de ...
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Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... prestados por parte de quem estiver legalmente adstrito a essa obrigação. xix. - Pelo que a decisão proferida em primeira instância deve ser ..., invocando as disposições legais atinentes à obrigação alimentar entre ex-cônjuges, acaba por pugnar pela fixação de alimentos quando, ...
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Acórdão nº 9230365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992
... no processo em que foi pedida a alteração da prestação alimentar a pagar pelo pai ao filho, pelo menos quanto às prestações vencidas ... ao tribunal o dever de oficiosamente decidir se deve cessar a obrigação" da respectiva prestação alimentar, cabendo ao interessado na sua cessaç\xC3"...
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Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
...…, pai dos seus filhos menores, por este não ter cumprido a obrigação de alimentos a que foi obrigado na sequência de acção de regulação do ... do alimentando, pois que o simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma divida ...
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Acórdão nº 155/03.2TMAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2006
... de Família e Menores de Aveiro, a cessação da prestação alimentar (alimentos provisórios arbitrados no âmbito de providencia cautelar ... respeito que lhe é devido e é determinante da cessação da obrigação, nos termos do artigo 2013º nº 1 alínea c) CC. A requerida contestou ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... for- malismo adicional, aplicando -se -lhes, nomeadamente, a obrigação constante do n.º 2 do artigo 4.º do SIR, aprovado em anexo ao presente ... do ambiente, da segurança e saúde no trabalho e da segurança alimentar nas respetivas áreas de atuação;. o) «Melhores técnicas ...
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Acórdão nº 1842/08.4TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
... no caso dos autos atingiu a maioridade, pelo que cessou a obrigação do FGADM ope legis à data dos factos, a que acrescia o despacho proferido ... da jovem, continua obrigado ao pagamento da prestação alimentar anteriormente fixada, após essa maioridade, face à nova redação dessa ...
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Acórdão nº 395/12.3TBVLC-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
... consubstancia uma circunstância excludente da manutenção da obrigação alimentar a cargo dos pais.”. l) Não foi feita qualquer prova idónea, ...
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Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
... 936° n°s 1 e 3 do C.P.C, seja ordenada a cessação da obrigação do requerente de os prestar a partir daquela data e que seja declarada a ... que estiveram na base do mencionado acordo e obrigação alimentar e, bem assim, o ponto 56. “A requerida não tem actualmente uma pensão ...
- Acórdão nº 0006186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999
- Acórdão nº 0006186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999
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Acórdão nº 0098292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995
...alimentares já estabelecidos, e quer essa alteração seja para aumento ou ...ão alimentar ou até para os casos de extinção da respectiva obrigação...
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Acórdão nº 373/14.8TMPDL-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
..., tem sido discutido na jurisprudência se em referência a uma obrigação de alimentos fixada na menoridade, se a progenitora do filho beneficiário ...(es) a fim de lhe ser reconhecido o direito à prestação alimentar, devendo alegar e demonstrar os respetivos pressupostos (v.g., Rel. do ...
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Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... para utilização no interesse exclusivo da mesma, com a obrigação de pagar uma rendas mensais no valor de 75.788$00; . Em outubro de 2002, ... Com efeito, a obrigação alimentar, quer fundada na lei, quer baseada em qualquer dos deveres de justiça em ...
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Acórdão nº 1017/16.9T8GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
...obrigação. Terminou, requerendo a condenação do requerido a pagar as prestações ... que garanta adequadamente a satisfação das prestações alimentares devidas a menores, nos casos de incumprimento pelos progenitores do dever ...
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Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
...nº ..), está impossibilitado de cumprir a obrigação alimentícia. Pediu que se declare o ... superveniente, mas tal não implica a extinção da obrigação alimentar. Coloca-se a questão de saber se, nestas circunstâncias, em que ocorre ...
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Acórdão nº 0014161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996
... Sumário: I - A obrigação de alimentos dos cônjuges divorciados ou separados de pessoas e bens, um para com o outro, é um dever alimentar e não um direito de indemnização, sendo o prolongamento da obrigação ...
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Acórdão nº 0014161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996
... Sumário: I - A obrigação de alimentos dos cônjuges divorciados ou separados de pessoas e bens, um para com o outro, é um dever alimentar e não um direito de indemnização, sendo o prolongamento da obrigação ...
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Acórdão nº 663/09.1TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014
... Menores é a impossibilidade de obter a cobrança da prestação alimentar pelas formas previstas no art. 189.º da OTM. Ora, como ressuma de fls. ... a requerida dar conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar, atendendo aos escassos recursos de que beneficia. Assim, ...
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Acórdão nº 1216/09.0TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
...989 do CPC, sendo actualmente jurisprudência pacífica que a obrigação de alimentos não cessa de forma automática com a maioridade o que .../imprescindibilidade de ser promovida a cessação da obrigação alimentar" mediante o incidente processualmente previsto. \xC2"...
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Acórdão nº 1787/07.5TBPFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
... e veio aos autos informar que de facto não tem cumprido a obrigação de prestação de alimentos, mas tal sucede porque não tem emprego, nem ... que garanta adequadamente a satisfação das prestações alimentares devidas a menores, nos casos de incumprimento pelos progenitores do dever ...