Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 0006186 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - O direito a alimentos, cujo critério de fixação está previsto no artigo 2004 do Código Civil, deriva do casamento e é em homenagem a ele que é mantido para além do desaparecimento do vínculo conjugal e permanece, ainda que o cônjuge credor exerça uma actividade remunerada. II - A obrigação de alimentos na vigência da sociedade conjugal integra-se no dever de assistência, é absorvida...

  • Acórdão nº 0098292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1995

    A retroactividade, à data da propositura da acção, das decisões sobre alimentos, prevista no art. 2006 do CC, impõe-se em todos os casos, incluindo os de alteração de regimes alimentares já estabelecidos, e quer essa alteração seja para aumento ou diminuição da prestação alimentar ou até para os casos de extinção da respectiva obrigação.

    ...alimentares já estabelecidos, e quer essa alteração seja para aumento ou ...ão alimentar ou até para os casos de extinção da respectiva obrigação...

  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... para utilização no interesse exclusivo da mesma, com a obrigação de pagar uma rendas mensais no valor de 75.788$00; . Em outubro de 2002, ... Com efeito, a obrigação alimentar, quer fundada na lei, quer baseada em qualquer dos deveres de justiça em ...

  • Acórdão nº 1017/16.9T8GDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3

    ...obrigação. Terminou, requerendo a condenação do requerido a pagar as prestações ... que garanta adequadamente a satisfação das prestações alimentares devidas a menores, nos casos de incumprimento pelos progenitores do dever ...

  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

    ...nº ..), está impossibilitado de cumprir a obrigação alimentícia.                 Pediu que se declare o ... superveniente, mas tal não implica a extinção da obrigação alimentar. Coloca-se a questão de saber se, nestas circunstâncias, em que ocorre ...

  • Acórdão nº 0014161 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1996

    I - A obrigação de alimentos dos cônjuges divorciados ou separados de pessoas e bens, um para com o outro, é um dever alimentar e não um direito de indemnização, sendo o prolongamento da obrigação de alimentos do art. 1675, n. 1, do CC e estando fundado na relação pessoal que liga os divorciados ou separados um ao outro. II - A prova das possibilidades do obrigado a alimentos incumbe ao...

    ... Sumário: I - A obrigação de alimentos dos cônjuges divorciados ou separados de pessoas e bens, um para com o outro, é um dever alimentar e não um direito de indemnização, sendo o prolongamento da obrigação ...

  • Acórdão nº 663/09.1TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014

    A impossibilidade parcial de pagamento dos alimentos fixados a menor funciona como pressuposto da responsabilização subsequente do Estado, não existindo óbice legal a que o FGADM supra as necessidades do menor apenas em parte, aquela que não é paga e não pode ser paga por via do disposto no artigo 189º da OTM.

    ... Menores é a impossibilidade de obter a cobrança da prestação alimentar pelas formas previstas no art. 189.º da OTM. Ora, como ressuma de fls. ... a requerida dar conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar, atendendo aos escassos recursos de que beneficia. Assim, ...

  • Acórdão nº 1216/09.0TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    1 – Resulta da conjugação dos arts.282, 936, 989 do n.C.P.Civil (os quais, aliás, reproduzem um regime que já vinha do precedente, a saber, dos arts. 1120º e 1121º do C.P.Civil) que se encontra previsto e estabelecido um incidente de cessação ou alteração de prestação alimentícia, o qual, sinteticamente, quanto a alimentos definitivos e estando pendente execução, se traduz em que para ter lugar a

    ...989 do CPC, sendo actualmente jurisprudência pacífica que a obrigação de alimentos não cessa de forma automática com a maioridade o que .../imprescindibilidade de ser promovida a cessação da obrigação alimentar" mediante o incidente processualmente previsto.              \xC2"...

  • Acórdão nº 1787/07.5TBPFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2018

    I - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre (a

    ... e veio aos autos informar que de facto não tem cumprido a obrigação de prestação de alimentos, mas tal sucede porque não tem emprego, nem ... que garanta adequadamente a satisfação das prestações alimentares devidas a menores, nos casos de incumprimento pelos progenitores do dever ...

  • Acórdão nº 414/15.1T8GDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    A parte final do nº 2, do artigo 1º, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, introduzida pelo artigo 6º da Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se visa com tal regime jurídico é que, nas situações dos jovens até aos vinte e cinco anos, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegure uma prestação, no lugar do...

    ...âncias que determinaram a sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado. Os beneficiários da prestação devem ... cessada em função da maioridade da recorrida a prestação alimentar a cargo do seu progenitor e, em substituição deste, a cargo do ...

  • Acórdão nº 1273-16.2T8AMD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –O ex-cônjuge tem direito a uma prestação destinada a suprir o que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário, na medida da sua necessidade, segundo a regra de que cada ex-cônjuge deve prover ao seu sustento e de que não há obrigação de se manter o nível de vida anterior ao divórcio, e na medida da possibilidade do outro ex-cônjuge os prestar. –A regra de que cada ex-cônjuge deve...

    ..., donde parece resultar que o Apelado efectivamente cumpre tal obrigação – o que não corresponde à realidade e o Tribunal a quo não poderia ...érios objectivos para a definição do montante da prestação alimentar na sequência do divórcio ou da separação de bens, estatuindo que na ...

  • Acórdão nº 129/16.3T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora) I – Pais e filhos devem-se mutuamente assistência, compreendendo o dever de assistência a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os próprios recursos, para os encargos da vida familiar (art. 1874.º do Código Civil). II - O Estado Social deve prover ao bem-estar dos cidadãos e ao fazê-lo cumpre uma autêntica obrigação...

    ... assistência, compreendendo o dever de assistência a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo ... o interesse protegido pela lei com a imposição da obrigação alimentar é o interesse da vida daquele que se encontra em necessidade. Trata-se, ...

  • Acórdão nº 299/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2006

    I - Como alega o recorrente, é essencial para a revogação da suspensão da execução da pena, que se verifique que o juízo de prognose favorável que esteve na origem da suspensão, se venha a revelar, afinal, sem fundamento. II - Mediante a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena o condenado fica dispensado (no imediato) da execução da pena prevista na sentença mas debaixo da...

    ... "A" condenado, pela prática de um crime de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 250, n.º 1 do Código Penal, na pena de 7 ... visado com a suspensão, e que foi o pagamento da prestação alimentar ao filho, razão, aliás que o levou ao "banco dos réus" (crime de ...

  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para assegurar a sua...

    ...anular a sentença recorrida, decretando a existência da obrigação de alimentos por parte do Recorrido, em medida a melhor arbitrara. Desta ... É que a obrigação alimentar genérica, na situação de dissolução ou de interrupção do vínculo ...

  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. O disposto no n.º 3 do  art. 41 da Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro (Regime Geral do Processo Tutelar Cível – RGPTC) permite ao Órgão Jurisdicional  ordenar a notificação do requerido «para, no prazo de cinco dias, alegar o que tiver por conveniente»; II. É certo que se trata de opção que o legislador reputou de excepcional mas tal qualificação apenas envolve a necessidade de fundamentação,

    ... autos,  apresentou-se em Juízo a invocar o incumprimento de obrigação alimentar por parte de MM, neles também melhor identificado, ...

  • Acórdão nº 1501/15.1T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 2017

    I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o basilar princípio...

    ...Não sabemos portanto se, em cumprimento da obrigação imposta no processo corrente pelo Tribunal do Trabalho, a Seguradora ... reparatório, sendo a sua função antes de carácter alimentar. As suas características são como as que de uma obrigação de alimentos ...

  • Acórdão nº 3718/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2013

    ..., no qual se estabelece que quando haja lugar a alteração da obrigação alimentar judicialmente fixada, o pedido respectivo é deduzido como ...

  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    Alegando a autora que vivia em união de facto com o seu marido de quem se separara judicialmente de pessoas e bens, impunha-se fazer prova dessa situação para determinar, depois, se a mesma tinha direito aos benefícios concedidos pela Lei 7/2001, de 11.05. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... do óbito de AAMF, seja reconhecendo-se uma verdadeira obrigação alimentar do falecido marido da Recorrente para com esta ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 1604/12.4TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    Na fixação da prestação alimentar a atribuir a favor do menor a cargo do FGADM o Tribunal não está vinculado ao montante da prestação fixada do progenitor incumpridor.

    ... questões a decidir são as seguintes: Se o valor da prestação alimentar fixada pelo tribunal apelado, a cargo do FGADM pode ser superior á que ... Ao FGADM foi atribuída a obrigação de garantir o pagamento dos alimentos devidos aos filhos menores, quando ...

  • Acórdão nº 465-I/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I – Se, em processo de regulação das responsabilidades parentais, as partes quiseram (mediante transacção) fixar alimentos que entram pela maioridade, a que o tribunal deu força de sentença condenatória (homologatória da transacção), há muito transitada, há que respeitar o caso julgado. II - Tendo o exequente uma sentença condenatória transitada em julgado a reconhecer-lhe o direito aos...

    ... II. O argumento com que se defende a extinção da obrigação de alimentos fixados no âmbito da regulação do poder paternal - e em ... argumentos no sentido inequívoco de que a obrigação alimentar fixada aos filhos menores é a mesma que a do art. 1880.º para os filhos ...

  • Acórdão nº 2181/06.0TMPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2017

    I - O rendimento social de inserção é uma prestação a cargo da Segurança Social e concedida no âmbito do subsistema de solidariedade (artigo 40º, nº 1, alínea a), da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). II - Essa prestação, à semelhança das demais prestações da Segurança Social é parcialmente penhorável nos termos gerais (artigo 72º,nº 2, da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). III - Deste modo,...

    ... que está em causa nos autos a não satisfação de um crédito alimentar, visto o disposto no artigo 738º, nº 4, do Código de Processo Civil, ...(s) progenitor C… e D…, alegando o não cumprimento da sua obrigação de pagamento de alimentos em favor do(a/s) mesmo(a/s), anteriormente ...

  • Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

    ... e Menores de Setúbal, Juiz 1, (…), requereu a cessação da obrigação de prestação de alimentos à ex-cônjuge, (…), ou, se assim não for ...; 2.- Omissão de pronúncia quanto à redução da mensalidade alimentar. *É a seguinte a matéria de facto dada como provada no tribunal a quo: ...

  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... o Tribunal da Relação de Lisboa, que não cumpriu com a sua obrigação de prestação de alimentos, E) São evidentes as diferenças factuais que ... posição que o executado: estão ambos obrigados à prestação alimentar a favor da filha [artigos 1874.º, 1878.º e alínea c) do n.º 1 do art. ...

  • Acórdão nº 105/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ... a sua pretensão alegou que o requerido tem incumprido a obrigação alimentar que sobre si impende, desde Outubro de 2014, indicando os ...

  • Acórdão nº 77/09.3TBALR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    1. Os termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais têm de ser cumprido, nos precisos termos acordados e homologado, nomeadamente no que respeita ao pagamento do montante da prestação de alimentos fixada, enquanto não for judicialmente alterada. 2. Se o Requerente ficou obrigado a comunicar à Requerida o número de conta bancária para que esta depositasse mensalmente a...

    ... inverificado o incumprimento no que toca às prestações alimentares a favor do filho CC pela requerida BB e vencidas nos meses de março de ... 5ª- De acordo com a decisão recorrida, tendo o progenitor a obrigação de comunicar à progenitora um elemento indispensável ao cumprimento da ...