Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 715/03.1TTBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2009

    1. O direito dos ascendentes e parentes sucessíveis à pensão por morte de vítima de acidente de trabalho depende do preenchimento de dois requisitos, a saber: (i) a contribuição do sinistrado, com carácter de regularidade, para o sustento dos beneficiários; (ii) a necessidade dessa contribuição para o seu sustento. 2. Contribuindo, mensalmente, o sinistrado com uma quantia não concretamente...

    ... 20.º da Lei n.º 100/97, é uma emanação do instituto da obrigação alimentar, e esta apenas existe a favor das pessoas que não podem prover ...

  • Acórdão nº 820/12.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”.

    ... 2ª- A obrigação de alimentos só existe, em princípio, na vigência da sociedade ... uma dedução no seu salário, para satisfação da prestação alimentar a filho menor, que o prive do rendimento necessário para satisfazer as ...

  • Acórdão nº 01B1837 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2001

    1. Se apenas um dos progenitores está em falta, nada impede que a acção de elementos seja dirigida só contra ele. 2. A actual versão do artigo 2013º, 1, c), CC, visou ampliar as causas de cessação da obrigação alimentar, delegando no poder judicial o encargo de definir, em cada caso, se houve violação grosseira dos deveres do alimentando para com o obrigado.

    ... obrigado a prestar alimentos à Autora; a terceira se cessou a obrigação de prestar alimentos por parte do Réu. 6. A autora apresentou ... real dessa causa de extinção ou cessação da obrigação alimentar, sendo certo que se pretendeu não ficar circunscrito aos factos que ...

  • Acórdão nº 0120781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ... Considerando que o pai dos menores não cumpriu esta obrigação e dado que a mãe não apresentava capacidade económica, o Ministério ... houver completado a sua formação profissional», a obrigação alimentar existente se mantém, enquanto se não fizer cessar. (..)". No mesmo ...

  • Acórdão nº 0120781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ... Considerando que o pai dos menores não cumpriu esta obrigação e dado que a mãe não apresentava capacidade económica, o Ministério ... houver completado a sua formação profissional», a obrigação alimentar existente se mantém, enquanto se não fizer cessar. (..)". No mesmo ...

  • Acórdão nº 293/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    I - A situação de necessidade do menor, ao invés do regime geral da obrigação alimentar não é condicionada pela capacidade do menor para o trabalho, pelas suas aptidões profissionais e nível intelectual, face às fortes limitações legais e convencionais do trabalho infantil, não estando condicionada secundum dignitatem pela idade, saúde a profissão, grau de educação ou pela titularidade de...

    ... duplicou pelo menos os custos da família, não deve a pensão alimentar ser estabelecida por valor superior a € 200, 0o mensais já que o pai se ... pais, mesmo que estes já se encontrem divorciados, visando a obrigação" de alimentos uma melhor inserção social, já que o conteúdo da obrigaç\xC3"...

  • Acórdão nº 0013596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1997

    O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigação alimentar.

    ... efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigaçãoção alimentar...

  • Acórdão nº 02A652 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2002

    I - Não é a mera realidade sociológica da convivência em condições análogas às dos cônjuges durante, pelo menos, dois anos até à data da morte que confere o direito à pensão de sobrevivência ou às prestações por morte, exigindo, ainda, a lei a frustração da concretização da obrigação alimentar. II - A possibilidade de prestação de alimentos por parte das pessoas a tal obrigadas não constitui,...

    ..., em relação à herança - da concretização da obrigação alimentar. A possibilidade de prestação de alimentos por parte das ...

  • Acórdão nº 09P0315 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - O Manual Diagnóstico e Estatístico de Desordens Mentais (DSM-IV-TR) define o transtorno de personalidade "borderline" como «um padrão inerente de instabilidade dos relacionamentos interpessoais, auto-imagem e afectos e acentuada impulsividade». II - «O quadro engloba algumas manifestações típicas de vários transtornos psiquiátricos como esquizofrenia, depressão, transtorno...

    ..., impedido de invocar tal facto; 4. Igualmente e quanto á obrigação alimentar, deve manter-se que esta não cessa "ipso iure" do advento da ...

  • Acórdão nº 04B3872 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    I - Como decorre do disposto nos nº2º e 3º do art.1625º C.Civ., querendo livrar-se da obrigação de prestar alimentos a favor do outro cônjuge, é sobre o demandado que recai o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. II - Trata-se, nesse caso, de, dentro das possibilidades do cônjuge obrigado à prestação, garantir ao alimentando o necessário para assegurar nível...

    ... o Réu a pagar à A., desde Abril de 1998, a prestação alimentar mensal de 50. 000$00, descontando-se nas prestações vencidas as quantias ... O direito a alimentos accionado e a correlativa obrigação de os prestar derivam do casamento - arts.1672º, 1675º, nº2º, 2009º, ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, ...

  • Acórdão nº 07S1699 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - O direito à pensão a favor dos ascendentes depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: a percepção pelos ascendentes, com carácter regular, de uma contribuição pecuniária por parte do sinistrado; a necessidade, ou carência, da assinalada contribuição para o sustento dos beneficiários. II - A exigência da necessidade da contribuição funda-se na constatação de que o direito...

    ... art.º 2013° do mesmo diploma, que estipula a cessação da obrigação de alimentos quando "aquele que os recebe deixe de precisar deles". D. - ...° da Lei 100/97, é uma emanação do instituto da obrigação alimentar, e esta existe apenas a favor das pessoas que não podem prover ...

  • Acórdão nº 1529/03.4TCLRS-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    1. A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta; 2. A obrigação de satisfação de prestação alimentar a menor a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nasce com a decisão que julgue o incidente

    ... o requerido tinha deixado de efectuar o pagamento da prestação alimentar ao mencionado menor, como estava obrigado, no valor de 125,00 euros ... em 129,00 euros, a suportar pelo FGADM em substituição da obrigação que judicialmente assiste ao pai do menor, cujo situação económica e ...

  • Acórdão nº 1477/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2005

    I - Apesar de o MP ter acusado por dois crimes, por serem duas as menores a quem eram devidos alimentos, assentando, fundamentalmente, em os bens jurídicos em causa serem, em última instância, a própria vida, integridade física e a saúde dos alimentandos, e não bens jurídicos de carácter patrimonial, a sentença recorrida enveredou pelo bom caminho ao condenar por um só crime de violação da obrigaç

    ... Judicial de Braga pela prática de um crime de violação de obrigação de alimentos do artigo 250º, nº 1, do Código Penal, na pena de 180 dias ... A sentença impugnada versa o caso da obrigação alimentar devida pelo arguido às duas menores suas filhas. O Tribunal rejeitou ...

  • Acórdão nº 0071862 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 1993

    A indignidade é fundamento da cessação da obrigação alimentar.

    ... Sumário: A indignidade é fundamento da cessação da obrigaçãoo alimentar...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... as providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida. 5 - Toda a execução tem por base um título, pelo ... 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação alimentar judicialmente fixada, é o respetivo pedido deduzido como dependência da ...

  • Acórdão nº 0065952 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

    I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por exemplo. II - O meio coercivo para a obrigação alimentar é que é diferente, mas nunca com preterição da regra mais elementar do processo, que é a audição da parte contrária.

    ...181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou ...

  • Acórdão nº 0131988 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2002

    I - Fixados alimentos definitivos em acção de regulação do poder paternal, o advento da maioridade não faz extinguir automaticamente a obrigação alimentar fixada durante o período de menoridade, sendo necessária decisão judicial nesse sentido. II - A sentença que fixou os alimentos pode, pois, servir de título executivo após a maioridade, enquanto não for requerida a extinção da obrigação.

  • Acórdão nº 01A667 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2001

    Para conhecer do incidente de incumprimento da obrigação alimentar fixada num juízo cível de Sintra é competente o Tribunal de Família e de Menores de Sintra, entretanto instalado.

  • Acórdão nº 9930223 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

    ... vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar previsto no artigo 1880 do Código Civil, deve ser encarado em ...

  • Acórdão nº 9930223 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

    ... vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar previsto no artigo 1880 do Código Civil, deve ser encarado em ...

  • Acórdão nº 0054359 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2000

    I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando...

  • Acórdão nº 0054359 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2000

    I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando...

  • Acórdão nº 9631501 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 1997

    I - A prestação de alimentos entre cônjuges não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, visando assegurar ao credor um nível de vida justificado pela situação de cônjuge do devedor. II - Não há lugar a essa prestação de alimentos, no caso de separação de facto, se o nível de vida do cônjuge demandado não for superior ao do demandante.

    ...ão de alimentos entre cônjuges não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, visando assegurar ao credor um nível de vida justificado ...

  • Acórdão nº 0003962 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 1997

    I - A norma estabelecida no art. 2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante capacidade económica do obrigado; II - Assim, se se provar que o obrigado a alimentos só em data posterior (à da propositura da acção) é que detinha essa capacidade económica, a sentença deve condenar em conformidade, no que concerne à referida retroacção

    ...2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante ...