Obrigação Alimentar

3400 resultados para Obrigação Alimentar

  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver...

    ... invocou a ilegitimidade do exequente e a cessação da obrigação de alimentos por força da maioridade e por irrazoabilidade. * Em ... estava inscrito não determina a cessação da obrigação alimentar. Não merece assim qualquer reparo a asserção contida no acto recorrido ...
  • Acórdão nº 46/14.1T9MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - A instauração da execução de sentença civil que fixou uma pensão alimentar a cargo do arguido, é um mero procedimento executivo decorrente daquela decisão. II - Não se confunde com uma acção civil tendente a obter uma condenação a pagar uma indemnização, pois esta já ocorreu anteriormente. III - Tal execução não constitui tem renuncia nem determina a extinção do direito de queixa, nos...

    ... material e na forma consumada, de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punível pelo artigo 250.º, nº 1, 2 e 3, do ... é uma decisão cível que condenou o arguido numa obrigação alimentar – nem sequer condenou numa obrigação resultante de uma indemnização ...
  • Acórdão nº 699/11.2TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I- A filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem por base ou fundamento o dever do Estado de “assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecção”. II- Por essa razão, se o montante da prestação tivesse por referência a decisão

    ... de € 75,00, não tendo, contudo, vindo a cumprir com essa obrigação de prestação alimentar, pois que, na actualidade, vive no limiar da ...
  • Acórdão nº 068786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1980

    A obrigação alimentar que tenha por fonte um negocio juridico, e regida, com as necessarias conecções, pelas disposições gerais relativas a alimentos (artigos 2003 a 2014 do Codigo Civil), não podendo o alimentando alterar unilateralmente o conteudo da prestação, nomeadamente, exigindo certa quantia em dinheiro, em substituição de prestação de facto que nunca fora recusada.

    ...obrigação alimentar que tenha por fonte um negocio juridico, e regida, com as ...
  • Acórdão nº 068786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1980

    A obrigação alimentar que tenha por fonte um negocio juridico, e regida, com as necessarias conecções, pelas disposições gerais relativas a alimentos (artigos 2003 a 2014 do Codigo Civil), não podendo o alimentando alterar unilateralmente o conteudo da prestação, nomeadamente, exigindo certa quantia em dinheiro, em substituição de prestação de facto que nunca fora recusada.

    ...obrigação alimentar que tenha por fonte um negocio juridico, e regida, com as ...
  • Acórdão nº 152/07.9TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de...

    ... meios processuais próprios para a cobrança coerciva da quantia alimentar no seu vencimento). * Inconformado com tal decisão, o recorrente ... * IV – Fundamentação: 4.1 – Da prescrição parcial (da obrigação alimentar e) da dívida de juros: De acordo com a al. f) do artigo ...
  • Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de Haia para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos da remissão efectuada pelo art.º 15.º do Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, “aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei...

    ... auferidos no ano de 2014, a extinção da prestação alimentar" a seu cargo. Realizou-se audiência de discussão e julgamento com observ\xC3"... do credor e devedor de alimentos que justifica a cessação da obrigação ou, no limite, a sua redução. O autor/recorrente pretende que se dê ...
  • Acórdão nº 599-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012

    A sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo após a sua maioridade, considerando que aquela prestação alimentar se mantém nos casos previstos no artigo 1880.º do Código Civil, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação.

    ...ção que constitui o título executivo, que a prestação alimentar se manterá para além da menoridade, se verificados os requisitos do ... II. O argumento com que se defende a extinção da obrigação de alimentos fixados no âmbito da regulação do poder paternal – e em ...
  • Acórdão nº 0061531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    Tendo sido fixado por sentença o montante de alimentos a prestar a filho menor, só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior à sua fixação nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado.

    ..., só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação" de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior \xC3"...
  • Acórdão nº 0061531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    Tendo sido fixado por sentença o montante de alimentos a prestar a filho menor, só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior à sua fixação nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado.

    ..., só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação" de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior \xC3"...
  • Acórdão nº 0232007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2002

    O juiz não pode considerar compensada a obrigação de prestação alimentar do pai a favor de menor seu filho com a derivada de esta usufruir, a título gratuito, de habitação pertencente ao pai e de a progenitora poder satisfazer algumas necessidades do agregado familiar com um automóvel oferecido pelo mesmo.

  • Acórdão nº 9120154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1991

    I- Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de presta-los e a necessidade daquele que houver de recebe-los. II- A obrigação de alimentar os menores cabe a ambos os pais.

    ...II- A obrigação de alimentar os menores cabe a ambos os pais. ...
  • Aviso n.º 7140/2019
    ... dependência económica de outrem a quem incumba, legalmente, obrigação alimentar, nem se encontre em instituição, oficial ou particular, ou em ...
  • Acórdão nº 1222/03.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1 - O Regulamento (CE) 4/2009 de 18 de dezembro de 2008 é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, incluindo os pedidos de alteração dessas obrigações, formulados pelo devedor. 2 – Residindo o filho maior, assim como sua mãe em França, os tribunais franceses são os competentes para apreciar o pedido de alteração da prestação alimentar devida pelo ora...

    ... através da Lei nº 122/2015 de 1/09 estabeleceu-se que a obrigação de alimentos a favor do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, ... Deste modo, a obrigação alimentar fixada nestes autos, prolongou-se para além da maioridade do Requerido N. ...
  • Acórdão nº 0061992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992

    A obrigação de pagar a prestação alimentar não cessa com a maioridade do alimentante se este dela continuar a necessitar.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1880 ART2013. Sumário: A obrigação de pagar a prestação alimentar não cessa com a maioridade do ...
  • Acórdão nº 0066763 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2000

    Não se provando, no inquérito, que o progenitor, legalmente obrigado a prestação alimentar, tivesse condições para satisfazer tal obrigação, não pode ser pronunciado pela autoria do crime tipificado no art. 250º, do C.P..

  • Acórdão nº 0066763 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2000

    Não se provando, no inquérito, que o progenitor, legalmente obrigado a prestação alimentar, tivesse condições para satisfazer tal obrigação, não pode ser pronunciado pela autoria do crime tipificado no art. 250º, do C.P..

  • Acórdão nº 224/11.5T6AVR-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    Só na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, e se o outro cônjuge reunir condições económicas, deverá ser decretada a pensão alimentar, quantificada de acordo com os critérios objectivos enunciados no nº. 1, do artº. 2016º-A do Código Civil, não esquecendo dois outros factores: o ex-cônjuge credor não tem direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que...

    ... Rua … nº …, …, …, Aveiro, pedindo que seja mantida a obrigação de prestação alimentos por parte do requerido. Alega em síntese que ... do divorciado, ao abrigo do art.º 2016º, tem natureza alimentar, pelo que não nasce por mero efeito da verificação do pressuposto da ...
  • Acórdão nº 436/12.4TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Dezembro de 2014

    I – Muito embora o juiz possa declarar provado um facto instrumental que resulte da instrução da causa, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil, a parte não pode, em sede de recurso, requerer que o Tribunal da Relação declare provado um determinado facto que não alegou, mas que em sede de recurso entende ter valor instrumental e resultado da instrução

    ... ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural têm direito a ser indemnizadas – artigo 495.º, n.º 3, do ... alimentos quando atinge a idade de reforma, a prestação alimentar deverá também diminuir ou cessar. VII – Dispondo a vítima, em ...
  • Acórdão nº 083123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

    I - A prestação de alimentos devida ao cônjuge ou ao ex-cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação de alimentar, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o nível de vida económica e social que ele tenha em princípio, sem a ruptura da vida conjugal. II - Em acção de alimentos, cabe ao autor a prova da extensão das suas necessidades e de ser o réu a pessoa vinculada à prestação...

    ... ao cônjuge ou ao ex-cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação de alimentar, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o nível ...
  • Acórdão nº 083123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

    I - A prestação de alimentos devida ao cônjuge ou ao ex-cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação de alimentar, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o nível de vida económica e social que ele tenha em princípio, sem a ruptura da vida conjugal. II - Em acção de alimentos, cabe ao autor a prova da extensão das suas necessidades e de ser o réu a pessoa vinculada à prestação...

    ... ao cônjuge ou ao ex-cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação de alimentar, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o nível ...
  • Acórdão nº 3627/13.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a...

    ... 5. Verificando-se que a capacidade alimentar dos pais se mostra insuficiente ou relapsa, cabe ao Estado ... a cargo do principal obrigado e o mesmo não cumprir tal obrigação. Entretanto, não poderá a criança ficar desprotegida pelo facto de não ...
  • Acórdão nº 54/03.8TBSCD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021

    I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou quando não seja razoável impor ao...

    ... o requerido, de que se verifica uma causa de cessação da obrigação alimentar fixada durante a menoridade. Pelo exposto, indefiro ...
  • Aviso n.º 11143/2022
    ...ência económica de outrem a quem incumba, legalmente, obrigação alimentar, nem se encontre em instituição, oficial ou particular, ou em ...
  • Acórdão nº 0061992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    A obrigação de pagar a prestação alimentar não cessa com a maioridade do alimentante se este dela continuar a necessitar.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1880 ART2013. Sumário: A obrigação de pagar a prestação alimentar não cessa com a maioridade do ...

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