Obrigação Alimentar

O progenitor, sobre quem incida obrigação alimentar, não está isento de prestar alimentos aos filhos, ainda que temporariamente, pela circunstância de não ter trabalho remunerado.

O progenitor, sobre quem incida obrigação alimentar, não está isento de prestar alimentos aos filhos, ainda que temporariamente, pela circunstância de não ter trabalho remunerado.

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos quando se invoque ofensa de disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O dever de assistencia reciproca dos conjuges, integrador da obrigação alimentar, subsiste com a separação de facto. III - A...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos quando se invoque ofensa de disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O dever de assistencia reciproca dos conjuges, integrador da obrigação alimentar, subsiste com a separação de facto. III - A...

I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não...

I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não...

I - No que concerne à obrigação alimentar derivada do poder paternal, em que a lei impõe aos progenitores em pé de igualdade, o dever de prestar alimentos, perde todo o equilíbrio a correlação estrita entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado. II - Os pais devem proporcionar aos filhos adequada instrução geral e profissional, na medida do possível, às aptidões e...

I - Os alimentos definitivos podem ser fixados acima ou abaixo dos alimentos provisórios e podem até ser recusados. II - Mantendo-se a sociedade conjugal apesar da separação de facto, há que distinguir, para efeitos de alimentos, a separação que não exclui a futura aproximação dos cônjuges para prosseguirem a vida em comum, da separação que significa a ruptura definitiva entre eles; III - No 1....

I - Os alimentos definitivos podem ser fixados acima ou abaixo dos alimentos provisórios e podem até ser recusados. II - Mantendo-se a sociedade conjugal apesar da separação de facto, há que distinguir, para efeitos de alimentos, a separação que não exclui a futura aproximação dos cônjuges para prosseguirem a vida em comum, da separação que significa a ruptura definitiva entre eles; III - No 1....

I - No que concerne à obrigação alimentar derivada do poder paternal, em que a lei impõe aos progenitores em pé de igualdade, o dever de prestar alimentos, perde todo o equilíbrio a correlação estrita entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado. II - Os pais devem proporcionar aos filhos adequada instrução geral e profissional, na medida do possível, às aptidões e...

I - A obrigação de alimentos em caso de divórcio litigioso impende sobre qualquer dos cônjuges se ambos forem declarados culpados. II - O comportamento indigno do ex-cônjuge alimentando faz cessar a obrigação alimentar do outro, mas tal comportamento tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. III - As respostas dadas aos quesitos para fixação da prestação...

I - Entende-se por "alimentos", para efeitos do artigo 2003 do Código Civil, tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades de vida, segundo a situação social do alimentado. II - A medida da obrigação alimentar determina-se pelas possibilidades do devedor e as necessidades do credor, no momento da fixação. III - Tal quantia pode, a todo o tempo, ser aumentada ou diminuida, se se...

I - Não se provando que a culpa da separação de facto seja imputável a um ou a ambos os cônjuges, subsiste o direito a alimentos de qualquer deles, suposta, claro está, a verificação dos respectivos requisitos legais. II - A culpa de quem reclama os alimentos funciona, hoje, como facto impeditivo desse direito, a provar, "ex vi" do n. 2 do artigo 342 do CC, pelo cônjuge a quem é exigido o...

I - O direito a alimentos não pode deixar de ser interpretado de acordo com a noção legal fornecida pelo artigo 2003 do Código Civil, por forma a abranger tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. II - O pedido, formulado por A que durante mais de 20 anos viveu, em união de facto, com B, consistente em ser-lhe facultada habitação gratuita até à sua morte, na casa onde com o...

I - Entende-se por "alimentos", para efeitos do artigo 2003 do Código Civil, tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades de vida, segundo a situação social do alimentado. II - A medida da obrigação alimentar determina-se pelas possibilidades do devedor e as necessidades do credor, no momento da fixação. III - Tal quantia pode, a todo o tempo, ser aumentada ou diminuida, se se...

• Diário da República

I. A obrigação de garantia a cargo FGADM, instituída pela Lei n.º 75/98, de 19/11, é autónoma em relação à obrigação originária que visa garantir, assumindo a natureza de prestação social, fundada em razões de solidariedade social. II. Não obstante isso, tal obrigação de garantia não deixa de estar genética e funcionalmente vinculada à obrigação originária, na medida em que tem como...

A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é

A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é

I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez dias imediatos ao vencimento, serão deduzidas no ordenado do empregado, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária (art. 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à...