Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 0066763 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2000

    Não se provando, no inquérito, que o progenitor, legalmente obrigado a prestação alimentar, tivesse condições para satisfazer tal obrigação, não pode ser pronunciado pela autoria do crime tipificado no art. 250º, do C.P..

  • Acórdão nº 0066763 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2000

    Não se provando, no inquérito, que o progenitor, legalmente obrigado a prestação alimentar, tivesse condições para satisfazer tal obrigação, não pode ser pronunciado pela autoria do crime tipificado no art. 250º, do C.P..

  • Acórdão nº 224/11.5T6AVR-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2016

    Só na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, e se o outro cônjuge reunir condições económicas, deverá ser decretada a pensão alimentar, quantificada de acordo com os critérios objectivos enunciados no nº. 1, do artº. 2016º-A do Código Civil, não esquecendo dois outros factores: o ex-cônjuge credor não tem direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que...

    ... Rua … nº …, …, …, Aveiro, pedindo que seja mantida a obrigação de prestação alimentos por parte do requerido. Alega em síntese que ... do divorciado, ao abrigo do art.º 2016º, tem natureza alimentar, pelo que não nasce por mero efeito da verificação do pressuposto da ...

  • Acórdão nº 436/12.4TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Dezembro de 2014

    I – Muito embora o juiz possa declarar provado um facto instrumental que resulte da instrução da causa, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil, a parte não pode, em sede de recurso, requerer que o Tribunal da Relação declare provado um determinado facto que não alegou, mas que em sede de recurso entende ter valor instrumental e resultado da instrução da...

    ... ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural têm direito a ser indemnizadas – artigo 495.º, n.º 3, do ... alimentos quando atinge a idade de reforma, a prestação alimentar deverá também diminuir ou cessar. VII – Dispondo a vítima, em ...

  • Acórdão nº 083123 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 1993

    I - A prestação de alimentos devida ao cônjuge ou ao ex-cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação de alimentar, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o nível de vida económica e social que ele tenha em princípio, sem a ruptura da vida conjugal. II - Em acção de alimentos, cabe ao autor a prova da extensão das suas necessidades e de ser o réu a pessoa vinculada à prestação...

    ... ao cônjuge ou ao ex-cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação de alimentar, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o nível ...

  • Acórdão nº 3627/13.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a...

    ... 5. Verificando-se que a capacidade alimentar dos pais se mostra insuficiente ou relapsa, cabe ao Estado ... a cargo do principal obrigado e o mesmo não cumprir tal obrigação. Entretanto, não poderá a criança ficar desprotegida pelo facto de não ...

  • Acórdão nº 0061992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1992

    A obrigação de pagar a prestação alimentar não cessa com a maioridade do alimentante se este dela continuar a necessitar.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1880 ART2013. Sumário: A obrigação de pagar a prestação alimentar não cessa com a maioridade do ...

  • Acórdão nº 9230365 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1992

    I - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família compete ao Tribunal da respectiva comarca o conhecimento das causas que por lei àqueles são atribuidas. II - O disposto no artigo 63 nº 1 do Código de Processo Civil é aplicável às acções tutelares de fixação de alimentos, por por força do artigo 161 do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, irrelevando por isso o facto de o

    ... no processo em que foi pedida a alteração da prestação alimentar a pagar pelo pai ao filho, pelo menos quanto às prestações vencidas ... ao tribunal o dever de oficiosamente decidir se deve cessar a obrigação" da respectiva prestação alimentar, cabendo ao interessado na sua cessaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2485/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal. II - Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica...

    ... de 2011, que: “[o] fundamento sociológico e jurídico da obrigação de alimentos radica-se na natureza vital e irrenunciável do interesse, ... paternal, que “em nenhum caso isenta os pais do dever de alimentarem o filho”, como decorre do estipulado pelo artigo 1917º, do Código ...

  • Acórdão nº 632/14.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2017

    I - A possibilidade de apresentação de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil somente poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade da sua junção, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. ...

    ... V- O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos é não apenas a menoridade ...ória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia pedido de prestação alimentar a seu favor contra a sua mãe C…, alegando, em síntese, que, apesar de ...

  • Acórdão nº 47/11.1TBMDR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...

    ... a seguinte: - Analisar da adequação do montante da prestação alimentar fixada. *III – FUNDAMENTAÇÃO. Fundamentação de facto. Atentas as ..., para uma melhor compreensão do âmbito e fundamentos dessa obrigação procederemos a uma prévia análise das necessidades que visam satisfazer ...

  • Acórdão nº 130/13.9TBCVD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação mantém-se com vista a completar a formação profissional, nas condições previstas no art.1880º do CC.

    ... Lei, já há mais de dezasseis meses que havia cessado a obrigação de alimentos devidos ao filho do ora Recorrente, por o mesmo ter atingido ... das responsabilidades parentais, fixando os termos da pensão alimentar aqui em questão, foi celebrado em 29/01/2014 e homologado por decisão ...

  • Acórdão nº 1021/13.9TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I – A exigência legal de, no requerimento executivo, o exequente expor os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, serve de complemento deste. II - A obrigatoriedade do pagamento das prestações alimentícias reclamadas por parte do executado têm origem na sentença proferida pelo tribunal francês, limitando-se a revisão da sentença estrangeira, que está na base da...

    ... decisório relativamente às responsabilidades parentais a obrigação da prestação alimentar nos termos seguintes: “(…)Nós Juízes de ...

  • Acórdão nº 1301/15.9T8PDL-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente da atribuição e definição do quantum da prestação alimentícia, os critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos traduzem-se nas: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua subsistência, ou...

    ... a presente acão por não provada, não se fixando obrigação de alimentos ao requerido/pai. Custas pela requerente. Registe e ... a situação social do alimentado”, pelo que a prestação alimentar concreta há-de determinar-se a partir do “confronto da necessidade do ...

  • Acórdão nº 9120042 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1992

    I - Nos casos de responsabilidade civil extracontratual têm direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado e se encontrem numa situação de carência que os impossibilite da satisfação das necessidades essenciais da vida, de harmonia com a classe e a condição social a que pertencem. II - Na fixação do respectivo "quantum" haverá que ter em conta que a indemnização deve...

    ...ão, e tendo o menor ficado numa situação de efectiva carência alimentar que, previsivelmente, se prolongará até atingir a maioridade, tanto mais ...IV - Não é atendível a pretensão de prolongar a obrigação da prestação alimentar para além da maioridade do titular desse ...

  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I - Não se tendo apurado que qualquer um dos intervenientes em acidente agiu com culpa, importa atender à proporção em que cada um dos riscos contribuiu para a produção dos danos (art. 506.º do CC), o que requer uma ponderação dos elementos circunstanciais de cada caso concreto, em lugar de uma simples comparação entre as características técnicas dos veículos envolvidos. II - O facto de o...

    ... de 45.000 €, a título de dano patrimonial emergente de obrigação alimentar, e que será deduzida do valor que a ré nesta decisão for ...

  • Acórdão nº 6420/11.8TCLRS-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    -A legitimidade da mãe do menor para suscitar o incidente de incumprimento da prestação de alimentos, fixada no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais pactuado entre os seus pais, durante a sua menoridade, decorre do nº 1 do artigo 181º da OTM. - A legitimidade para a cobrança desse crédito é-lhe conferida por sub-rogação legal, de acordo com o estabelecido...

    ... tal cobrança com os seguintes fundamentos: “O regime alimentar, de vistas e a guarda, ficou todo ele suspenso com a decisão já ... conclui, sem mais, que o guardião liquida, para além da sua obrigação alimentar, a do devedor, ficando assim com o crédito do filho a seu ...

  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ... prestados por parte de quem estiver legalmente adstrito a essa obrigação. xix. - Pelo que a decisão proferida em primeira instância deve ser ..., invocando as disposições legais atinentes à obrigação alimentar entre ex-cônjuges, acaba por pugnar pela fixação de alimentos quando, ...

  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ...…, pai dos seus filhos menores, por este não ter cumprido a obrigação de alimentos a que foi obrigado na sequência de acção de regulação do ... do alimentando, pois que o simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma divida ...

  • Acórdão nº 155/03.2TMAVR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2006

    1. Na actual redacção da alínea c) do nº1 do artigo 2013º do Código Civil, da condenação penal do credor de alimentos não decorre necessariamente a cessação da prestação alimentar, bem como (hipótese inversa), de uma não condenação não decorre necessariamente a impossibilidade legal dessa cessação. 2. A análise, mais alargada e subjectiva, do juiz para verificação das condições de cessação

    ... de Família e Menores de Aveiro, a cessação da prestação alimentar (alimentos provisórios arbitrados no âmbito de providencia cautelar ... respeito que lhe é devido e é determinante da cessação da obrigação, nos termos do artigo 2013º nº 1 alínea c) CC. A requerida contestou ...

  • Acórdão nº 1842/08.4TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1. Aos alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados, nos termos do art.º 1880.º do C. Civil, é aplicável o regime previsto para os menores, por força do n.º1 do art.º 989.º do C. P. Civil, processo com natureza de jurisdição voluntária ( art.º 12.º do RGPTC), razão pela qual as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias...

    ... no caso dos autos atingiu a maioridade, pelo que cessou a obrigação do FGADM ope legis à data dos factos, a que acrescia o despacho proferido ... da jovem, continua obrigado ao pagamento da prestação alimentar anteriormente fixada, após essa maioridade, face à nova redação dessa ...

  • Acórdão nº 0006186 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1999

    I - O direito a alimentos, cujo critério de fixação está previsto no artigo 2004 do Código Civil, deriva do casamento e é em homenagem a ele que é mantido para além do desaparecimento do vínculo conjugal e permanece, ainda que o cônjuge credor exerça uma actividade remunerada. II - A obrigação de alimentos na vigência da sociedade conjugal integra-se no dever de assistência, é absorvida...

  • Acórdão nº 395/12.3TBVLC-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I - O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação a filho maior reside na carência económica deste para prosseguir a sua formação académica ou profissional. II - A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o...

    ... consubstancia uma circunstância excludente da manutenção da obrigação alimentar a cargo dos pais.”. l) Não foi feita qualquer prova idónea, ...

  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ... 936° n°s 1 e 3 do C.P.C, seja ordenada a cessação da obrigação do requerente de os prestar a partir daquela data e que seja declarada a ... que estiveram na base do mencionado acordo e obrigação alimentar e, bem assim, o ponto 56. “A requerida não tem actualmente uma pensão ...

  • Acórdão nº 0098292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1995

    A retroactividade, à data da propositura da acção, das decisões sobre alimentos, prevista no art. 2006 do CC, impõe-se em todos os casos, incluindo os de alteração de regimes alimentares já estabelecidos, e quer essa alteração seja para aumento ou diminuição da prestação alimentar ou até para os casos de extinção da respectiva obrigação.

    ...alimentares já estabelecidos, e quer essa alteração seja para aumento ou ...ão alimentar ou até para os casos de extinção da respectiva obrigação...