Obrigação Alimentar

2773 resultados para Obrigação Alimentar

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008

    ... aplicaçáo do presente decreto -lei, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ou a enti-dade reguladora do sector sáo consideradas ...

  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...

    ... Tem-se, no entanto, discutido se tal obrigação se deve pautar pelos estritos parâmetros da obrigação alimentar, ...

  • Acórdão nº 02319/06.8BEPRT-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I – O decretamento da providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis; c) Seja provável que a pretensão formulada ou a...

    ... seja o Fundo de Garantia de Alimentos a menores que cumpre a obrigação alimentar do Recorrente, nem mesmo que lhe tenha sido diagnosticado ...

  • Acórdão nº 701/13.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ... 2. A obrigação do FGADM é a de assegurar/garantir os alimentos devidos a menores e não ... “a quo” pondera e atribui como adequada a prestação alimentar de €102,00 (cento e dois euros) para cada um dos menores a ser, única e ...

  • Acórdão nº 2837/11.6TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao...

    ... V - A obrigação de alimentos a filhos maiores ou emancipados mantém-se na medida em que ... não é devedor solidário em relação ao outro e a prestação alimentar" não é indivisível. A obrigação de alimentos concretiza-se numa presta\xC3"...

  • Acórdão nº 6931/07.0TCLRSL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2009

    ...: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1 – A obrigação alimentar tem por fundamento e medida as possibilidades do cônjuge ...

  • Acórdão nº 728/13.5TBPRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II - O direito adjectivo estabelece regras...

    ... as questões incidentais relacionados com a satisfação da obrigação alimentar, consignando a propósito: “não existem razões para que à ...

  • Acórdão nº 6931/07.0TCLRSL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ...: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1 – A obrigação alimentar tem por fundamento e medida as possibilidades do cônjuge ...

  • Acórdão nº 13823/13.1T2SNT de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2018

    I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

    ... – que porventura queira subtrair-se ao cumprimento de uma obrigação" alimentar, concorrer a uma herança, apagar a “circunstância agravante\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instrução da...

    ... ao auxílio imaterial, o dever de assistência reporta-se à obrigação alimentar (em termos genéricos e para ambos no âmbito do casamento), ao ...

  • Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - Não poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de mútuo para habitação, não obstante se verificar a falta de pagamento de prémio por banda do segurado, se a seguradora não comunicar/ avisar também o tomador do seguro dessa falta de pagamento do prémio, tanto mais que o próprio contrato de seguro previa para essa hipótese a...

    ... estatui como requisito para a verificação de tal conceito, a obrigação de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa. Contestou ... á manutenção de um nível de higiene correto; -      Alimentar-se: significa tomar as refeições preparadas e servidas à mesa; -    ...

  • Acórdão nº 897/15.0T8VNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Não constando do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível a existência de qualquer limite legal aos descontos para satisfação de prestações alimentares a menores, por uma razão de coerência normativa e a fim de não pôr em causa a própria realização do crédito alimentar, entendemos que são no caso em apreço aplicáveis os limites previstos no artigo 738º do Código de Processo Civil.

    ... limite legal aos descontos para satisfação de prestações alimentares a menores, por uma razão de coerência normativa e a fim de não pôr em ...-nos que o nº 2, do artigo em apreço é também aplicável à obrigação de alimentos satisfeita, total ou parcialmente mediante descontos no ...

  • Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2014

    I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

    ... cônjuges se encontra vinculado perante o outro, ou seja, a obrigação de contribuir para os encargos da vida familiar, que, vivendo os cônjuges ... primeiro lugar, se a autora tem realmente necessidade de ajuda alimentar do réu. Comprovada essa necessidade, atender-se-á, então, às ...

  • Acórdão nº 2619/15.6T8PDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

    1– No caso de incidente de incumprimento instaurado pelo progenitor a cuja guarda o menor está entregue, visando a cobrança coerciva dos alimentos em dívida por parte do progenitor não guardião, quando este esteja ausente em parte incerta do estrangeiro, tal situação inviabiliza o emprego dos meios coercitivos previstos no art. 48º do RGPTC aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro,...

    ...277.º do C.P.C. 3– Assente está que se, por um lado, a obrigação alimentar para com os filhos menores corresponder a um dever natural, ...

  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984

    ... qualidade e composição dos géneros alimentícios e aditivos alimentares, em que os valores protegidos são a confiança de quem entra em relação ...ção de boa conduta) 1 - A caução de boa conduta implica a obrigação de o agente depositar uma quantia em dinheiro entre 10000$00 e 1000000$00, ...

  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... de um regime de visitas, que melhor especificou, ser fixada obrigação de alimentos no valor de €150,00 por cada um dos menores e, ainda, ... Está em causa aferir da adequação do montante da prestação alimentar do menor S. P. fixada a cargo do recorrente. Os pais têm o direito e o ...

  • Acórdão nº 1100/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2004

    O exercício do poder paternal cessa quando o filho atinge a maioridade ou a emancipação. A obrigação de alimentos a favor de filho maior prevista no art. 1880º do CC só se efectiva através da instauração de acção nos termos do art. 1412º do CPC. Do nº 2 do art. 1412º apenas pode extrair-se que a maioridade ou emancipação não são impeditivas da conclusão de processo destinado a fixar...

    ... os alimentos devidos a menores constituam uma específica obrigação alimentar, as causas de cessação da obrigação de alimentos são os ...

  • Acórdão nº 1015/11.9TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que se desconheça no processo a concreta situação de vida de um dos progenitores obrigado a alimentos, num caso em que se não vislumbra a existência de responsáveis subsidiários pela dívida alimentar, já que o interesse fundamental do menor sobreleva a indeterminação factual dos meios de subsistência do obrigado a alimentos –

    ... na presente lei até ao início efectivo do cumprimento da obrigação». Com efeito, os acórdãos favoráveis à fixação de alimentos em ... de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar, impõe que o tribunal lhe confira o necessário conteúdo, fixando-se ...

  • Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... da sua maioridade ou emancipação, sem prejuízo da prestação alimentar e referidas despesas continuarem a ser suportadas pela demandada Companhia ... cessa o poder paternal, pelo que extingue-se igualmente a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores 6º. Após a maioridade apenas nas ...

  • Acórdão nº 177/11.0TBPCR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    1. Os Tribunais, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão vinculados á aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho. Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ...á da sua adequação às regras respeitantes ao conteúdo da obrigação de indemnização previstas na lei geral.             6ª - ... Pois, a obrigação alimentar, quer a fundada na lei, quer a baseada em qualquer dos deveres de justiça ...

  • Acórdão nº 07309/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I – O despacho de convite ao aperfeiçoamento relativo a aspectos substanciais do articulado, corporizando meras deficiências, previsto no artigo 88º nº 2 do CPTA, destina-se tão só a completar ou a esclarecer a peça processual, eliminando certas ambiguidades ou imprecisões de que padeça, ou complementando-a com a alegação de circunstâncias complementares, e não poderá ser utilizado para alterar o

    ...ça do caso concreto justifica a existência de uma verdadeira obrigação alimentar do falecido marido da Autora para com esta, à data do óbito ...

  • Acórdão nº 4140/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2005

    Em acção declarativa, em que se pretenda a declaração de união de facto para efeito de obtenção de prestações alimentares da Segurança Social, deve interpretar-se o conceito inserto no art. 2020 do C. C. de «impossibilidade», …«se os não puder obter…» nos termos do art. 2009º, nº 1, als. a) a d), ou seja, com recurso as pessoas aí referidas com razoabilidade, razoabilidade essa que é imposta não...

    ... "O interesse protegido pela lei com a imposição da obrigação alimentar é o interesse da vida daquele que se encontra em necessidade. ...

  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... das menores, pelo IGFSS, na qualidade de gestor do FGAM, com a obrigação" deste de renovar a prova de manutenção dos pressupostos para a atribuiç\xC3"..., que pelo o Tribunal “a quo” foi atribuída uma prestação alimentar a ser suportada pelo FGADM (H 204,00 – 2 x H102,00), de valor bem ...

  • Acórdão nº 2324/07.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    1. O acordo provisório estabelecido no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de família não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença. 2. Em tais circunstâncias, o cônjuge interessado tem a possibilidade de obter uma resolução definitiva do conflito acerca da atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do...

    ... n) Na obrigação alimentar, compreende-se conceder habitação aos filhos. o) A R. na ...

  • Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    1. A adopção simples, prevista no direito francês, deve ser equiparada para todos os efeitos ao instituto da adopção restrita, prevista nos artigos 1992º e seguintes do Código Civil Português. 2. No âmbito da adopção é aplicável às relações entre adoptado e adoptantes a lei pessoal dos adoptantes; já no que respeita às relações entre o adoptado e os seus pais naturais, é aplicável a lei...

    ... com os seus pais biológicos, nomeadamente, no que concerne à obrigação" de lhes prestar alimentos. 5. Pois em parte nenhuma da legislação aplic\xC3"... mantida, quisesse o legislador manter essa obrigação alimentar", também expressamente a teria referido. 7. A qualidade de herdeiros da v\xC3"...