Obrigação Alimentar

4013 resultados para Obrigação Alimentar

  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I. Em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que o cônjuge, entretanto falecido, dantes proporcionava ao agregado familiar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do CC.  II. À luz desse normativo, deverá ser considerado como critério não tanto a necessidade e medida...

    ... ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural ...     Estamos assim em presença de um desvio do ... Com efeito, a obrigação alimentar, quer fundada na lei, quer baseada em qualquer dos deveres de justiça em ...
  • Acórdão nº 16/03.5TBSPS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I – Nas ações de alimentos não se aplica a cominação estabelecida no referido artº 567º, n.º 1 do nCPC. II - O artº 936º, nº 3 do NCPC diz o seguinte quanto à cessação de alimentos definitivos judicialmente fixados: “Tratando-se de alimentos definitivos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realiza dentro de 10 dias; se chegarem a acordo, é este logo...

    ... opinião em contrário, considera-se que atenta a natureza da obrigação em causa, obrigação de alimentos a filho, e o disposto no art.º 1905.º ... 1880º do CC - prolongamento da obrigação alimentar para completar a formação profissional – seguirá, a nível ...
  • Acórdão nº 1229/15.2T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018

    1. Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar as afirmações dos factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 2. Sendo a prestação do Fundo de Garantia de Alimentos a Menor

    ... RELATÓRIO No presente incidente de incumprimento da prestação alimentar fixada à menor M (…), interposto pela sua mãe, S (…) foi proferida ... da menor entretanto ter atingido a maioridade não exclui a obrigação da prestação alimentos e que os autos não deveriam ter sido arquivados, ...
  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

    ... dos litigantes, tendo a Requerente pugnado pela fixação da obrigação de alimentos a cargo do Requerido no montante de € 400,00, alegando ... conformadoras do an e do quantum da obrigação/prestação alimentar ... s) Conforme resulta dos pontos 77 a 79, e das suas declarações, a ...
  • Acórdão nº 4967/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    Sendo de seguir a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015, de 19 de março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.

    ... e até ao início do efetivo e regular cumprimento da obrigação de alimentos por este, sem prejuízo de ocorrerem circunstâncias que ... divergir (no sentido de ultrapassar) do valor da prestação alimentar a que o requerido está obrigada a favor do filho menor, já que, estando ...
  • Aviso n.º 21/2001, de 30 de Março de 2001
    ... Court de Gibraltar ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court por intermédio do Attorney General de ...
  • Aviso n.º 5/2001, de 24 de Janeiro de 2001
    ... Court de Gibraltar ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court, por intermédio do Attorney General de ...
  • Acórdão nº 2155/08.7TMLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra justificação no princípio da solidariedade pós-conjugal, devendo ser fixada em montante situado entre o indispensável à subsistência do credor e o padrão de vida decorrente do casamento entretanto dissolvido. 2. Tanto para efeito da fixação da prestação alimentícia como para efeito da sua alteração, devem ser globalmente ponderadas quer as...

    ... proferida depois de o obrigado ter pedido a cessação dessa obrigação alimentícia com fundamento na alteração das circunstâncias que ... Pediu o A. a declaração de cessação da obrigação alimentar a que se comprometera, por alteração das circunstâncias relacionadas ...
  • Acórdão nº 7409/12.5TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Enquanto a obrigação de prestar alimentos entre os cônjuges se compreende no dever conjugal de assistência, como decorre do disposto nos art.ºs 2015.º, 1675.º e 1672.º, do C. Civil, entre os ex-cônjuges essa obrigação tem a sua ratio legis ao nível da solidariedade humana, individualizada em termos de imputação subjetiva passiva pela existência anterior do vínculo conjugal. 2. A Lei n.º 61/20

    ... ção foi peticionado o reconhecimento do direito da Autora à obrigação de prestação de alimentos, por parte do seu cônjuge, no valor de ... Relação de 14/5/2015[4], “Esta nova filosofia da obrigação alimentar entre ex-cônjuges impõe-se como decorrência do divórcio enquanto ...
  • Acórdão nº 419/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - A lei prevê, como regime regra, que a prestação alimentar seja mensal e pecuniária, nada obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do pagamento de determinadas despesas, nomeadamente relativas a saúde e educação dos filhos crianças e jovens ou que, um deles, suporte em espécie parte dessas...

    ... A obrigação de alimentos que assim recai sobre os progenitores relativamente aos ... Trata-se, pois, de uma obrigação alimentar especial ou qualificada ... Por isso, não pode considerar-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... lhes, nomeadamente, a obrigação constante do n.º 2 do artigo 4.º do SIR, aprovado em anexo ao presente ... y) «Sistema de gestão de segurança alimentar», o sistema que possibilita a gestão dos riscos para a segurança ...
  • Acórdão nº 062325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1968 (caso NULL)

    I - O n. 3 do artigo 1417 do Codigo de Processo Civil de 1961 abrange todos os casos de separação de facto não imputaveis a mulher. II - Em principio, a obrigação de assistencia reciproca,na modalidade alimentar, deve ser cumprida no domicilio conjugal, onde os conjuges tem por lei obrigação de coabitar, mas a mesma não perde essa natureza e, antes, subsiste sempre que a separação seja legitima....

    ... II - Em principio, a obrigação de assistencia reciproca,na modalidade alimentar, deve ser cumprida no ...
  • Acórdão nº 08A1860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
    ... da decisão do tribunal, não baliza o momento em que nasce a obrigação do Fundo, apenas se reportando ao momento em que o C.R.S.S. está obrigado ... de tempo, que pode ser longo, não beneficie da prestação alimentar ... 4 - Tanto a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, como o dec-lei nº ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
    ... ção do decesso para a economia familiar, designadamente da obrigação de alimentos ... II. – FUNDAMENTAÇÃO ... II.A. – DE FACTO ... Com efeito, a obrigação alimentar, quer a fundada na lei, quer (…) constitui um direito relativo a que o ...
  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”.

    ... que faltam requisitos tendo em vista a manutenção da obrigação de alimentos, que não são devidas as despesas médicas, medicamentosas e ... não prevê um direito novo, mas a extensão da obrigação alimentar dos pais para com os filhos, que se projeta na maioridade, não cessando ...
  • Acórdão nº 559/14.5T8FAR-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A lide que tinha como objecto a alteração da prestação de alimentos a menor que legalmente a eles não tem já direito por se não encontrar já em formação, tornou-se supervenientemente inútil, nos termos preconizados pelo artigo 277.º, alínea e), do CPC. (Sumário do Relator)

    ... intil, em caso de pedido de alterao da prestao alimentar a menor que atingiu a maioridade e se no encontra a estudar. As despesas ...
  • Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III –

    ... Cap IX); c) na regulação do poder paternal não foi fixada a obrigação do pai pagar metade das despesas de saúde do menor (vide pontos 1 a 5 da ... metade, requerendo, se fosse o caso, alteração da pensão alimentar ... Não o tendo feito atempadamente, e sendo certo que o filho tem hoje ...
  • Acórdão nº 387/15.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho após a maioridade deste, mantendo o progenitor

    ... pretendeu provar o incumprimento pelo requerido da sua obrigação de pagamento de valores atinentes a pensão de alimentos devidas a filha ... ítulo (a decisão que regulou o poder paternal e fixou a pensão alimentar) e se pode continuar a exigir o pagamento do crédito nos mesmos termos em ...
  • Acórdão nº 520/21.3T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    - o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) é aplicável quando esteja em causa o incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido relativamente à situação da criança; - em caso de incumprimento da obrigação de prestar alimentos tem já lugar o procedimento previsto no artigo 48.º do RGPTC; - a execução especial por alimentos prevista nos artigos

    ... , com fundamento em não ter tido lugar a liquidação da obrigação através do incidente de incumprimento previsto no artigo 41.º do Regime ... si, em caso de estar perante um incumprimento da obrigação alimentar, a) o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, previsto ...
  • Acórdão nº 1108/13.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não constitui questão de particular importância para a vida do filho a prestação corrente de cuidados de saúde, designadamente consultas médicas, administração de medicamentos, tratamentos dentários, salvo se para ele comportem risco para a sua vida ou integridade física, pelo que a decisão quanto a tais questões cabe apenas ao progenitor residente – art. 1906º, n.ºs 1 e 3 do Cód. Civil.

    ... mera cautela, caso se considere que sobre o Apelante impende a obrigação de pagamento de 50% das despesas referidas no artigo n.º 4 deste ... Revestindo natureza assistencial ou alimentar, a obrigação legal alimentícia visa proporcionar ao alimentando a ...
  • Acórdão nº 1467/11.7TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I. O montante da prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor, funciona apenas como um dos fatores de ponderação na fixação do montante a pagar pelo FGADM. II. Sendo que, a lei permite que o juiz, atendendo às concretas circunstâncias económicas do menor e do agregado em que está inserido e às necessidades do primeiro, fixe o montante a suportar pelo Fundo em valor igual, inferior...

    ... · A obrigação" de prestação de alimentos pelo FGADM é autónoma da prestação aliment\xC3" ... exceder o valor fixado, por decisão judicial, como obrigação alimentar a cargo do progenitor ... III – Fundamentação Na 1ª instância ...
  • Acórdão nº 1362/16.3T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    O direito e o dever de educação dos filhos mantém-se, mesmo depois de atingida a maioridade, durante o tempo em que tal for necessário para que o filho complete a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete, conforme decorre do disposto no artigo 1880º do Código Civil.

    ... completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir ... daqui decorrendo uma presunção dos pressupostos da obrigação alimentar a favor do filho maior, cuja elisão compete ao obrigado ... A este ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
    ... autora B…, a título de prestação compensatória em matéria alimentar, com fundamento em que o divórcio causaria uma disparidade nas ... , culpa dos cônjuges, os efeitos patrimoniais do casamento ou obrigação de alimentos, ou outras medidas acessórias eventuais (direito ao nome, ...
  • Acórdão nº 4806/06.9TBVFX-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    A obrigação de alimentos estabelecida para o período da menoridade cessa, em princípio, com o advento da maioridade, só se mantendo no caso de o alimentando ainda não ter completado, sem culpa grave, a sua formação profissional, e verificados os demais pressupostos do direito a alimentos. Incumbe ao credor de alimentos, que invoca a manutenção da correspondente obrigação, fazer prova dos...

    ... ção de Lisboa No âmbito do incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, estabelecida no regime de responsabilidades parentais ... alimentos a um filho menor; 3.ª A cessação da obrigação alimentar prevista no artigo 1877.° Do Código Civil não está sujeita a qualquer ...
  • Acórdão nº 487/18.5T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    I - As despesas de saúde têm, essencial e determinantemente, de serem apuradas via prova documental. II - O direito a alimentos do ex cônjuge é excecional, pelo que só pode ser concedido presentes que estejam, com rigor e relevância inequívocos, os seus requisitos, a saber: uma situação económico financeira claramente deficitária de credor e um patente desafogo do devedor. III - A «indignidade

    ... , e salvas as exceções previstas neste último preceito, a obrigação  de alimentos fixada na menoridade, até aos 25 anos de idade, na medida ... Artigo 2013.º (Cessação da obrigação alimentar) 1. A obrigação de prestar alimentos cessa: a) Pela morte do obrigado ou ...

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