Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 02319/06.8BEPRT-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I – O decretamento da providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis; c) Seja provável que a pretensão formulada ou a...

    ... seja o Fundo de Garantia de Alimentos a menores que cumpre a obrigação alimentar do Recorrente, nem mesmo que lhe tenha sido diagnosticado ...

  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...

    ... Tem-se, no entanto, discutido se tal obrigação se deve pautar pelos estritos parâmetros da obrigação alimentar, ...

  • Acórdão nº 701/13.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ... 2. A obrigação do FGADM é a de assegurar/garantir os alimentos devidos a menores e não ... “a quo” pondera e atribui como adequada a prestação alimentar de €102,00 (cento e dois euros) para cada um dos menores a ser, única e ...

  • Acórdão nº 6931/07.0TCLRSL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2009

    ...: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1 – A obrigação alimentar tem por fundamento e medida as possibilidades do cônjuge ...

  • Acórdão nº 728/13.5TBPRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II - O direito adjectivo estabelece regras...

    ... as questões incidentais relacionados com a satisfação da obrigação alimentar, consignando a propósito: “não existem razões para que à ...

  • Acórdão nº 6931/07.0TCLRSL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ...: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1 – A obrigação alimentar tem por fundamento e medida as possibilidades do cônjuge ...

  • Acórdão nº 13823/13.1T2SNT de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2018

    I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

    ... – que porventura queira subtrair-se ao cumprimento de uma obrigação" alimentar, concorrer a uma herança, apagar a “circunstância agravante\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instrução da...

    ... ao auxílio imaterial, o dever de assistência reporta-se à obrigação alimentar (em termos genéricos e para ambos no âmbito do casamento), ao ...

  • Acórdão nº 2837/11.6TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao...

    ... V - A obrigação de alimentos a filhos maiores ou emancipados mantém-se na medida em que ... não é devedor solidário em relação ao outro e a prestação alimentar" não é indivisível. A obrigação de alimentos concretiza-se numa presta\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável

    ... formalismo adicional, aplicando-se-lhes, nomeadamente, a obrigação constante do n.º 2 do artigo 4.º do SIR, aprovado em anexo ao presente ... a política ambiental; y) «Sistema de gestão de segurança alimentar», o sistema que possibilita a gestão dos riscos para a segurança ...

  • Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2014

    I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

    ... cônjuges se encontra vinculado perante o outro, ou seja, a obrigação de contribuir para os encargos da vida familiar, que, vivendo os cônjuges ... primeiro lugar, se a autora tem realmente necessidade de ajuda alimentar do réu. Comprovada essa necessidade, atender-se-á, então, às ...

  • Acórdão nº 2619/15.6T8PDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2017

    1– No caso de incidente de incumprimento instaurado pelo progenitor a cuja guarda o menor está entregue, visando a cobrança coerciva dos alimentos em dívida por parte do progenitor não guardião, quando este esteja ausente em parte incerta do estrangeiro, tal situação inviabiliza o emprego dos meios coercitivos previstos no art. 48º do RGPTC aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro,...

    ...277.º do C.P.C. 3– Assente está que se, por um lado, a obrigação alimentar para com os filhos menores corresponder a um dever natural, ...

  • Edital n.º 177/2018

    ...ção de animais e controlo de pragas 1 - Não é permitido alimentar quaisquer animais errantes na via pública ou em lugares públicos .. ... ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os identificados na Lista Europeia de ...

  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... de um regime de visitas, que melhor especificou, ser fixada obrigação de alimentos no valor de €150,00 por cada um dos menores e, ainda, ... Está em causa aferir da adequação do montante da prestação alimentar do menor S. P. fixada a cargo do recorrente. Os pais têm o direito e o ...

  • Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    1. A adopção simples, prevista no direito francês, deve ser equiparada para todos os efeitos ao instituto da adopção restrita, prevista nos artigos 1992º e seguintes do Código Civil Português. 2. No âmbito da adopção é aplicável às relações entre adoptado e adoptantes a lei pessoal dos adoptantes; já no que respeita às relações entre o adoptado e os seus pais naturais, é aplicável a lei...

    ... com os seus pais biológicos, nomeadamente, no que concerne à obrigação" de lhes prestar alimentos. 5. Pois em parte nenhuma da legislação aplic\xC3"... mantida, quisesse o legislador manter essa obrigação alimentar", também expressamente a teria referido. 7. A qualidade de herdeiros da v\xC3"...

  • Acórdão nº 1015/11.9TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que se desconheça no processo a concreta situação de vida de um dos progenitores obrigado a alimentos, num caso em que se não vislumbra a existência de responsáveis subsidiários pela dívida alimentar, já que o interesse fundamental do menor sobreleva a indeterminação factual dos meios de subsistência do obrigado a alimentos –

    ... na presente lei até ao início efectivo do cumprimento da obrigação». Com efeito, os acórdãos favoráveis à fixação de alimentos em ... de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar, impõe que o tribunal lhe confira o necessário conteúdo, fixando-se ...

  • Acórdão nº 1100/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2004

    O exercício do poder paternal cessa quando o filho atinge a maioridade ou a emancipação. A obrigação de alimentos a favor de filho maior prevista no art. 1880º do CC só se efectiva através da instauração de acção nos termos do art. 1412º do CPC. Do nº 2 do art. 1412º apenas pode extrair-se que a maioridade ou emancipação não são impeditivas da conclusão de processo destinado a fixar...

    ... os alimentos devidos a menores constituam uma específica obrigação alimentar, as causas de cessação da obrigação de alimentos são os ...

  • Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... da sua maioridade ou emancipação, sem prejuízo da prestação alimentar e referidas despesas continuarem a ser suportadas pela demandada Companhia ... cessa o poder paternal, pelo que extingue-se igualmente a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores 6º. Após a maioridade apenas nas ...

  • Acórdão nº 177/11.0TBPCR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    1. Os Tribunais, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão vinculados á aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho. Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ...á da sua adequação às regras respeitantes ao conteúdo da obrigação de indemnização previstas na lei geral.             6ª - ... Pois, a obrigação alimentar, quer a fundada na lei, quer a baseada em qualquer dos deveres de justiça ...

  • Acórdão nº 07309/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I – O despacho de convite ao aperfeiçoamento relativo a aspectos substanciais do articulado, corporizando meras deficiências, previsto no artigo 88º nº 2 do CPTA, destina-se tão só a completar ou a esclarecer a peça processual, eliminando certas ambiguidades ou imprecisões de que padeça, ou complementando-a com a alegação de circunstâncias complementares, e não poderá ser utilizado para alterar o

    ...ça do caso concreto justifica a existência de uma verdadeira obrigação alimentar do falecido marido da Autora para com esta, à data do óbito ...

  • Acórdão nº 4140/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2005

    Em acção declarativa, em que se pretenda a declaração de união de facto para efeito de obtenção de prestações alimentares da Segurança Social, deve interpretar-se o conceito inserto no art. 2020 do C. C. de «impossibilidade», …«se os não puder obter…» nos termos do art. 2009º, nº 1, als. a) a d), ou seja, com recurso as pessoas aí referidas com razoabilidade, razoabilidade essa que é imposta não...

    ... "O interesse protegido pela lei com a imposição da obrigação alimentar é o interesse da vida daquele que se encontra em necessidade. ...

  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... das menores, pelo IGFSS, na qualidade de gestor do FGAM, com a obrigação" deste de renovar a prova de manutenção dos pressupostos para a atribuiç\xC3"..., que pelo o Tribunal “a quo” foi atribuída uma prestação alimentar a ser suportada pelo FGADM (H 204,00 – 2 x H102,00), de valor bem ...

  • Acórdão nº 2324/07.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    1. O acordo provisório estabelecido no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de família não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença. 2. Em tais circunstâncias, o cônjuge interessado tem a possibilidade de obter uma resolução definitiva do conflito acerca da atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do...

    ... n) Na obrigação alimentar, compreende-se conceder habitação aos filhos. o) A R. na ...

  • Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido à (ex)cônjuge mulher, a qual além do mais se destinaria a salvaguardar o padrão de vida mantido durante o casamento, tendo as partes expressamente acordado que o montante dos alimentos fixados devia adaptar-se à evolução dos seus...

    ... e alterada a sentença recorrida, com a redução da prestação alimentar fixada a favor da Ré e a cargo do aqui autor ao montante de €350,00 ... do devedor, levada a cabo com a intenção de se eximir à obrigação acordada. Como é óbvio, o aludido convénio não poderia ter tido em ...

  • Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    O princípio geral estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro - que é aplicável à matéria derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado-Membro onde se acham domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, nos termos das...

    ... que forem propostas pelas entidades patronais, em que existe a obrigação por parte destas últimas em o fazerem no tribunal do Estado-Membro em ...Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu ...