Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 7380/03.4TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    Ø Para que uma obrigação parental seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação. Ø Se o juízo de relação mostrar uma variação de contexto, então deve autorizar-se a...

    ... posta ante um pedido de actualização de uma prestação alimentar que fora fixada por sentença de 22/03/2004, ou seja, de há 13 anos, ... Ora, in casu, o quantum da obrigação alimentar foi fixado por acordo devidamente homologado da requerente e do ...

  • Acórdão nº 1258/12.8TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    Atendendo a que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica subrogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso, o valor da prestação a suportar por aquele Fundo não pode ser superior ao que está prévia e judicialmente definido para o obrigado.

    ... o progenitor deste, D…, alegando o não cumprimento da obrigação de pagamento de alimentos desde Novembro de 2012. O progenitor não ... a pessoa legalmente obrigada a pagar determinada prestação alimentar. Os artºs 1º, nº 1 e 3º, nº 1 da Lei 75/98 e nos artºs 2º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 721/12.5TBGRD-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    I. Ao legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro”, o legislador disse quanto queria, bastando-se com a demonstração da impossibilidade -prática ou de facto- do credor obter o pagamento das prestações por uma das formas...

    ...ser alterado de modo a consagrar a obrigação do progenitor suportar metade das despesas extraordinárias com a saúde ... da menor, a cumprir concomitantemente com a obrigação alimentar acima referida, no mês seguinte ao da apresentação do(s) competente(s) ...

  • Acórdão nº 1615/16.0T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. A alteração introduzida ao n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, tem de ser compreendida à luz do regime contido no n.º 2 do art.º 1905.º do C. Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, estando subjacente a ideia de não fazer sentido desproteger os jovens que, apesar de atingirem a maioridade, não...

    ... como já foi referido, não se verificou porque não existia a obrigação do FGADM, durante a menoridade da jovem. 10.ª E ainda que assim não se ... Devidos a Menores obrigado ao pagamento das prestações alimentares depois da maioridade, em substituição do progenitor faltoso, quando ...

  • Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...

    ...ática, na forma continuada, de três crimes de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artigo 250º, nº. 2, do Código Penal, na pena ... das menores não permitem, por si só, fazer face às despesas alimentares, saúde, vestuário e escolares dos menores. j) Deste modo, desde que o ...

  • Acórdão nº 4/14.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    A determinação do quantum da prestação de alimentos entre os ex-cônjuges deve ser feita (1) com a aplicação dos critérios comuns a obrigações de alimentos com outra génese, estabelecidos pelo art.º 2004.º, do C. Civil e (2) com valoração, no âmbito desses critérios comuns, nos termos do art.º 2016.º-A, n.º 1, do C. Civil, de “…todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge...

    ... dos autos como incidente para apreciação do pedido alimentar e indemnizatório, tendo, nessa circunstância, o réu sido citado para ... 11.º-A Autora tinha a obrigação de continuar a actividade produtiva que já desenvolvia, ao tempo de ...

  • Acórdão nº 1307/08.4TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... menor não dispor de meios económicos, não lhe é de fixar a obrigação de prestação de alimentos. II- A intervenção do FGA só é possível se houver devedor de prestação alimentar incumpridor, pressupondo a sua condenação no pagamento de algo. III - ...

  • Acórdão nº 1307/08.4TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2010

    ... menor não dispor de meios económicos, não lhe é de fixar a obrigação de prestação de alimentos. II- A intervenção do FGA só é possível se houver devedor de prestação alimentar incumpridor, pressupondo a sua condenação no pagamento de algo. III - ...

  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - Na segunda ação visando a alteração de alimentos fixados por sentença de divórcio que os homologou, não devem ser considerados, sem ofensa do caso julgado (arts. 498.º e 671.º, n.º 2, do CPC), os factos que já tinham sido tomados em consideração na ação anterior, julgada improcedente; devem apenas ser considerados os factos ou circunstâncias supervenientes a essa ação havidos como...

    ... n.º…, Évora pedindo o seguinte: - Que se declare cessada a obrigação alimentar que incumbia ao A. a favor da ré na decorrência do acordo ...

  • Acórdão nº 148/19.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2019

    I - A obrigação de prestação de alimentos prevista em termos gerais nos artigos 2003º a 2013º do C.Civil, estando fundamentada na necessidade da requerente do contributo do obrigado a alimentos para fazer face às despesas com o sustento, habitação e vestuário – nº 1 do artº 2003º do C.Civil – no que concerne à sua quantificação deve orientar-se pelo critério da dupla proporcionalidade constante...

    ... o valor mensal a pagar pelos requeridos a título de prestação alimentar à requerente. Prosseguindo os autos para julgamento e produzida a prova ...133. *A obrigação de prestação de alimentos encontra-se prevista em termos gerais nos ...

  • Acórdão nº 23123/13.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Desconhecendo-se na regulação das responsabilidades parentais a concreta situação do progenitor ao qual o menor não foi confiado, designadamente por este se encontrar em parte incerta, deve ser fixada na sentença pensão de alimentos. II- Se outras razões não existissem e confluíssem nesse sentido, constituíria, só por si sobeja razão para essa fixação, a circunstância da mesma constituir...

    ... está incapacitado de trabalhar, não se encontra afastada a obrigação de sustentar as menores. XVIII-Devendo o Tribunal, mesmo não dispondo ... XXI-É um dever jurídico e natural de todos os progenitores alimentar os seus filhos. XXII-Nos casos em que nada se saiba quanto aos ...

  • Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    1. –Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo profissional...

    ...do .. .., invocando essencialmente a falta de cumprimento da obrigação de comunicação da exequente relativamente ao seu aproveitamento ...ário de alimentos como causa de cessação da obrigação alimentar para o caso dos cônjuges, divorciados ou separados de facto (Art. 2019.º ...

  • Acórdão nº 1503/13.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    1. O artº 1880 C.Civil mantém a obrigação dos progenitores assegurarem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação do seu filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida em que tal se revele razoável. 2. O artº 2013 al. c) do C.Civil não se aplica aos casos da obrigação de alimentos a filhos maiores, já que quanto a estas situações

    ... em parte, ( …) Vale dizer, “a medida da prestação alimentar destina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do ...) do nº 1 do artº 2013º do CC, determinando a cessação da obrigação de prestar alimentos. 20. Se mentir para tentar sujeitar o pai a ...

  • Acórdão nº 290/08.0TBMNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ...ória não foi fixada ao progenitor obrigado a alimentos a obrigação de actualização da pensão de alimentos, nem sequer é estabelecido que ..., que pelo Tribunal a quo foi agora atribuída uma prestação alimentar a ser suportada pelo FGADM (H 200,00) de valor bem diferente do fixado ...

  • Acórdão nº 173/17.3T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Março de 2018

    Ao recurso previsto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro é aplicável a norma do n.º 3 do art.º 32.º do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro.

    ... Devidos a Menores proceda ao pagamento mensal de uma prestação alimentar" de 100,00 a DD (.) a entregar à sua mãe AA e não fixar a título provis\xC3"... na presente lei até o início do efectivo cumprimento da obrigação, cessando o pagamento das prestações a que o Estado se encontra ...

  • Acórdão nº 995/07.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2010

    ... Conselheiro Abel Pereira Delgado, «não deve confundir-se a obrigação alimentar que impende sobre ambos os cônjuges com o dever de alimentos ...

  • Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...

    ... as prestações devidas desde Dezembro de 2011 por força da obrigação de alimentos fixada em sentença ou, caso assim se não entenda, ao menos ..., não destinam a satisfazer apenas as suas necessidades alimentares, mas abrangendo tudo o que é considerado indispensável ao seu sustento, ...

  • Acórdão nº 3621/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – A decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação de alimentos, desde que se prove a necessidade dos mesmos e o progenitor/obrigado não demonstre a impossibilidade de os prestar. II – Sendo a regra o...

    ... 7 - Verificando-se que a capacidade alimentar dos pais se mostra insuficiente ou relapsa, cabe ao Estado ... obrigado – neste caso o pai – e o mesmo não cumprir tal obrigação. Entretanto, não poderá a criança ficar desprotegida pelo facto de não ...

  • Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua subsistência, ou seja, de...

    ...alimentar vincendo desde Janeiro de 2015, que passa a constituir o atual objeto do ... de considerar e existência de uma outra filha menor e a sua obrigação de sustento para com esta, não considerou essa concreta despesa – ainda ...

  • Acórdão nº 2219/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    O Fundo de Alimentos Devidos a Menores será responsável pelas prestações a partir do momento em que é deduzido o respectivo pedido.

    ..., "C" e "D", e, em sede de alimentos, foi acordada a prestação alimentar devida por aquele em € 150 euros mensais, anualmente actualizáveis, ..., de 13 de Maio, visam minorar os efeitos do incumprimento da obrigação de alimentos por parte do devedor e expressam a preocupação do Estado em ...

  • Acórdão nº 3003/10.3TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Sendo uma obrigação autónoma e independente da do originariamente obrigado, sempre que as necessidades do menor o justifiquem, nada poderá obstar a que se fixem em superior ao daquele os alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ... 2. A obrigação do FGADM é a de assegurar/garantir os alimentos devidos a menores e não ... "a quo" pondera e atribui como adequado o valor da prestação alimentar total de € 200,00 (duzentos euros) a ser, única e exclusivamente, ...

  • Acórdão nº 1937/07.1TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2014

    - O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de...

    ... que se dá a interpelação da devedora para cumprir a sua obrigação indemnizatória. 9 - Nestes termos, sobre as indemnizações devidas e ...Com efeito, pelo menos em relação aos filhos, a obrigação alimentar terminaria aos 18 anos de idade, no máximo aos 25; 5ª. Por outro lado, ...

  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ... 7ª - A conjugar esta obrigação subsistente com a alteração legislativa, que prevê que cada cônjuge ...tem de se alimentar, de se vestir e de se transportar, designadamente para o trabalho, no que ...

  • Acórdão nº 1546/05.0TBLSD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2009

    Surgindo a prestação alimentar a cargo do FGADM com a decisão que verifica a situação de incumprimento por parte do obrigado à prestação de alimentos e fixa o montante a pagar por tal Fundo, a obrigação deste não engloba os alimentos em dívida anteriormente ao mês seguinte à notificação daquela decisão.

    ... L. Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas é, pura e simplesmente, recusar-lhe um direito social derivado, ... na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação." O pai da menor não pagou à filha as importâncias a que se encontrava ...

  • Acórdão nº 45-E/1997.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2009

    ...: APELAÇÃO Decisão: PROVIDO O AGRAVO Sumário: I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores cessa quando eles ...