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Acórdão nº 9230365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA SILVA
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 314/78 DE 1978/10/27 ART146 ART149 ART161 ART186. CPC67 ART63 N1 ART10 N1 ART13-A ART1412 N1 N2. CCIV67 ART1881 ART1880 ART2004 N1 N2 ART2003. LOTJ87 ART60 ART61.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/11/29 IN CJ T5 ANOIX PAG255. AC RL DE 1982/11/11 IN CJ T5 ANOVII PAG90. AC RL DE 1980/12/19 IN CJ T5 ANOV PAG39. AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG342. AC RP DE 1978/01/26 IN CJ T1 ANOIII PAG138.

Sumário: I - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família compete ao Tribunal da respectiva comarca o conhecimento das causas que por lei àqueles são atribuidas. II - O disposto no artigo 63 nº 1 do Código de Processo Civil é aplicável às acções tutelares de fixação de alimentos, por por força do artigo 161 do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, irrelevando por isso o facto de o menor cujos alimentos estão em causa ter atingido a maioridade no decurso da acção. III - O facto de o menor cujos alimentos estão em causa na acção ter, no decurso dela e antes da audiência do...

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