Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 4058/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 2004

    Sendo a separação dos cônjuges duradoura e definitiva e imputável igualmente a ambos mantém-se a obrigação recíproca de prestação de alimentos. A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum, isto é, não se mede pelas estritas necessidades vitais do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o mesmo padrão de vida, o mesmo nível

    ... vigência da sociedade conjugal, inclui-se o dever de assistência, o qual compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar (cfr. artigos 1672º e ... "A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objecto que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais (alimentação, vestuário, calçado, ...

  • Acórdão nº 715/03.1TTBRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2009

    O direito dos ascendentes e parentes sucessíveis à pensão por morte de vítima de acidente de trabalho depende do preenchimento de dois requisitos, a saber: (i) a contribuição do sinistrado, com carácter de regularidade, para o sustento dos beneficiários; (ii) a necessidade dessa contribuição para o seu sustento. Contribuindo, mensalmente, o sinistrado com uma quantia não concretamente apurada...

    ...ínea d) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 100/97, é uma emanação do instituto da obrigação alimentar, e esta apenas existe a favor das pessoas que não podem prover integralmente ao seu ...

  • Acórdão nº 820/12.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. -

    ... 2ª- A obrigação de alimentos só existe, em princípio, na vigência da sociedade conjugal, mesmo quando não ... exigível que se efetue uma dedução no seu salário, para satisfação da prestação alimentar a filho menor, que o prive do rendimento necessário para satisfazer as suas necessidades ...

  • Acórdão nº 01B1837 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2001

    Se apenas um dos progenitores está em falta, nada impede que a acção de elementos seja dirigida só contra ele. A actual versão do artigo 2013º, 1, c), CC, visou ampliar as causas de cessação da obrigação alimentar, delegando no poder judicial o encargo de definir, em cada caso, se houve violação grosseira dos deveres do alimentando para com o obrigado.

    ... segunda, se o Réu está obrigado a prestar alimentos à Autora; a terceira se cessou a obrigação de prestar alimentos por parte do Réu. 6. A autora apresentou contra-alegações. Corridos os ... tornou-se impreciso o alcance real dessa causa de extinção ou cessação da obrigação alimentar, sendo certo que se pretendeu não ficar circunscrito aos factos que legitimavam - e continuam a ...

  • Acórdão nº 0120781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ... Considerando que o pai dos menores não cumpriu esta obrigação e dado que a mãe não apresentava capacidade económica, o Ministério Público requereu, ao ... seja «se o filho não houver completado a sua formação profissional», a obrigação alimentar existente se mantém, enquanto se não fizer cessar. (..)". No mesmo sentido, se pronuncia Remédio ...

  • Acórdão nº 0120781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

    ... Considerando que o pai dos menores não cumpriu esta obrigação e dado que a mãe não apresentava capacidade económica, o Ministério Público requereu, ao ... seja «se o filho não houver completado a sua formação profissional», a obrigação alimentar existente se mantém, enquanto se não fizer cessar. (..)". No mesmo sentido, se pronuncia Remédio ...

  • Acórdão nº 293/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    I - A situação de necessidade do menor, ao invés do regime geral da obrigação alimentar não é condicionada pela capacidade do menor para o trabalho, pelas suas aptidões profissionais e nível intelectual, face às fortes limitações legais e convencionais do trabalho infantil, não estando condicionada secundum dignitatem pela idade, saúde a profissão, grau de educação ou pela titularidade de...

    ... da mãe que com elas duplicou pelo menos os custos da família, não deve a pensão alimentar ser estabelecida por valor superior a € 200, 0o mensais já que o pai se encontra desempregado. ... social idêntico ao dos pais, mesmo que estes já se encontrem divorciados, visando a obrigação de alimentos uma melhor inserção social, já que o conteúdo da obrigação inclui as quantias ...

  • Acórdão nº 0013596 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1997

    O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigação alimentar.

    ... e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigaçãoção alimentar...

  • Acórdão nº 02A652 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2002

    I - Não é a mera realidade sociológica da convivência em condições análogas às dos cônjuges durante, pelo menos, dois anos até à data da morte que confere o direito à pensão de sobrevivência ou às prestações por morte, exigindo, ainda, a lei a frustração da concretização da obrigação alimentar. II - A possibilidade de prestação de alimentos por parte das pessoas a tal obrigadas não constitui,...

    ... artigo 2009º, ou, subsidiariamente, em relação à herança - da concretização da obrigação alimentar. A possibilidade de prestação de alimentos por parte das pessoas a tal obrigadas não ...

  • Acórdão nº 09P0315 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - O Manual Diagnóstico e Estatístico de Desordens Mentais (DSM-IV-TR) define o transtorno de personalidade "borderline" como «um padrão inerente de instabilidade dos relacionamentos interpessoais, auto-imagem e afectos e acentuada impulsividade». II - «O quadro engloba algumas manifestações típicas de vários transtornos psiquiátricos como esquizofrenia, depressão, transtorno...

    ...ípio da estabilidade da prova, impedido de invocar tal facto; 4. Igualmente e quanto á obrigação alimentar, deve manter-se que esta não cessa "ipso iure" do advento da maioridade, mas sim ...

  • Acórdão nº 04B3872 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    I - Como decorre do disposto nos nº2º e 3º do art.1625º C.Civ., querendo livrar-se da obrigação de prestar alimentos a favor do outro cônjuge, é sobre o demandado que recai o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. II - Trata-se, nesse caso, de, dentro das possibilidades do cônjuge obrigado à prestação, garantir ao alimentando o necessário para assegurar nível de...

    .../10/2002, sentença que condenou o Réu a pagar à A., desde Abril de 1998, a prestação alimentar mensal de 50. 000$00, descontando-se nas prestações vencidas as quantias já pagas pelo mesmo em ... O direito a alimentos accionado e a correlativa obrigação de os prestar derivam do casamento - arts.1672º, 1675º, nº2º, 2009º, nº1º, al.a), e 2015º. ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

  • Acórdão nº 252-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

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    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

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    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

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    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

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    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...

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    I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

    ... DA CARÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR APÓS A SEPARAÇÃO DE FACTO E ATÉ AO DIVÓRCIO 1. Aquando da propositura da acção, a autora ... A obrigação de alimentos em que os cônjuges, mutuamente, estão constituídos, ou, mais, precisamente, o ...