Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 0062366 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1993

    I - No que concerne à obrigação alimentar derivada do poder paternal, em que a lei impõe aos progenitores em pé de igualdade, o dever de prestar alimentos, perde todo o equilíbrio a correlação estrita entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado. II - Os pais devem proporcionar aos filhos adequada instrução geral e profissional, na medida do possível, às aptidões e...

    ...CPC67 ART1412. Sumário: I - No que concerne à obrigação alimentar derivada do poder paternal, em que a lei impõe aos progenitores ...

  • Acórdão nº 9450833 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1995

    I - A obrigação de alimentos em caso de divórcio litigioso impende sobre qualquer dos cônjuges se ambos forem declarados culpados. II - O comportamento indigno do ex-cônjuge alimentando faz cessar a obrigação alimentar do outro, mas tal comportamento tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. III - As respostas dadas aos quesitos para fixação da prestação...

    ... Sumário: I - A obrigação de alimentos em caso de divórcio litigioso impende sobre qualquer dos ... indigno do ex-cônjuge alimentando faz cessar a obrigação alimentar do outro, mas tal comportamento tem de ser posterior ao trânsito em ...

  • Acórdão nº 627/17.1T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. A obrigação de garantia a cargo FGADM, instituída pela Lei n.º 75/98, de 19/11, é autónoma em relação à obrigação originária que visa garantir, assumindo a natureza de prestação social, fundada em razões de solidariedade social. II. Não obstante isso, tal obrigação de garantia não deixa de estar genética e funcionalmente vinculada à obrigação originária, na medida em que tem como...

    ... Tutelar Cível (RGPTC), o cumprimento coercivo de prestações alimentares devidas pelo requerido aos filhos menores de ambos CC e DD, alegando em ... pagamento; não é juridicamente viável a satisfação de tal obrigação com recurso aos meios coercivos, visto que não são conhecidos ao ...

  • Acórdão nº 087518 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1995

    I - Entende-se por "alimentos", para efeitos do artigo 2003 do Código Civil, tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades de vida, segundo a situação social do alimentado. II - A medida da obrigação alimentar determina-se pelas possibilidades do devedor e as necessidades do credor, no momento da fixação. III - Tal quantia pode, a todo o tempo, ser aumentada ou diminuida, se...

    ...II - A medida da obrigação alimentar determina-se pelas possibilidades do devedor e as necessidades ...

  • Acórdão nº 9330829 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 1994

    I - O direito a alimentos não pode deixar de ser interpretado de acordo com a noção legal fornecida pelo artigo 2003 do Código Civil, por forma a abranger tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. II - O pedido, formulado por A que durante mais de 20 anos viveu, em união de facto, com B, consistente em ser-lhe facultada habitação gratuita até à sua morte, na casa onde com o...

    ..., na casa onde com o falecido viveu, como parte integrante da obrigação alimentar da herança de B, não pode deixar de improceder. III - É que ...

  • Acórdão nº 0072186 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração

  • Acórdão nº 901/14.9T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2018

    I. O n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, com entrada em vigor a 23 de junho de 2017, que veio permitir que o FGADM, em substituição do progenitor obrigado a alimentos, continue a assegurar o pagamento das prestações que hajam sido fixadas durante a menoridade, até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar o...

    ... III. Todavia, a obrigação de continuidade do pagamento em causa a assegurar pelo Fundo, cessa se: - ... de proteção estatal de menores carecidos da devida prestação alimentar parental que a Lei n.º 24/2017, de 24.5, alterou a redação do n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 0224748 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1990

    I - A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objectivo que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais ( a alimentação, vestuário, calçado, alojamento ) do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o trem de vida económico e social - as necessidades recreativas, as obrigações sociais - a que ele faz juz como cônjuge do devedor....

    ... alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objectivo que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais ( a ...

  • Acórdão nº 9550771 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1996

    I - O vício da irregularidade de representação ocorre quando um incapaz ou pessoa colectiva não está representado no processo pela pessoa a quem compete a representação, mas por outra, o que não sucede quando alguém, maior e capaz, está representado por um progenitor, visto em tal caso não caber o remédio da intervenção de qualquer representante legal. II - A prestação de alimentos para menores é

    ... a um ex-cônjuge a favor do outro não têm a natureza de obrigação alimentar, visando antes restabelecer entre ambos, no termo do casamento, ...

  • Acórdão nº 0047381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1991

    I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe casada com outro homem e o pai casado com outra mulher, há que determinar as possibilidades económicas de cada casal a fim de se operar a repartição da respectiva responsabilidade. II - Entre os "encargos normais da vida familiar" estão incluidos os alimentos devidos aos descendentes de ambos e...

    ... Sumário: I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe ...

  • Acórdão nº 0012556 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991

    I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez dias imediatos ao vencimento, serão deduzidas no ordenado do empregado, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária (art. 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à...

    ...CPC67 ART1118 ART1119. Sumário: I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez ...

  • Acórdão nº 0081496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 1995

    I - Não se provando que a culpa da separação de facto seja imputável a um ou a ambos os cônjuges, subsiste o direito a alimentos de qualquer deles, suposta, claro está, a verificação dos respectivos requisitos legais. II - A culpa de quem reclama os alimentos funciona, hoje, como facto impeditivo desse direito, a provar, "ex vi" do n. 2 do artigo 342 do CC, pelo cônjuge a quem é exigido

    ... 342 do CC, pelo cônjuge a quem é exigido o cumprimento da obrigação alimentar (actual redacção do n. 2 do artigo 1675 do mesmo Código, ...

  • Acórdão nº 068615 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1980

    A fixação do "quantum" da obrigação alimentar deve ser adequada às possibilidades do obrigado prover às suas subsistências, às possibilidades e às necessidades do alimentado segundo a sua condição social, colocando-o em nível de vida não inferior ao que tinha anteriormente.

    ... Sumário : A fixação do "quantum" da obrigação alimentar deve ser adequada às possibilidades do obrigado prover às suas ...

  • Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,

    ... espírito da lei foi garantir a satisfação das prestações alimentares a menores quando a pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo não as ...; k) O Fundo da Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação" meramente subsidiária e, para a sua fixação é necessário a verificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 9250918 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 1993

    I - A revisão do Código Civil introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 Novembro operou uma alteração qualitativa e estrutural na própria noção do poder paternal que não é mais o puro poder de educar e reger os filhos e antes, essencialmente, o dever de protecção dos interesses destes. II - O artigo 1880 do Código Civil, de harmonia com o artigo 1885 do Código Civil, refere-se a uma formação...

    ...III - A obrigação de proporcionar essa formação permanece para além da maioridade dos ...VI - A obrigação alimentar pode cessar - artigo 2013, nº 1, alínea c) do Código Civil se o credor ...

  • Acórdão nº 599-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012

    A sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo após a sua maioridade, considerando que aquela prestação alimentar se mantém nos casos previstos no artigo 1880.º do Código Civil, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação.

    ...ção que constitui o título executivo, que a prestação alimentar se manterá para além da menoridade, se verificados os requisitos do ... II. O argumento com que se defende a extinção da obrigação de alimentos fixados no âmbito da regulação do poder paternal – e em ...

  • Acórdão nº 46/14.1T9MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2016

    I - A instauração da execução de sentença civil que fixou uma pensão alimentar a cargo do arguido, é um mero procedimento executivo decorrente daquela decisão. II - Não se confunde com uma acção civil tendente a obter uma condenação a pagar uma indemnização, pois esta já ocorreu anteriormente. III - Tal execução não constitui tem renuncia nem determina a extinção do direito de queixa, nos...

    ... material e na forma consumada, de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punível pelo artigo 250.º, nº 1, 2 e 3, do ... uma casa para viver e que lhe fornecem alguns géneros alimentares; 9. O arguido agiu livre e conscientemente com o propósito concretizado ...

  • Acórdão nº 699/11.2TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I- A filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem por base ou fundamento o dever do Estado de “assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecção”. II- Por essa razão, se o montante da prestação tivesse por referência a decisão judicial...

    ... de € 75,00, não tendo, contudo, vindo a cumprir com essa obrigação de prestação alimentar, pois que, na actualidade, vive no limiar da ...

  • Acórdão nº 068786 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1980

    A obrigação alimentar que tenha por fonte um negocio juridico, e regida, com as necessarias conecções, pelas disposições gerais relativas a alimentos (artigos 2003 a 2014 do Codigo Civil), não podendo o alimentando alterar unilateralmente o conteudo da prestação, nomeadamente, exigindo certa quantia em dinheiro, em substituição de prestação de facto que nunca fora recusada.

    ...obrigação alimentar que tenha por fonte um negocio juridico, e regida, com as ...

  • Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    I – Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de Haia para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos da remissão efectuada pelo art.º 15.º do Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, “aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei aplicável é a lei...

    ... auferidos no ano de 2014, a extinção da prestação alimentar" a seu cargo. Realizou-se audiência de discussão e julgamento com observ\xC3"... do credor e devedor de alimentos que justifica a cessação da obrigação ou, no limite, a sua redução. O autor/recorrente pretende que se dê ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ...Produtor Alimentar Portugal, SA, propôs acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... para os que assinam o acordo, in casu, a recorrida tinha a obrigação" de fornecer café à X, enquanto esta tinha a obrigação de comprar o caf\xC3"...

  • Acórdão nº 0061531 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993

    Tendo sido fixado por sentença o montante de alimentos a prestar a filho menor, só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior à sua fixação nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado.

    ..., só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação" de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior \xC3"...

  • Aviso n.º 7140/2019

    ... dependência económica de outrem a quem incumba, legalmente, obrigação alimentar, nem se encontre em instituição, oficial ou particular, ou em ...

  • Acórdão nº 0232007 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2002

    O juiz não pode considerar compensada a obrigação de prestação alimentar do pai a favor de menor seu filho com a derivada de esta usufruir, a título gratuito, de habitação pertencente ao pai e de a progenitora poder satisfazer algumas necessidades do agregado familiar com um automóvel oferecido pelo mesmo.

  • Acórdão nº 9120154 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1991

    I- Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de presta-los e a necessidade daquele que houver de recebe-los. II- A obrigação de alimentar os menores cabe a ambos os pais.

    ...II- A obrigação de alimentar os menores cabe a ambos os pais. ...