Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 9450833 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1995

    I - A obrigação de alimentos em caso de divórcio litigioso impende sobre qualquer dos cônjuges se ambos forem declarados culpados. II - O comportamento indigno do ex-cônjuge alimentando faz cessar a obrigação alimentar do outro, mas tal comportamento tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. III - As respostas dadas aos quesitos para fixação da prestação...

    ... Sumário: I - A obrigação de alimentos em caso de divórcio litigioso impende sobre qualquer dos ... indigno do ex-cônjuge alimentando faz cessar a obrigação alimentar do outro, mas tal comportamento tem de ser posterior ao trânsito em ...

  • Acórdão nº 627/17.1T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. A obrigação de garantia a cargo FGADM, instituída pela Lei n.º 75/98, de 19/11, é autónoma em relação à obrigação originária que visa garantir, assumindo a natureza de prestação social, fundada em razões de solidariedade social. II. Não obstante isso, tal obrigação de garantia não deixa de estar genética e funcionalmente vinculada à obrigação originária, na medida em que tem como...

    ... Tutelar Cível (RGPTC), o cumprimento coercivo de prestações alimentares devidas pelo requerido aos filhos menores de ambos CC e DD, alegando em ... pagamento; não é juridicamente viável a satisfação de tal obrigação com recurso aos meios coercivos, visto que não são conhecidos ao ...

  • Acórdão nº 9330829 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 1994

    I - O direito a alimentos não pode deixar de ser interpretado de acordo com a noção legal fornecida pelo artigo 2003 do Código Civil, por forma a abranger tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. II - O pedido, formulado por A que durante mais de 20 anos viveu, em união de facto, com B, consistente em ser-lhe facultada habitação gratuita até à sua morte, na casa onde com o...

    ..., na casa onde com o falecido viveu, como parte integrante da obrigação alimentar da herança de B, não pode deixar de improceder. III - É que ...

  • Acórdão nº 087518 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1995

    I - Entende-se por "alimentos", para efeitos do artigo 2003 do Código Civil, tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades de vida, segundo a situação social do alimentado. II - A medida da obrigação alimentar determina-se pelas possibilidades do devedor e as necessidades do credor, no momento da fixação. III - Tal quantia pode, a todo o tempo, ser aumentada ou diminuida, se...

    ...II - A medida da obrigação alimentar determina-se pelas possibilidades do devedor e as necessidades ...

  • Acórdão nº 0072186 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração

  • Acórdão nº 901/14.9T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2018

    I. O n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, com entrada em vigor a 23 de junho de 2017, que veio permitir que o FGADM, em substituição do progenitor obrigado a alimentos, continue a assegurar o pagamento das prestações que hajam sido fixadas durante a menoridade, até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar o...

    ... III. Todavia, a obrigação de continuidade do pagamento em causa a assegurar pelo Fundo, cessa se: - ... de proteção estatal de menores carecidos da devida prestação alimentar parental que a Lei n.º 24/2017, de 24.5, alterou a redação do n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 0081496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 1995

    I - Não se provando que a culpa da separação de facto seja imputável a um ou a ambos os cônjuges, subsiste o direito a alimentos de qualquer deles, suposta, claro está, a verificação dos respectivos requisitos legais. II - A culpa de quem reclama os alimentos funciona, hoje, como facto impeditivo desse direito, a provar, "ex vi" do n. 2 do artigo 342 do CC, pelo cônjuge a quem é exigido

    ... 342 do CC, pelo cônjuge a quem é exigido o cumprimento da obrigação alimentar (actual redacção do n. 2 do artigo 1675 do mesmo Código, ...

  • Acórdão nº 068615 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1980

    A fixação do "quantum" da obrigação alimentar deve ser adequada às possibilidades do obrigado prover às suas subsistências, às possibilidades e às necessidades do alimentado segundo a sua condição social, colocando-o em nível de vida não inferior ao que tinha anteriormente.

    ... Sumário : A fixação do "quantum" da obrigação alimentar deve ser adequada às possibilidades do obrigado prover às suas ...

  • Acórdão nº 0224748 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1990

    I - A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objectivo que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais ( a alimentação, vestuário, calçado, alojamento ) do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o trem de vida económico e social - as necessidades recreativas, as obrigações sociais - a que ele faz juz como cônjuge do devedor....

    ... alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objectivo que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais ( a ...

  • Acórdão nº 9550771 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1996

    I - O vício da irregularidade de representação ocorre quando um incapaz ou pessoa colectiva não está representado no processo pela pessoa a quem compete a representação, mas por outra, o que não sucede quando alguém, maior e capaz, está representado por um progenitor, visto em tal caso não caber o remédio da intervenção de qualquer representante legal. II - A prestação de alimentos para menores é

    ... a um ex-cônjuge a favor do outro não têm a natureza de obrigação alimentar, visando antes restabelecer entre ambos, no termo do casamento, ...

  • Acórdão nº 0047381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1991

    I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe casada com outro homem e o pai casado com outra mulher, há que determinar as possibilidades económicas de cada casal a fim de se operar a repartição da respectiva responsabilidade. II - Entre os "encargos normais da vida familiar" estão incluidos os alimentos devidos aos descendentes de ambos e...

    ... Sumário: I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe ...

  • Acórdão nº 0012556 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991

    I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez dias imediatos ao vencimento, serão deduzidas no ordenado do empregado, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária (art. 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à...

    ...CPC67 ART1118 ART1119. Sumário: I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez ...

  • Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,

    ... espírito da lei foi garantir a satisfação das prestações alimentares a menores quando a pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo não as ...; k) O Fundo da Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação" meramente subsidiária e, para a sua fixação é necessário a verificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 9250918 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 1993

    I - A revisão do Código Civil introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 Novembro operou uma alteração qualitativa e estrutural na própria noção do poder paternal que não é mais o puro poder de educar e reger os filhos e antes, essencialmente, o dever de protecção dos interesses destes. II - O artigo 1880 do Código Civil, de harmonia com o artigo 1885 do Código Civil, refere-se a uma formação...

    ...III - A obrigação de proporcionar essa formação permanece para além da maioridade dos ...VI - A obrigação alimentar pode cessar - artigo 2013, nº 1, alínea c) do Código Civil se o credor ...

  • Acórdão nº 599-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012

    A sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo após a sua maioridade, considerando que aquela prestação alimentar se mantém nos casos previstos no artigo 1880.º do Código Civil, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação.

    ...ção que constitui o título executivo, que a prestação alimentar se manterá para além da menoridade, se verificados os requisitos do ... II. O argumento com que se defende a extinção da obrigação de alimentos fixados no âmbito da regulação do poder paternal – e em ...

  • Acórdão nº 46/14.1T9MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2016

    I - A instauração da execução de sentença civil que fixou uma pensão alimentar a cargo do arguido, é um mero procedimento executivo decorrente daquela decisão. II - Não se confunde com uma acção civil tendente a obter uma condenação a pagar uma indemnização, pois esta já ocorreu anteriormente. III - Tal execução não constitui tem renuncia nem determina a extinção do direito de queixa, nos...

    ... material e na forma consumada, de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punível pelo artigo 250.º, nº 1, 2 e 3, do ... uma casa para viver e que lhe fornecem alguns géneros alimentares; 9. O arguido agiu livre e conscientemente com o propósito concretizado ...

  • Acórdão nº 699/11.2TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I- A filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem por base ou fundamento o dever do Estado de “assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecção”. II- Por essa razão, se o montante da prestação tivesse por referência a decisão judicial...

    ... de € 75,00, não tendo, contudo, vindo a cumprir com essa obrigação de prestação alimentar, pois que, na actualidade, vive no limiar da ...

  • Acórdão nº 068786 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1980

    A obrigação alimentar que tenha por fonte um negocio juridico, e regida, com as necessarias conecções, pelas disposições gerais relativas a alimentos (artigos 2003 a 2014 do Codigo Civil), não podendo o alimentando alterar unilateralmente o conteudo da prestação, nomeadamente, exigindo certa quantia em dinheiro, em substituição de prestação de facto que nunca fora recusada.

    ...obrigação alimentar que tenha por fonte um negocio juridico, e regida, com as ...

  • Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    I – Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de Haia para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos da remissão efectuada pelo art.º 15.º do Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, “aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei aplicável é a lei...

    ... auferidos no ano de 2014, a extinção da prestação alimentar" a seu cargo. Realizou-se audiência de discussão e julgamento com observ\xC3"... do credor e devedor de alimentos que justifica a cessação da obrigação ou, no limite, a sua redução. O autor/recorrente pretende que se dê ...

  • Acórdão nº 0061531 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993

    Tendo sido fixado por sentença o montante de alimentos a prestar a filho menor, só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior à sua fixação nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado.

    ..., só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação" de prestação alimentar, alterações que ocorrerem em momento posterior \xC3"...

  • Acórdão nº 0232007 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2002

    O juiz não pode considerar compensada a obrigação de prestação alimentar do pai a favor de menor seu filho com a derivada de esta usufruir, a título gratuito, de habitação pertencente ao pai e de a progenitora poder satisfazer algumas necessidades do agregado familiar com um automóvel oferecido pelo mesmo.

  • Acórdão nº 9120154 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1991

    I- Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de presta-los e a necessidade daquele que houver de recebe-los. II- A obrigação de alimentar os menores cabe a ambos os pais.

    ...II- A obrigação de alimentar os menores cabe a ambos os pais. ...

  • Acórdão nº 1222/03.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1 - O Regulamento (CE) 4/2009 de 18 de dezembro de 2008 é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, incluindo os pedidos de alteração dessas obrigações, formulados pelo devedor. 2 – Residindo o filho maior, assim como sua mãe em França, os tribunais franceses são os competentes para apreciar o pedido de alteração da prestação alimentar devida pelo ora Requerente a

    ... através da Lei nº 122/2015 de 1/09 estabeleceu-se que a obrigação de alimentos a favor do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, ... Deste modo, a obrigação alimentar fixada nestes autos, prolongou-se para além da maioridade do Requerido N. ...

  • Acórdão nº 0066763 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2000

    Não se provando, no inquérito, que o progenitor, legalmente obrigado a prestação alimentar, tivesse condições para satisfazer tal obrigação, não pode ser pronunciado pela autoria do crime tipificado no art. 250º, do C.P..

  • Acórdão nº 224/11.5T6AVR-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2016

    Só na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, e se o outro cônjuge reunir condições económicas, deverá ser decretada a pensão alimentar, quantificada de acordo com os critérios objectivos enunciados no nº. 1, do artº. 2016º-A do Código Civil, não esquecendo dois outros factores: o ex-cônjuge credor não tem direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que...

    ... Rua … nº …, …, …, Aveiro, pedindo que seja mantida a obrigação de prestação alimentos por parte do requerido. Alega em síntese que ... do divorciado, ao abrigo do art.º 2016º, tem natureza alimentar, pelo que não nasce por mero efeito da verificação do pressuposto da ...