Obrigação Alimentar

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  • Acórdão nº 202/04.0TMMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – Cessando o poder paternal com a maioridade, a obrigação dos pais contribuírem para o sustento do filho, atingida a maioridade, até que complete a sua formação profissional – art. 1880º do C. Civil – radica, antes de tudo, num dever moral e ético de assistência, em vista da completa formação profissional do filho maior. II – A esta luz, não se vislumbra qualquer abuso do direito na pretensão

    ... (subsequente à licenciatura), donde que a excecionalidade da obrigação do seu progenitor se deveria circunscrever às necessidades básicas da ... que tornam inexigível a permanência da obrigação alimentar. Sucede que o caso vertente se reporta a uma situação em que tal novo ...

  • Acórdão nº 6583/09.2TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I) A prestação alimentar a cargo de progenitor não residente a favor de filho de menor idade deve ser quantitativamente fixada, mesmo quando não tenha sido possível apurar quais os rendimentos e condições sócio-económicas do progenitor, em razão de este não ter tido intervenção nos autos. II) O artigo 2004.º, do CC, estabelece os parâmetros a ter em conta na fixação da indemnização, não aqueles

    ... da mesma, pedindo fosse fixado o montante da prestação alimentar. Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso foi recebido como ... 5. A obrigação de prestar alimentos integra-se no dever de assistência onerando ambos os ...

  • Acórdão nº 7965/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2003

    Na regulação do exercício do poder paternal, para além de dever se determinar a confiança e o destino do menor, deverão sempre fixar-se os alimentos e a forma de os prestar independentemente de ser precária a situação económica do progenitor a quem o menor não fique confiado. Apesar disso, o progenitor poderá ter de partilhar os parcos ganhos que aufira com a satisfação das necessidades do

    ... pela lei com vista ao cálculo da medida da prestação alimentar, obrigacionalmente devida, designadamente a menor e por parte dos seus ...E como bem assinala Maria Clara Sottomayor no cômputo da obrigação de alimentos também entram: "os rendimentos de capital, poupanças, ...

  • Acórdão nº 1780/16.7T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2018

    1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do art 43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762º e ss CC, tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250º CPC. 2 - Por isso, e não obstante a...

    ... preceituado no artigo 799º do CC, já que estamos perante uma obrigação pecuniária, embora de fonte não contratual», e, em função destas ... poder ser feita na pessoa do mandatário do pretendido devedor alimentar quando este o tenha constituído no processo principal, nos termos do art ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ..., à Polícia de Segurança Pública, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e ao município territorialmente competente. 5 - A ...ção à DGAE da informação respeitante ao cumprimento da obrigação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º, é efetuada através da ...

  • Acórdão nº 2792/08.0TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2012

    - O tribunal deve fixar  prestação alimentar a favor do menor, a suportar pelo progenitor, mesmo quando o paradeiro e condições sócio-económicas deste se desconheçam. - A fixação do montante da pensão alimentar a prestar pelo progenitor a filho é da exclusiva competência das instâncias.

    ... menor e regime de visitas, mas se absteve de fixar a prestação alimentar devida pelo progenitor, por se desconhecer o paradeiro deste e, ..., quando esta seja precária, deve a sentença impor àquele a obrigação de prestar alimentos. 2. - Com efeito, é inerente ao poder paternal o ...

  • Acórdão nº 3265/10.6TBCSC.1.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – A nova redação do art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015 de 1 de Setembro veio esclarecer que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se até que este atinja 25 anos de idade, salvo nos casos de o processo de educação ou formação profissional do filho já ter terminado antes daquela idade, ou ter...

    ... completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir ... como veio estabelecer, ou definir, o conteúdo da obrigação alimentar eventualmente devida após a maioridade, equiparando-a ao valor dos ...

  • Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a alimentos...

    ... vem sendo afirmado por este Supremo Tribunal de Justiça, a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges após o divórcio constitui um ... às que a lei já refere para a cessação da obrigação alimentar, em geral, na alínea c) do artigo 2013º, e, em particular, na parte ...

  • Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à prestação de...

    ... as partes, homologado por sentença proferida em 31.3.2000, a obrigação de alimentos, a cargo do ora requerente, a favor da ora requerida, no ..., em termos que determinavam a cessação da obrigação alimentar, sendo certo que a requerida dela não carecia. O art.º 2013.º, n.º 1 ...

  • Acórdão nº 28/08.2TBRGR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I- É perfeitamente ajustado, em termos de equidade, o montante de 70.000 € arbitrado como valor para ressarcir a perda do direito à vida de um jovem com 19 anos de idade, saudável e trabalhador. II- É adequado fixar em 26.400 € a indemnização a título de lucros cessantes, a atribuir aos pais do lesado (falecido com 19 anos de idade) com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudênci

    ... filhos provessem ao seu sustento em decorrência de uma obrigação natural. Vide a esse propósito acórdãos de 14-12-2006 – Revista nº ... a sua vida útil e que canalizaria, em virtude da obrigação alimentar – inexistente – na pessoa dos seus ascendentes…” 14-12-2006 - ...

  • Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - Não poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de mútuo para habitação, não obstante se verificar a falta de pagamento de prémio por banda do segurado, se a seguradora não comunicar/ avisar também o tomador do seguro dessa falta de pagamento do prémio, tanto mais que o próprio contrato de seguro previa para essa hipótese a...

    ... estatui como requisito para a verificação de tal conceito, a obrigação de recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa. Contestou ... á manutenção de um nível de higiene correto; -      Alimentar-se: significa tomar as refeições preparadas e servidas à mesa; -    ...

  • Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano morte de uma vítima de acidente de viação, que morreu quando estava prestes a completar 31 anos de idade. II - Tendo a vítima falecido, em consequência do acidente de viação, um ano e quatro meses após o sinistro e tendo ela sofrido, ao longo desse tempo, os efeitos daquele acontecimento, designadamente um quantum doloris de grau 7,...

    ... com as despesas decorrentes de viver em casa da sua mãe, como obrigação natural, ou a título de liberalidade. 29.ª Mas não pode ser ... tribunais não podem nem devem contribuir de nenhuma forma para alimentar a ideia de que neste campo as coisas são mais ou menos aleatórias, ...

  • Acórdão nº 897/15.0T8VNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Não constando do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível a existência de qualquer limite legal aos descontos para satisfação de prestações alimentares a menores, por uma razão de coerência normativa e a fim de não pôr em causa a própria realização do crédito alimentar, entendemos que são no caso em apreço aplicáveis os limites previstos no artigo 738º do Código de Processo Civil.

    ... limite legal aos descontos para satisfação de prestações alimentares a menores, por uma razão de coerência normativa e a fim de não pôr em ...-nos que o nº 2, do artigo em apreço é também aplicável à obrigação de alimentos satisfeita, total ou parcialmente mediante descontos no ...

  • Acórdão nº 7757/11.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Outubro de 2015

    I. A falta de comparência da parte à audiência de julgamento, em processo de alteração das responsabilidades parentais, por motivo de doença, não constitui motivo legal de adiamento. II. Persistindo uma situação de conflito entre os pais, com reflexos negativos nos menores, não deve optar-se pela guarda conjunta. III. É de manter os alimentos fixados, quando o rendimento conhecido do obrigado

    ... guarda exclusiva dos menores e entende ainda que a prestação alimentar deve fixar-se em € 100,00, por cada um dos menores, atendendo às suas ...obrigação de lhes prestar alimentos – art. 1874.º do CC. Por alimentos ...

  • Decreto-Lei n.º 102/2017

    ...ção do dístico que comprova o pagamento da taxa de segurança alimentar, passando a prever-se que o operador económico disponibilize o respetivo ... de fiscalização que o solicitem.É ainda eliminada a obrigação de os estabelecimentos dos sectores industrial, da hotelaria e ...

  • Acórdão nº 611/13.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I-A acção de simples apreciação aqui em causa, tal como a Autora alegou, visa remover o estado de incerteza objectiva sobre o direito subjectivo da Autora à pensão de sobrevivência, situação de incerteza essa criada pelas Rés relativamente ao facto que a Autora alegou perante as Rés de que recebia do seu ex-marido uma pensão de alimentos, sendo este facto uma das condições para que a Autora seja...

    ... do direito (legitimação activa) e o demandado o titular da obrigação (legitimação passiva) no pressuposto de que o direito e a obrigação na ... falecido beneficiário das Rés que o fazia como obrigação alimentar, e que era inútil o prosseguimento dos alimentos provisórios que a ...

  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... renda que a requerente deveria suportar ficaria absorvida pela obrigação que também incumbe ao requerido de assegurar a habitação condigna dos ... a separação, e apurado até o incumprimento da obrigação alimentar do requerido em relação aos filhos, e depois de se ter ponderado que a ...

  • Acórdão nº 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2015

    «Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

    ... de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante ... fixada em montante inferior, igual ou superior ao da prestação alimentar que havia sido fixada ao progenitor incumpridor. O Ministério Público ...

  • Aviso n.º 50/2017

    ...ção dos capítulos ii e iii da Convenção às obrigações alimentares entre cônjuges. Reserva da União Europeia aquando da aprovação da ...obrigação de pagamento de juros legais, a taxa de juro legal e a data de início ...

  • Acórdão nº 1234/12.0TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    I – Em incidente destinado à atribuição ou revisão da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser observado o contraditório relativamente àquele Fundo. II – Caso tenham sido reunidas provas, destinadas à atribuição ou à revisão das condições da atribuição da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, devem as...

    ...292/07.4. 7ª – A obrigação" de prestação de alimentos pelo FGADM é autónoma da prestação aliment\xC3"... a pessoa legalmente obrigada a pagar determinada prestação alimentar. Os artºs 1º, nº 1 e 3º, nº 1 da Lei 75/98 e nos artºs 2º, nº 1 ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... 1 - Quando haja lugar a cessaçáo ou alteraçáo da obrigaçáo alimentar judicialmente fixada, é o respetivo pedido deduzido como dependência da ...

  • Acórdão nº 1910/16.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “No âmbito da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que a decisão deve ser proferida, é no futuro da criança que a decisão se vai reflectir – ela é o sujeito no centro de todo o processo conducente à decisão –, pelo que a sua vontade, desde que não sujeita a distorções externas, nem reveladora da falta de perceção adequada de riscos visíveis para o julgador – isto é,...

    ...à medida da contribuição de cada progenitor para a prestação alimentar, ela deve encontrar-se na capacidade económica de cada um para prover às ... económica dos pais, no sentido de que o conteúdo da obrigação de alimentos que lhes compete cumprir não se restringe à prestação ...

  • Acórdão nº 0323973 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2003

    Nas acções propostas contra o Centro Nacional de Pensões por quem viveu em situação análoga à de cônjuges pretendendo o seu direito a pensão alimentar, a morte do requerente desencadeia a impossibilidade superveniente da lide, extinguindo-a.

    ... Bastos, "o interesse protegido pela lei com a imposição da obrigação alimentar é o interesse da vida daquele que se encontra em necessidade. ...

  • Acórdão nº 2343/15.2T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    - O progenitor convivente com o filho até à maioridade deste e que custeou as despesas do mesmo durante a sua menoridade tem legitimidade ativa para o incidente de incumprimento relativo a prestações alimentares vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado a alimentos.

    ..., em incidente de incumprimento o pagamento das prestações alimentares vencidas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste”. 2 As ... completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o número anterior na medida em que seja razoável exigir ...

  • Acórdão nº 232/10.3TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Aos progenitores compete criar para os filhos uma condição de vida que corresponda a...

    ...Na referida acção, o Recorrente peticiona unicamente que a obrigação de prestação alimentícia seja fixada num valor proporcional aos seus ... cargo a menor, resta apenas encarar em pormenor a obrigação alimentar, que o pai, aqui recorrente, pretende ver modificada. O dever de ...