Obrigação Alimentar

• Legislação

1. O dever recíproco de respeito a que alude o artigo 1874º, nº 1, do Código Civil reporta-se à consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que se reporta o artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil, deve ser prudencialmente densificado sem olvido do sentido mais restritivo do seu...

I - O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - Ainda que consignado, no acordo celebrado cerca de dois meses antes de atingir a maioridade, que com o ingresso na Faculdade a prestação de

A prestação de alimentos a filho maior é devida, desde a data da entrada da petição inicial em juízo, não devendo ser fixado pelo Tribunal qualquer prazo para a respectiva cessação, uma vez que o "terminus" de tal obrigação está dependente da alteração das circunstâncias que motivaram a fixação da pensão.

O crime do artº 250º do CP95 protege bens essencialmente pessoais.

O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.

No crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 do Código Penal de 1995 protegem-se bens eminentemente pessoais.

1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação da prestação de alimentos e a fixação da sua medida, far-se-á ponderando o...

1 - A obrigação do avalista mantém os efeitos decorrentes da sua natureza cambiária, sem qualquer modificação em resultado da aprovação do plano de recuperação da subscritora das livranças. 2 - O regime de suspensão da execução a que alude o artº 17º-E, nº 1 do CIRE, não afeta o prosseguimento da execução contra outros demandados, não sujeitos ao processo de revitalização, designadamente os...

I -- O direito a alimentos do divorciado, ao abrigo do artigo 2016 do Código Civil, tem natureza alimentar, pelo que não nasce por mero efeito da verificação do pressuposto da culpa previsto no nº1 do mesmo artigo, nem tem como finalidade assegurar ao requerente o mesmo padrão de vida que usufruía na vigência do casamento; II - Assim, e em primeira linha, há que averiguar se o requerente tem real

Não é possível fazer recair sobre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a obrigação de pagamento da prestação de alimentos para além da menoridade do beneficiário.

Não é possível fazer recair sobre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a obrigação de pagamento da prestação de alimentos para além da menoridade do beneficiário.

I – O valor do rendimento social de inserção constitui um limite mínimo imune à cobrança do crédito de alimentos a menores. II - A responsabilidade do FGADM apenas se constitui no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal.

• Diário da República

Na acção de alimentos, o cônjuge mesmo que declarado único culpado pela dissolução do vínculo conjugal, não está obrigado a assegurar ao cônjuge credor de alimentos um nível de vida equivalente ao que usufruía na constância do matrimónio, já que isso faria da obrigação de alimentos uma autêntica indemnização nos termos do artº 562º do CC. Deve contudo, e dentro das suas próprias possibilidades,

1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil. 2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de...

Tendo o cônjuge, requerente de alimentos, doado a um filho bens e valores substanciais e tendo ficado em situação de carência de alimentos, a obrigação de prestar esses alimentos recai, em primeira linha, sobre o filho, beneficiário da doação (e não sobre o cônjuge ou ex-cônjuge), até perfazer o montante dos bens doados e independentemente de ainda existirem ou não no património daquele, nos...