Obrigação Alimentar

• Diário da República

I – Preceitua o artº 402º do C. Civil que ‘a obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça’. II – Um erro jurídico não transforma uma obrigação legal de reparação infortunística numa obrigação natural. III – Se o pagamento da pensão tiver...

I - A cláusula da transacção efectuada em acção de alimentos, alcançada entre as partes em 08-05-2000, e homologada por sentença, em que se estabeleceu que a obrigação de pagamento vigoraria enquanto se mantivesse a formação da filha, não podendo esta não transitar de ano uma única vez, sob pena da cessação da obrigação, sob condição de a mesma, no final de cada ano lectivo, dar conhecimento ao...

I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...

• Diário da República

I - A inutilidade superveniente da lide dá-se quando, ocorrida na pendência da instância, a pretensão do autor encontra satisfação fora do esquema da providência requerida, deixando a solução do litígio de interessar, por o resultado visado já ter sido atingido por outro meio. II - Visando a impugnante a eliminação da ordem jurídica de um acto de liquidação da “taxa de segurança alimentar...

1 – Em presença de exoneração do passivo restante, será definido o quantitativo de rendimento disponível para cessão ao fiduciário. 2 – Deste, excluir-se-á o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. 3 – Este conceito integra-se por referência às concretas circunstâncias apuradas relativas ao rendimento e...