Obrigação Alimentar

Nos nºs 2 e 3 do art. 37º da LCT, quando se referem obrigações vencidas e créditos, apenas se deve entender, que o que está em causa são os créditos pecuniários dos trabalhadores, vencidos nos seis meses anteriores à transmissão, em relação aos quais o adquirente do estabelecimento é responsável solidariamente com o transmitente, devendo este, nos quinze dias anteriores à transacção, fazer afixar

Nos nºs 2 e 3 do art. 37º da LCT, quando se referem obrigações vencidas e créditos, apenas se deve entender, que o que está em causa são os créditos pecuniários dos trabalhadores, vencidos nos seis meses anteriores à transmissão, em relação aos quais o adquirente do estabelecimento é responsável solidariamente com o transmitente, devendo este, nos quinze dias anteriores à transacção, fazer afixar

Nos nºs 2 e 3 do art. 37º da LCT, quando se referem obrigações vencidas e créditos, apenas se deve entender, que o que está em causa são os créditos pecuniários dos trabalhadores, vencidos nos seis meses anteriores à transmissão, em relação aos quais o adquirente do estabelecimento é responsável solidariamente com o transmitente, devendo este, nos quinze dias anteriores à transacção, fazer afixar

A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida desde a data da formulação inicial do seu pedido.

• Diário da República

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A nova prestação social de alimentos a maiores que se enquadrem nos casos e nas circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 1905º do Código Civil traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado com a função de assegurar o pagamento das prestações de alimentos a jovens estudantes em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor. (Sumário do Relator)

O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.

1. Á luz da redacção actual dos art.ºs 1º e 2º da Lei nº 75/98, conferida pela Lei nº 66-B/2012 de 31/12 e do art.º 3º do DL 164/99 de 13/05, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é chamado a responder quando o rendimento líquido do menor ou da pessoa a quem se encontre à guarda não exceda o valor de 1 Indexante de Apoios Sociais. 2. Na determinação desse rendimento relevante há

O Tribunal de Menores territorialmente competente para os tramites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento de obrigações impostas, é o que proferiu a regulação incumprida.

Sumário (da relatora): .1-- Na interpretação dos negócios jurídicos prevalece, em princípio, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida pelo declaratário (nº 2 do artigo 236º do Código Civil; .2-- Não havendo esse conhecimento, “a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do...

I - Para efeitos de atribuição de uma pensão por acidente de trabalho sofrido pelo filho dos autores, mostra-se necessária a verificação dos seguintes requisitos: 1º - Regularidade da contribuição (no caso, concreto, por parte do filho dos autores que veio a sofrer o acidente); 2º - E necessidade da contribuição (por parte dos autores/ascendentes). II - O requisito de necessidade dessa...

Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), a decisão que não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente o pedido de exclusão das propostas graduadas em 1° e

I - O art. 2194.º do CC fulmina com a nulidade (presunção juris et de jure) a disposição testamentária a favor de médico ou enfermeiro que trate do testador, ou do sacerdote que lhe preste assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela, valendo o preceito para os casos em que os actos de tratamento da doença sejam efectuados por quem, não...

A declaração contida no acordo necessário ao divórcio por mútuo consentimento, segundo a qual os cônjuges prescindiam mutuamente do direito a alimentos não pode ter outro significado que não fosse o de que, naquele momento, os não pediam.

Quando esteja em causa a realização coactiva da prestação alimentar em que o progenitor tenha sido condenado para com o filho menor, deve atender-se como valor de referência necessário a assegurar a auto-sobrevivência do devedor ao valor do rendimento social de inserção, que no subsistema de solidariedade social se assume como o mínimo dos mínimos compatível com a dignidade da pessoa humana.

I - O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores não se destina a pagar alimentos vencidos em dívida. II - Trata-se da fixação de um contributo social para menores carenciados, a fixar com outros parâmetros que não a pensão alimentar devida pelos pais.

1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar