Obrigação Alimentar

I - Resultando demonstrado nos autos, que o obrigado, à prestação alimentícia a menores, tem dois veículos automóveis e reside na Suíça, onde desenvolve uma actividade remunerada por conta de entidade empregadora devidamente identificada, cumpre à pessoa, a quem a prestação alimentícia deveria ser entregue, recorrer ao expediente legal previsto no artigo 189º da OTM, mais propriamente à alínea b)

1- Se o legislador, para efeitos de concessão de apoio judiciário confere o direito à isenção do pagamento das custas a quem tem rendimentos mensais inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional por presumir ser economicamente débil; 2- Deve, pois, considerar-se carecido de alimentos e débil economicamente, para efeitos de reconhecimento da titularidade às prestações por morte no âmbito...

1. O direito às prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, depende, para além da prova de com este conviver, em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos, da alegação e prova do sobrevivente estar carenciado de alimentos e de não os poder obter, quer da herança do falecido, quer dos familiares elencados no...

I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada. II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de...

I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...

A obrigação de alimentos fixada no âmbito de uma regulação do exercício do poder paternal pode ser tornada efectiva por meio do incidente de incumprimento previsto no art.º 189 da OTM.

I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera...

SUMÁRIO (do relator): Mesmo que se desconheça o paradeiro de um dos progenitores obrigado a prestação alimentícia, os seus bens e rendimentos, em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve essa prestação ser fixada.

I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve improceder, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2015, a pretensão do Ministério Público tendente à simples atualização da prestação daí para diante. II. Tal atualização...

• Diário da República

1ºApesar da fundamentação do despacho recorrido ser claramente insuficiente, a mesma subentende-se e foi compreendida, sendo agora acto inútil anular tal despacho para que a Mmª Srª Juiz a quo o fundamente. 2º A decisão recorrida foi a correcta, pois que, na sentença que regulou o exercício do poder paternal (agora responsabilidades parentais), o progenitor não foi condenado a pagar alimentos às