Regulamento n.º 31/2006, de 12 de Outubro de 2006
Regulamento n.o 31/2006 - AP
Regulamento Municipal de Apoio a Pequenas Soluçóes Habitacionais
Considerando a Câmara Municipal de Tábua que os Programas actuais SOLARH, PROHABITA, entre outros, para beneficiaçáo do património habitacional, revestem alguma complexidade, sáo pouco céleres face às necessidades prementes de alguns cidadáos, e porque tais Programas configuram a existência de uma capacidade financeira incomportável para os eventuais candidatos;
Considerando que no município de Tábua existe um estrato de populaçáo que dificilmente, por si só, conseguirá proceder a obras essenciais que lhe permita ter condiçóes mínimas de higiene, salubridade e segurança nas suas habitaçóes;
Atendendo aos problemas sociais que se revelam em situaçóes de pobreza, é necessário um apoio de cariz social para melhorar as condiçóes habitacionais dos agregados familiares;
Tomando em conta que os meios que sáo apresentados pelas instituiçóes privadas e públicas para apoio às melhorias das condiçóes habitacionais sáo quase nulos e muitas vezes desadequados às situaçóes concretas dos agregados familiares;
Levando em consideraçáo que a Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, vem estipular a necessidade de realizaçáo de obras coercivas, de recuperaçáo de edifícios, de incentivos de apoio à recuperaçáo de habitaçóes degradadas;
Neste sentido, de acordo com o disposto na alínea c) do n.o 4
do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, a Câmara Municipal de Tábua propóe-se incentivar e apoiar os indivíduos e agregados familiares mais desfavorecidos, na medida do possível, na prossecuçáo de obras, para poderem conferir às suas habitaçóes algum conforto e dignidade, com vista a uma reabilitaçáo urbana:
Nestes termos, entende-se por bem submeter a aprovaçáo o presente Regulamento, elaborado como fundamento no n.o 8 do artigo 112.o e no artigo 241.o ambos da Constituiçáo da República Portuguesa, na alínea h) do n.o 1 do artigo 13.o, no artigo 24.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, na alínea c) do n.o 4, na alínea a) do n.o 6 do artigo 64.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com vista a disciplinar o acesso e procedimentos a seguir para a concessáo de apoios para o incremento da melhoria de condiçóes nas habitaçóes por parte da Câmara Municipal de Tábua. Artigo 1.o
Âmbito
1 - O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condiçóes de acesso a que obedece o processo de apoio à execuçáo de obras de recuperaçáo e reabilitaçáo de habitaçóes degradadas no concelho de Tábua, a conceder por esta Câmara Municipal, destinado à melhoria das condiçóes das habitaçóes e consequentemente das pessoas ou agregados familiares neles residentes.
2 - Os apoios a conceder...
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