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Despacho n.º 685/2006(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 685/2006 (2.' série). - Pretende a Câmara Municipal de Valença realizar a beneficiação e pavimentação de um caminho agrícola, já existente, denominado 'Caminho da Manga', que se desenvolve na freguesia de Gandra, no concelho de Valença, utilizando para o efeito 2983 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Valença, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/99, de 16 deJulho.

O caminho tem início na denominada 'Estrada da Cega', no lugar de Picões, e termina junto à Capela da Torre, no lugar da Boavista.

O caminho tem uma extensão de 745,78 m e será revestido por um pavimento tipo calçada à portuguesa, assente em almofada de saibro.

Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Valença; Considerando a inexistência de localização mais favorável, em termos ambientais, para o traçado; Considerando que a intervenção visa dotar o caminho agrícola de melhores condições de circulação; Considerando que a obra proposta é fundamental para melhorar as condições de vida dos agricultores e demais utilizadores; Considerando que o uso do caminho é essencialmente agrícola, sendo de extrema necessidade para os agricultores; Considerando o parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho para utilização não agrícola dos solos afectos à Reserva AgrícolaNacional; Considerando...

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