Despacho n.º 175/2006(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2006

Despacho n.º 175/2006 (2.' série). - Pretende a Junta de Freguesia de Barbeita realizar a beneficiação de um caminho agrícola existente, denominado 'Caminho de Merim', na freguesia de Barbeita, concelho de Monção, utilizando para o efeito 2100 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Monção, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/96, de 11 de Setembro.

Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Junta de Freguesia de Barbeita; Considerando a inexistência de localização mais favorável em termos ambientais para o traçado; Considerando que a obra proposta vem beneficiar uma ligação que constitui, para as populações locais, um melhor acesso às propriedades por ela servidas; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Monção, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/94, de 3 de Novembro, não obsta à concretização da obra; Considerando que a Comissão Regional de Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho emitiu parecer favorável à ocupação não agrícola dos...

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