Acórdão nº 0016096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelARLINDO ROCHA
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1383.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR IS DE 1989/06/02. AC STJ DE 1985/03/26. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ ANOI T3 PAG136.

Sumário: A qualificação de um caminho como público, poderá basear-se em ser ele propriedade de entidade...

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