Acórdão nº 99B045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. CRP84 ART7.

Sumário : I - Face ao preceituado no artigo 342 n. 1 do CCIV, o pleito terá que ser decidido contra a parte que não satisfez o ónus da afirmação e de prova dos factos constitutivos do seu direito. II - Nos termos do disposto no artigo 7 do CRP84, consagrador do "princípio da legitimação", basta ao Autor invocar a inscrição de um dado prédio no registo predial para fazer funcionar a seu favor (presunção juris tantum) a presunção de propriedade - presunção de coincidência da realidade registral com a extra-registral. III - Numa acção tendente a obter sentença declarativa de pertença de determinada área de um prédio a determinado...

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