Despacho conjunto n.º 729/2005, de 22 de Setembro de 2005

Despacho conjunto n.º 729/2005. - A VIALNORTE - Construção da SCUT Norte Litoral, A. C. E., pretende promover a construção de um caminho de acesso ao viaduto n.º 3 em Estorranha, freguesia de Freixieiro do Soutelo, concelho de Viana do Castelo, utilizando para o efeito 4300 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional (REN), por força da delimitação constante da Portaria n.º 1056/91, de 17 de Outubro.

O caminho servirá de apoio à construção do viaduto n.º 3, pelo que a sua permanência será apenas temporária (cerca de 18 meses).

Considerando que o projecto foi sujeito a avaliação de impacte ambiental; Considerando o teor favorável da declaração de impacte ambiental, condicionada ao cumprimento das medidas de minimização propostas nessa declaração; Considerando o teor do parecer da comissão de avaliação de impacte ambiental e o respectivo relatório de conformidade ambiental (RECAPE); Considerando ainda que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Viana do Castelo, ratificado pelo despacho n.º 230/91/MPAT, de 30 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1991, e alterado pela declaração n.º 91/98 (2.' série), de 5 de Março, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 66, de 19 de Março de 1998, não obsta à concretização do projecto; Considerando o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, condicionado ao cumprimento das seguintes condicionantes: Recuperação final do local tanto quanto possível idêntica à actualmente existente; Recolha eficaz dos efluentes gerados, sólidos ou líquidos; O derrube de árvores e movimento de terras deve restringir-se ao estritamente necessário e deve ser precedido de autorização camarária; Desde que cumpridas as medidas anteriormente referidas, considera-se...

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