número contribuinte segurança social
4975 resultados para número contribuinte segurança social
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... assunção dos encargos a que se refere o número anterior só poderá ser feita mediante despacho ... ão prevista no número anterior se o contribuinte o requerer e demonstrar que a execução se ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a ... 3 - Os pagamentos por conta dos contribuinte cujo volume de negócios do exercício ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... no despacho normativo referido no número anterior, e nos termos e condições aí ... suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... de financiamento das prestações da segurança social ... Por força da crise que afectou ... 2 - Nos casos previstos no número anterior, haverá isenção de juros de mora a ... 3 - Quando o contribuinte se encontrar inscrito em mais de uma caixa de ...
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Regulamento n.º 614/2023
... e à segurança interior ... A necessidade de um novo ... aos turistas permitindo uma nova dinâmica social e económica ... As renovadas estruturas, ... 3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todas as áreas, incluindo o espaço ... c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Regulamento n.º 350/2022
... segurança interior e fiscalização ... dos Mercados ... ão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos titulares das quotas ou ... gerência, ... da data do requerimento a que se refere o número seguinte ... 2 — A atribuição temporária ... contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Aviso n.º 9635/2016
... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3" ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Município na sua relação com os ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06 de Novembro de 2007
... 2 - A certificaçáo referida no número anterior permite aferir o estatuto de PME de ... pt, garantindo a sua fiabilidade e segurança" ... Objectivos da certificaçáo ... A certifica\xC3" ... i) Nome ou designaçáo social; ... ii) Endereço da sede social; ... iii) ro de contribuinte; ... iv) Número de identificaçáo da segurança ...
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Acórdão nº 2330/22.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I - A causa de nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta. II - A omissão de pronúncia que constitui causa de nulidade da sentença, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, apenas se...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I. Relatório ... contra “Ronsegur - Rondas e Segurança, S.A.” e “Vmsegurança Privada, Vigilância e ... profissional, contacto telefónico, número de cartão de vigilante, data da admissão e ... ção de nome completo, número de contribuinte e de beneficiário da segurança social, morada ... -
Portaria n.º 47/2023
... Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) referente ... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão ... Finanças, na área pessoal de cada contribuinte ... Se assinalar o campo 01, os valores ...
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Portaria n.º 303/2021
... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista ... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... do artigo 72.º do Código do IRS, o contribuinte, titular dos rendimentos, deve: ... a) Observar a ... para regimes de segurança social - (n.º 3 do artigo 18.º do EBF) ... ...
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Edital n.º 19/2022
... a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos ... número anterior, a prestação de serviços a ... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ... do requerente; b ) Número fiscal de contribuinte; c ) Número de bilhete de identidade, data de ...
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Aviso n.º 20746/2021
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, impondo ainda a prévia ... audiência ... 2 — Além dos produtos referidos no número" anterior, por razões de interesse público poder\xC3" ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da ... sua atividade ... Artigo ... contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... a retenção orçamental, referida no número anterior, em que grau e com que incidência a ... contribuinte e pela administração fiscal, a partir de uma ...
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Decreto-Lei n.º 163/82, de 10 de Maio de 1982
... acesso aos ficheiros centrais mediante um número de identificação não significativo, da não ... de identidade, o número fiscal de contribuinte ou o número de segurança social, da proibição ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... - Durante os cinco anos a que se refere o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a ... 2 - Cabe ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram ... desajustado da realidade económico-social do País, tendo, desde aquela época, evoluído ... se instituem esquemas compreensivos de segurança social, já que os rendimentos do trabalho se ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... exercício ilícito de actividade de segurança" privada, p. e p. pelo artigo 57º, nº 1 da Lei n\xC2" ... , de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelas disposições ... sob o mesmo número e com sede na Rua ... , freguesia de ... , concelho ... obrigações que, na qualidade de contribuinte, lhe cabiam perante a segurança social, para o ... -
Decreto-Lei n.º 372/2007
... 2 — Acertificação referida no número anterior permite ... aferir o estatuto de PME de ... garantindo a sua fiabilidade e segurança ... Artigo 5.º ... Objectivos da certificação ... i) Nome ou designação social; ... ii) Endereço da sede social; ... iii) ro de contribuinte; ... iv) Número de identificação da segurança ...
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Acórdão nº 43/09.9PJVFX-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (arti
... , com registo de descontos para a Segurança Social desde 2001 ... Tinha Bilhete de de com o nº 1…0 Tinha nº de Contribuinte Fiscal Tinha nº de Segurança Social Declarou ... 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que ... -
Regulamento n.º 990/2022
... número anterior é efetuada no “Balcão do ... Segurança Social, no âmbito do exercício ... da sua ... c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Edital n.º 726/2022
... número anterior é efetuada no “Balcão do Empreen- ... Segurança Social, no âmbito do exercício ... da sua ... c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/98/M, de 18 de Setembro de 1998
... , por forma a obter-se maior eficácia, segurança e celeridade na fiscalização e penalização ... do Trabalho e ao Centro de Segurança Social da Madeira ... 4 - Compete ao Instituto do ... no período de um ano, nos termos do número anterior, representa, para todos os efeitos, o ... ça social e o número fiscal de contribuinte"; c) A data do início da actividade; d) As import\xC3" ...
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Acórdão nº 64/14.0TAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O princípio do ne bis in idem radica na figura do caso julgado e proíbe a instauração de um segundo procedimento ao mesmo sujeito pelo mesmo objecto e com o mesmo fundamento. II -Sendo os agentes da infracção diferentes, sendo os factos diferentes nunca podem ter-se estes como abrangidos pelos efeitos da decisão proferida naquele outro processo. III - É diferente a arguida ter atuado...
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, dos artigos 107º, nº 1 e 105º, nº 1, ... 26. No fundo apenas mudou o nº de contribuinte da entidade patronal, pois a patroa manteve-se a ... social da população e que é elevado o número de contribuintes que não cumpre essas ... -
Deliberação n.º 60/2000, de 27 de Janeiro de 2000
... e telefone, habilitações literárias, número de bilhete de identidade, número de , número de segurança" social, número de sócio do sindicato; b) 'Situa\xC3" ... de bilhete de identidade, número de contribuinte, número de sócio, telefone, fax, e-mail, ...
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Aviso n.º 6853/2007, de 13 de Abril de 2007
... , naturalidade, data de nascimento, número, data e serviço emissor do bilhete de ... segurança social); ... b) Habilitaçóes literárias; c) ... , cópia autenticada do cartáo de contribuinte" fiscal, cópia autenticada do cartáo de benefici\xC3" ...