número contribuinte segurança social
4975 resultados para número contribuinte segurança social
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... fundamentais da relação Fisco-contribuinte, sem prejuízo do reforço de garantias dos ... ódigo Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 - Aos impostos já abolidos à ...
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Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... ão financeira integrada no sector da segurança social, o Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de ... previdência com entidade patronal contribuinte, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, de 16 ... directivo ou por iniciativa de metade do número total dos seus membros em exercício ... 3. Os ...
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Acórdão nº 23/23.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
I. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal regem-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições desse diploma e, se necessário, ainda, pelo Código de Processo Penal. II. A Convenção de Extradição entre...
... 8.ºO requerente possui número de contribuinte fiscal português (…) ... O requerente possui número de segurança social português – (…) ... 10.ºO ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se revelam essenciais ao correcto ... nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de ... 2 - As remunerações referidas no número anterior compreendem, designadamente, ordenados, ... ções ou de registo de número de contribuinte, devendo nela constar expressamente a sua ...
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Acórdão nº 319/13.0TBOLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I – Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, havendo insuficiência da matéria de facto, esta apenas implica a anulação da sentença de verificação e graduação de créditos se dos factos não constarem os elementos necessários para o tribunal ad quem proceder à retificação do vício. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 686.º do Código Civil, a hipoteca
... , vieram os reclamantes “Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Faro” e ... (…) encontra-se inscrito como contribuinte no Centro Distrital de Segurança Social de Faro ... de Segurança Social de Faro sob o número (…); 14. Na qualidade de contribuinte, por ter ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios ... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ... comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja os poderes de ...
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Edital n.º 974/2021
... respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas i) e m) do artigo 23.º ... e atualização das prestações de segurança social, atualizado anualmente por Portaria. g) ... -se a proporção correspondente ao número de meses em causa; ii) Sendo zero o valor da ... ção de Residência, Cartão de Contribuinte e Cartão de Segurança Social; b) Certidão ou ...
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Aviso n.º 6045/2021
... respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas i) e m) do artigo 23.º ... e atualização das prestações de segurança social, atualizado anualmente por Portaria. g) ... -se a proporção correspondente ao número de meses em causa; ii) Sendo zero o valor da ... ção de Residência, Cartão de Contribuinte e Cartão de Segurança Social; b) Certidão ou ...
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Edital n.º 973/2019
... «a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... segurança interior e fiscalização. Por deliberações ... ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não insalubres, incómodos, ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Edital n.º 824/2020
... , a habitação e, em geral, a ação social e a promoção do desenvolvimento. O Município ... 3 - No âmbito do referido no número anterior inclui-se, também, a boa gestão dos ... a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos ... n.º ... , validade ... / ... / ... , com o contribuinte fiscal n.º ... , e ... (nome), ... (estado civil), ...
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Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...
... número de cidadãos estrangeiros que usufruíram desta ... jurídico protegido será o da segurança e credibilidade dos dados eletrónicos que ... subjacente o reconhecimento da função social dos advogados na administração da justiça ... (contrato de trabalho, número de contribuinte, passaporte e dados da Segurança Social) ... -
Regulamento n.º 749/2016
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, constando dele, nomeadamente: as ... ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não insalubres, incómodos, ... perante as Finanças e Segurança Social. Artigo 13.º Formas de Atribuição das ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
... número anterior, os pontos focais promovem: ... a) A ... transformação da realidade social e económica em que ... se inscreve e atua a ... segurança de pessoas e bens, acessibilidade e conforto ... f) Número de contribuinte ou de beneficiário de sistema ... ou subsistema ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... Artigo 41.º Balanço social ... Artigo 42.º Relatório da modernização ... considerável de diplomas que alargam o número de serviços disponíveis no «balcão único ... árias condições de salubridade, segurança de pessoas e bens, acessibilidade e conforto ... f) Número de contribuinte ou de beneficiário de sistema ou subsistema de ...
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Regulamento n.º 72/2019
... Segurança Social, no âmbito do exercício da sua ... 5 - Além dos produtos referidos no número anterior, por razões de interesse público, ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Edital n.º 929/2018
... Segurança Social, no âmbito do exercício da sua ... 5 - Além dos produtos referidos no número anterior, por razões de interesse público, ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Regulamento n.º 528/2018
... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... , disciplina, limpeza e à segurança interior. A necessidade deste novo regulamento ... ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não insalubres, incómodos, ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Regulamento n.º 719/2018
... "a economia local e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo ... , disciplina, limpeza e à segurança interior. A necessidade deste novo regulamento ... ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não insalubres, incómodos, ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Aviso n.º 14263/2021
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, impondo ainda a prévia audiência das ... os previstos nas alíneas i), j) e k) do número anterior; b) Zona de Bancas: os produtos ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Aviso n.º 5862/2021
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, impondo ainda a prévia audiência das ... os previstos nas alíneas i), j) e k) do número anterior; b) Zona de Bancas: os produtos ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Regulamento n.º 778/2021
... segurança interior e fiscalização dos Mercados Municipais ... ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não insalubres, incómodos, ... a Administração Fiscal, a Segurança Social, o Município de Odivelas e a Freguesia da área ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Regulamento n.º 430/2017
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, constando dele, nomeadamente: as ... ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não insalubres, incómodos, ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. 7 - Não poderão ainda concorrer pessoas ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Edital n.º 195/2017
... , funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, constando dele, nomeadamente: as ... ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não insalubres, incómodos, ... Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. 7 - Não poderão ainda concorrer pessoas ... ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo Nacional de Pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... contribuinte, fundada numa muito mais estrita vinculação ... de execução fiscal referidos no número anterior não transitarem para as repartições ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 2 - O disposto no número anterior não obsta a que a legislação ... social prosseguidos ... O critério adoptado não ... princípio, é a declaração do contribuinte, controlada pela administração fiscal, que ... ções Artigo 8.º Instituições de segurança social Estão isentas de IRC as instituições de ...