nulidade excepção peremptoria

I - As questões que se discutem são as de saber se a Ré se defendeu por excepção ao arguir a nulidade, por simulação, do contrato de trabalho invocado pelo Autor e quais os efeitos de tal nulidade, no caso de se ter por verificada. II - Impõe-se, pois, decidir se a matéria de facto alegada na contestação como integrando simulação constitui defesa por impugnação ou defesa por excepção. III - É...

I - As questões que se discutem são as de saber se a Ré se defendeu por excepção ao arguir a nulidade, por simulação, do contrato de trabalho invocado pelo Autor e quais os efeitos de tal nulidade, no caso de se ter por verificada. II - Impõe-se, pois, decidir se a matéria de facto alegada na contestação como integrando simulação constitui defesa por impugnação ou defesa por excepção. III - É...

A circunstância de, no despacho saneador, ter sido omitido, sem justificação, o conhecimento de uma excepção peremptória alegada pelo réu não quer dizer que exista omissão de pronúncia, antes deve ser entendida como tacitamente relegado o seu conhecimento para a sentença, já que nesta se mantém o dever de pronúncia, nos termos do art. 660.°, n.° 2 do CPC.

I - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que desencadeia a probabilidade de anulação do seguro de vida: é indispensável que a inexactidão influa na existência e condições do contacto, de sorte que o segurador ou não contraria ou teria contratado em diversas condições se as conhecesse. II - Por outro lado não se exige que o declarante tenha agido com dolo, sendo suficiente a omissão...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - No contrato de locação financeira é lícito acumular, face ao incumprimento do locatário, o direito à resolução do contrato e a indemnização previamente fixada pelos danos decorrentes do incumprimento. II - A retroactividade da resolução do contrato não afecta cláusulas que as partes tenham estipulado para vigorarem na hipótese de resolução. III - Recai sobre o devedor o ónus da prova de que...

I - No contrato de locação financeira é lícito acumular, face ao incumprimento do locatário, o direito à resolução do contrato e a indemnização previamente fixada pelos danos decorrentes do incumprimento. II - A retroactividade da resolução do contrato não afecta cláusulas que as partes tenham estipulado para vigorarem na hipótese de resolução. III - Recai sobre o devedor o ónus da prova de que...

I - A denúncia de um defeito num contrato de empreitada deve indicar de forma precisa e circunstanciada os defeitos. II - Para que se possa invocar a interrupção da prescrição, necessário é que o reconhecimento se dirija aos defeitos em concreto apontados.

1. Não tendo o autor nem o reconvinte impugnado a respectiva condenação em determinado segmento de reparação de defeitos e de pagamento de obra, ela não pode ser afectada nos recursos por eles interpostos. 2. Baseada a decisão da matéria de facto proferida pela Relação em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador - documento escrito não assinado pelos recorridos e testemunhas - não...

1- Sendo o razão de ser do não cumprimento contratual a impossibilidade originária não se deverá questionar a aplicação dos artºs 793º e 795º do CC. 2- Não se pode falar em nulidade do contrato nos termos do artº 280º do CC sem antes se determinar o sentido normal da declaração nos termos do artº 236º do CC e se ao contraente lhe é possível prosseguir o mesmo resultado por forma equiparável ao...

I)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender (artº 35°, n° 2 do CPPT). Duma maneira geral é o acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. II)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando se demonstre o...

Tendo na contestação, em processo de transgressão fiscal, sido arguida a excepção de caducidade do direito de liquidação do imposto (sobre espectáculos cinematográficos), incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que condena a arguida no pagamento desse imposto sem ter apreciado tal excepção peremptória.

I - Não pode ser provido o agravo do despacho saneador, que omitiu o conhecimento de uma excepção peremptória suscitada pelo réu, se a questão, embora não tivesse sido expressamente para aí relegada, acabou por ser decidida na sentença da qual o mesmo réu também recorreu. II - O arrendatário não pode, para fugir ao pagamento das rendas em dívida, invocar a nulidade por falta de forma legal do...

I - A mera subscrição de uma proposta de seguro e a sua subsequente entrega nos competentes serviços da seguradora, quer directamente, quer através de um mediador de seguros, não confere desde logo, plena validade e eficácia ao contrato a que se reporta a dita proposta. II - O contrato apenas se considera celebrado quando, decorrido o prazo de quinze dias após a recepção da mesma, a seguradora

I - O vício decorrente da falta de audição prévia das partes não determina a nulidade do acto final do procedimento, mas, caso a audição seja indispensável, apenas constitui motivo para a anulação daquele acto (cfr. arts. 133.º e 135.º do CPA). II - Assim, em sede de impugnação judicial, se o vício por preterição daquela formalidade não tiver sido invocado na petição e porque não é do...

I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final...