nulidade excepção peremptoria
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Acórdão nº 002944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso None)
I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final...
... Julgada improcedente a excepção da ilegitimidade deduzida pela re - entidade ... nulidade do contrato, podendo, contudo, a seguradora fazer ... decidir qualquer excepção peremptoria ou outras questões que para tal modo ... -
Acórdão nº 9822/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
A excepção de litispendência normalmente não surge no processo executivo, pois dificilmente se poderá verificar a hipótese de o credor, autor da execução, ser réu em outra movida pelo devedor e pelo mesmo título. Não se verifica litispendência entre uma acção declarativa de nulidade de um contrato de financiamento proposta pelo mutuário contra o mutuante e uma acção executiva proposta por este
... por entender que se estava perante excepção peremptória de caso julgado já que "a questão jurídica suscitada nestes embargos - a nulidade do contrato de financiamento celebrado com a aqui ... -
Acórdão nº 04A2412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
A manifesta simplicidade das questões a decidir em via de recurso só releva para efeito de possibilitar a decisão sumária do mesmo recurso por mero despacho singular do relator, mas não para a decisão colectiva do recurso por remissão para os fundamentos da decisão recorrida.
... replicou respondendo à matéria de excepção e rebatendo a reconvenção ... Houve ... : 1ª - O acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art.º 668º, n.º 1, al. d), do ... reconvenção e não de excepção peremptória; a sentença da 1ª instância cometeu nulidade ... -
Acórdão nº 022047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998
I - É obrigatória a notificação ao impugnante das informações oficiais, nos termos do art. 134, 3, do CPT. II - É igualmente obrigatória a notificação ao impugnante da apresentação da contestação, nos termos do art. 492, 1, do CPC. III - Se tais omissões influem, no exame ou decisão da causa, tais irregularidades geram nulidade, nos termos do art. 201, 1, do CPC. IV - Tal será o caso se o juiz,...
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Acórdão nº 0029026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
I - Não há nulidade da sentença quando o juiz para resolver a questão submetida à sua apreciação se socorre de meios de prova de que não podia lançar mão, condicionalismo que se configura como erro de julgamento. II - Na prática, nem sempre é fácil distinguir entre a negação motivada e a excepção peremptória. III - Na dúvida, deve a defesa qualificar-se como impugnação, pela maior garantia...
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Acórdão nº 0029026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - Não há nulidade da sentença quando o juiz para resolver a questão submetida à sua apreciação se socorre de meios de prova de que não podia lançar mão, condicionalismo que se configura como erro de julgamento. II - Na prática, nem sempre é fácil distinguir entre a negação motivada e a excepção peremptória. III - Na dúvida, deve a defesa qualificar-se como impugnação, pela maior garantia...
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Acórdão nº 04A800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
... acordada, ou, no caso da r arguir a nulidade do contrato, a restituir-lhe tal montante, com ...
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Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... do(s) pedido(s) deduzidos ou de alguma excepção peremptória ... 2. O que constitui uma ... como segue: 1. Não procede a alegada nulidade, porquanto tendo a Meritíssima Juiz a quo ...
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Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... do(s) pedido(s) deduzidos ou de alguma excepção peremptória ... 2. O que constitui uma ... como segue: 1. Não procede a alegada nulidade, porquanto tendo a Meritíssima Juiz a quo ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a pagar, escudando-se numa pretensa nulidade do contrato de seguro, por o A. ter prestado, ... pugnando pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade mas, à cautela, ... pela improcedência da excepção peremptória alegando terem informado a Ré do seu estado de ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a pagar, escudando-se numa pretensa nulidade do contrato de seguro, por o A. ter prestado, ... pugnando pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade mas, à cautela, ... pela improcedência da excepção peremptória alegando terem informado a Ré do seu estado de ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a pagar, escudando-se numa pretensa nulidade do contrato de seguro, por o A. ter prestado, ... pugnando pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade mas, à cautela, ... pela improcedência da excepção peremptória alegando terem informado a Ré do seu estado de ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a pagar, escudando-se numa pretensa nulidade do contrato de seguro, por o A. ter prestado, ... pugnando pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade mas, à cautela, ... pela improcedência da excepção peremptória alegando terem informado a Ré do seu estado de ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a pagar, escudando-se numa pretensa nulidade do contrato de seguro, por o A. ter prestado, ... pugnando pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade mas, à cautela, ... pela improcedência da excepção peremptória alegando terem informado a Ré do seu estado de ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a pagar, escudando-se numa pretensa nulidade do contrato de seguro, por o A. ter prestado, ... pugnando pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade mas, à cautela, ... pela improcedência da excepção peremptória alegando terem informado a Ré do seu estado de ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a pagar, escudando-se numa pretensa nulidade do contrato de seguro, por o A. ter prestado, ... pugnando pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade mas, à cautela, ... pela improcedência da excepção peremptória alegando terem informado a Ré do seu estado de ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... a pagar, escudando-se numa pretensa nulidade do contrato de seguro, por o A. ter prestado, ... pugnando pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade mas, à cautela, ... pela improcedência da excepção peremptória alegando terem informado a Ré do seu estado de ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a pagar, escudando-se numa pretensa nulidade do contrato de seguro, por o A. ter prestado, ... pugnando pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade mas, à cautela, ... pela improcedência da excepção peremptória alegando terem informado a Ré do seu estado de ...
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Acórdão nº 0856741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a pagar, escudando-se numa pretensa nulidade do contrato de seguro, por o A. ter prestado, ... pugnando pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade mas, à cautela, ... pela improcedência da excepção peremptória alegando terem informado a Ré do seu estado de ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... , pedindo, que se julgue procedente a excepção peremptória de inexistência de seguro válido e ... nulidade do contrato de seguro, respectivamente, em razão ...
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Acórdão nº 00534/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2009
... A decisão recorrida enferma de nulidade nos termos do disposto no art. 668º, n.º 1 d) ... e fundamento da procedência da excepção de prescrição, segundo a qual o início da ... peremptória da prescrição ... III- FUNDAMENTAÇÃO III-1 ...
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Acórdão nº 433/08.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2011
... replicaram, impugnando a matéria de excepção peremptória invocada pela ré e invocaram a ...
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Acórdão nº 283/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2006
... A.), com fundamento na procedência da excepção peremptória do decurso do prazo para pedir ... , e, assim sendo, como é, não ocorre a nulidade do acórdão, prevista no artigo 668.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 00688/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - Por aplicação do art. 785.º do CPC, aplicável à acção administrativa comum por força do art. 35.º, n.º 1, do CPTA, a resposta à contestação só é admissível se na contestação o Réu tiver invocado alguma excepção. 2 - A acção administrativa comum segue os termos do processo de declaração do CPC (art. 42.º do CPTA), não lhe sendo aplicável as disposições constantes dos arts. 46.º a 96.º do CPTA...
... do direito do autor que consubstanciam excepção peremptória, designadamente que "O Autor não ... - O Tribunal incorreu na nulidade de omissão de pronúncia prevista no art ... -
Acórdão nº 06A3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - Sabendo o promitente-comprador que, à data da promessa, em 10-03-1999, os promitentes -vendedores não eram donos do direito prometido vender (a terça parte indivisa de determinados prédios rústicos), que contavam com a adjudicação do mesmo direito na conferência de interessados a que se procederia no inventário para partilha, entre outros, dos bens em causa, não se deve considerar que o...
... excepcionando ainda a nulidade daquele contrato, sem esclarecer qual a causa da ... ções dilatórias de ilegitimidade e peremptória de nulidade contratual, a qual, a verificar-se, ... 50, 54 e 55 foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade activa e admitida a ...