Acórdão nº 0889/20.7BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
| Magistrado Responsável | TERESA DE SOUSA |
| Data da Resolução | 12 de Outubro de 2023 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório O Ministério Público (MP) interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte de 25.11.2022, que confirmou a decisão do TAF do Porto, proferida na âmbito da presente acção administrativa, de responsabilidade civil extracontratual do Estado, que indeferiu o seu requerimento, no qual arguiu a nulidade por falta de citação do réu Estado Português no Ministério Público, anulação de todo o processado posterior à petição inicial e citação do Estado no MP, baseada na inconstitucionalidade material das normas constantes da parte final do nº 1 do art. 11º e do nº 4 do art. 25º, ambos do CPTA, na redacção da Lei nº 118/2019, de 17/9, por violação do art. 219º, nºs 1 e 2 da CRP.
O Recorrente defende que a revista deve ser admitida por estar em causa questão juridicamente relevante e de grande complexidade, sendo necessária a revista para uma melhor apreciação do direito.
O Centro de Competências Jurídicas do Estado/JurisApp veio contra-alegar, defendendo a inadmissibilidade do recurso ou a sua improcedência.
-
Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
-
O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
No processo o Ministério Público arguiu a nulidade de falta de citação do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO