novos emolumentos registo predial
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Acórdão nº 075347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984.
... Geral de Depósitos deve, ou não, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não ....º 287/93, de 20 de Agosto, que aprovou os novos Estatutos da Caixa Geral de Depósitos (S. A.), ... -
Acórdão nº 077306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de Registo Predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito do Código de Registo Predial de 1984.
... Geral de Depósitos deve, ou não, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não ...-Lei 287/93, de 20 de Agosto, que aprovou os novos" Estatutos da Caixa Geral de Depósitos (S.A.), at\xC3"... -
Acórdão nº 077306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de Registo Predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito do Código de Registo Predial de 1984.
... Geral de Depósitos deve, ou não, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não ...-Lei 287/93, de 20 de Agosto, que aprovou os novos" Estatutos da Caixa Geral de Depósitos (S.A.), at\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho de 1993
...) do n.° 1 do artigo 92.° do Código do Registo Predial, passam a gozar de um regime especial, ... de mútuo com hipoteca nos quais se titulem novos" empréstimos relativos ao mesmo prédio ou fracç\xC3"...Artigo 8.° Emolumentos No âmbito de aplicação do presente regime, os ...
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Acórdão nº 220/08.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Tendo sido efetuadas transferências de valores para a conta bancária do Impugnante por parte de um cliente seu e não resultando demonstrado o por si alegado, no sentido de se tratar de despesas e não honorários, o mesmo não cumpriu o seu ónus probatório. II. Resultando da conta corrente de duas das clientes do Impugnante a existência de transferências para as quais não foi apresentado...
.../2003, nem os pagamentos da Sisa e dos emolumentos notariais em nome de J…., efectuados pelo ... valor, das quais não existia qualquer registo nem eram emitidos quaisquer recibos quer ...O….. na agência do Crédito Predial Português em Loulé, datado de 3 de Dezembro de ... dado como provada, e muito menos que esses novos e posteriores saldos apurados, resultassem da ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
...novos" termos contratuais - cfr,. v. g. os pontos nº 13\xC2"... Estado, na respectiva conservatória do registo predial, dos imóveis identificados nos artigos ... sem pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.” Ainda, no seu artº 4º, subordinado à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
...Artigo 89.º Emolumentos. Artigo 90.º Notificação. Artigo 91.º ...nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a ... por falecimento do sócio e a admissão de novos sócios de responsabilidade ilimitada;. h) ...
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Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
... é 10 mil vezes superior ao que consta do registo predial, aquando da aquisição pelo promotor, 10 ..., taxas de loteamento e de alvará e emolumentos com o registo predial. 64) Para garantia desta ... 79) Na elaboração de novos" projectos e no pagamento de taxas devidas pela an\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
...O Código do Registo Comercial, que agora se publica, surge na ... a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a ... livros e à medida que forem sendo pedidos novos actos de registo, serão extractados nas fichas ...Art. 6.º - 1 - Os emolumentos cobrados pelos actos previstos no Código do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, de 28 de Julho de 2008
... agrário, promovendo a reorganizaçáo predial e acentuando o investimento em infra--estruturas ... e encargos; b) Aumentar a superfície dos novos prédios mediante a incorporaçáo de terrenos da ... efeitos de inscriçáo matricial e de registo predial do prédio ou prédios que lhe couberem e ... gozam de isençáo de quaisquer emolumentos. Artigo 25. Regulamentaçáo. As normas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 35/2008/A de 28 de Julho
... agrário, promovendo a reorganização predial e acentuando o investimento em infra-estruturas ...b) Aumentar a superfície dos novos prédios mediante a incorporação de terrenos da ... efeitos de inscrição matricial e de registo predial do prédio ou prédios que lhe couberem e ... gozam de isenção de quaisquer emolumentos". Artigo 25.º. Regulamentação. As normas necess\xC3"...
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Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... e eu promulgo o seguinte: REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS CAPÍTULO I Livros, verbetes e ... o requerido, bem como a soma dos emolumentos e a das demais importâncias cobradas dos ...ções previstas para os livros de registo predial. 2. A legalização de todos os livros das ... de conservação serão substituídos por novos exemplares, oficiosamente ou a requerimento ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
...A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... cujo número corresponde a outros tantos novos veículos acrescidos ao parque automóvel ..., em especial, a revisão da tabela de emolumentos", a qual é realizada no sentido de prever a aboli\xC3"...
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Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. Tendo ficado provado que a concretização do projeto de construção do empreendimento habitacional plurifamiliar e para comércio no terreno em causa e a venda das respetivas frações, entre os anos de 2001 e 2003, geraria para a Autora uma receita expectável de € 1.441.640,00, líquida de custos diretos de construção, impostos, encargos financeiros e outros gastos relacionados com o projeto...
... a aquisição do terreno, IMT, IS, emolumentos, comissão de compra e encargos financeiros .....)” descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial do (..) sobre o n.º 1110, folhas 47 ... a esta reanálise, tendo em conta os novos dados, o que se faz de imediato: Abstendo-me de ... -
Portaria n.º 977/94, de 04 de Novembro de 1994
..., com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação ou requerimento ..., a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob parte do ... secção Y, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o n.° 21 530, ... sitas em Alverca, nos designados 'Bairros Novos', município de Vila Franca de Xira, localizadas ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no ...Artigo 70. Aparecimento de novos interessados. 1 - A partilha e as entregas feitas ...Artigo 75. Emolumentos e honorários. Os emolumentos e honorários ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
...ítulo IV Alteração à legislação do registo de automóveis. Artigo 11.º Alteração ao ...emolumentos. 2 - Os emolumentos e restantes encargos com os ...qualquer conservatória do registo predial que não tenha ainda competência para a prática ...ão de um novo certificado de matrícula, os novos dados pessoais correspondentes podem. ser ...
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Acórdão nº 0253/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2019
I - Decorre do art. 24.º do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro que a situação de recidiva é equiparada pelo legislador à situação de acidente em serviço, devendo seguir basicamente os mesmos trâmites procedimentais previstos para aquele, conferindo ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º e também, por ser equiparado a um acidente em serviço, o regime de faltas constantes do...
... do seu vencimento, correspondente aos emolumentos pessoais, a que teria direito), num valor mensal ... recurso: A. A Autora é conservadora de registo e pertence ao quadro do Instituto dos Registos e ...ável pela Conservatória do Registo Predial do …………. (documentos de fls. 1 e 2, do ... a cópia da prescrição hospitalar de novos... -
Decreto-Lei n.º 192/2008, de 01 de Outubro de 2008
...A. contou com a entrada de dois novos sócios: a Sociedade de Transportes Colectivos do ... créditos pela cobrança de taxas e emolumentos devidos pela apresentaçáo ou aprovaçáo de ...çóes de finanças e conservatórias do registo predial solicitando a informaçáo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 54/75 . Sistema de registo da propriedade automóvel
...Artigo 30.º. Anexo Tabela de emolumentos" do registo de automóveis. Artigo 1.º. Artigo 2.\xC2"... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... cujo número corresponde a outros tantos novos veículos acrescidos ao parque automóvel. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 519-F2/79 . Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado
...Secção III Conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóveis. ... Sempre que se justifique, podem ser criados novos serviços de registo ou reajustados os ...Artigo 63.º. 1 - Os emolumentos especiais cobrados pela realização de actos de ...
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Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R
... n.º 1… e descrito na Conservatória do Registo Predial desta freguesia sob o n.º 02…, tudo ...-----------------(imagem omissa)Conta: Emolumentos – (2 frações) -10.22 € Pago por guia R1 ... ou imediato para construção” dos novos prédios terá de ocorrer no momento da divisão ... -
Acórdão nº 11913/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I – O fundamento específico da prescrição é a negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período legalmente estabelecido, a qual faz presumir ou a renúncia ao direito ou, pelo menos, torna aquele indigno de protecção jurídica, a inércia negligente, na medida em que ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste. II – Se o titular...
... na cave, inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ………, a qual faz parte ...Registo Predial ……. sob o nº . – Pedrouços – ... foi retirado o montante dos devidos emolumentos e o valor respeitante ao averbamento de cada um ... o constituem, efectivada pela emissão de novos certificados, que manterão a data da emissão ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
..., a assunção de obrigações que impliquem novos compromissos financeiros e a tomada de qualquer ...ção legal e obtido parecer favorável ou registo de comunicação; . b) A celebração, em 2013, ... de notariado 22.874 03 Taxas de registo predial 1.644.058 04 Taxas de registo civil 1.408.769 05 ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 2.051.650 ...
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Decreto-Lei n.º 93/93, de 24 de Março de 1993
...Face aos novos condicionalismos económicos e políticos, dos ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ..., com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.° 33 909, a fl. 124 do ...