novos emolumentos registo predial

268 resultados para novos emolumentos registo predial

  • Decreto-Lei n.º 54/75
    ... gado ás mormas aplicáve uo tegito predial, que ... adicionalmente Ihe lim servido de ... os servigos de registo. automóvcl mantémse, em ... grande parte, ... úmero Corresponde “a outros tantos novos veculos ... acrescidos ao parque automóvel ... da tabela de emolumentos, a qual € realizada no sen- ... tido de prever ...
  • Acórdão nº 03917/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011

    1.O art. 6.º n.º 2 CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços “os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins”. 2. Nos termos do art. 663.º n.º 1 e 2 CPC, ex vi do art. 2.º al. e) CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos,...

    ... fracções do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2638, e que atribuíram o ... e do imposto do selo, bem como dos emolumentos e outros encargos legais, conforme previsto no ... registo Comercial do Porto, referente à sociedade ... ção inicial, não foram apresentados novos elementos ... Assim, foram considerados os ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 - Após transferência do património, ... número anterior, não poderão recorrer a novos empréstimos de médio e longo prazos ... 3 - O ... ou à cooperação; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ... apresentado na conservatória do registo predial para, no prazo de quarenta e oito horas, nele se ...
  • Decreto-Lei n.º 403/86
    ... 1. O Código do Registo Comercial, que agora se pu- ... Simultineo ... res do tegiso predial, deizando eno de estara Cargo ... os delegados do ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...

    ... novos termos contratuais - cfr,. v. g. os pontos n.ºs ... Estado, na respectiva conservatória do registo predial, dos imóveis identificados nos artigos ... sem pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.” Ainda, no seu art.º 4.º, subordinado à ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84
    ... 2. 6 de suo ... 1—O Cédigo do Registo Predial, aprovado pelo ... Decreto n.* 303/83, de ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... ção da entidade a quem são adquiridos os novos imóveis; ... b) Identificação matricial, ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 -- Após transferência do património, e em ... ção, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando não houver ... que exijam a apresentação da caderneta predial referida no n.º 1 relativa a prédios objecto ...
  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
    ... e o acesso aos mercados públicos de novos produtos; ... duplicação dos fundos de capital de ... e dar suporte a procedimentos de registo, distribuição, transferência e destruição, ... elaboração e actualização do Cadastro Predial, de carácter multifuncional, instrumento ... reduzido o valor das custas, dos emolumentos e de outras taxas nos serviços de Justiça ...
  • Acórdão nº 0478/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu caráter excecional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II – Deste modo, não é admissível este recurso relativamente a questão que não se antevê de especial complexidade jurídica, nem se prevê que possa vir

    ... e do imposto do selo, bem como dos emolumentos e outros encargos legais, conforme previsto no ... Este imóvel estava inscrito na matriz predial sob o artigo 1989, freguesia de ……… ... nº 54408/980723 da Conservatória do registo Comercial do Porto, referente à sociedade ... ção inicial, não foram apresentados novos elementos ... Assim, foram considerados os ...
  • Acórdão nº 830/06.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011

    1. Não estando provado como ou a que título se iniciou a detenção de um prédio, a posse só se poderia ter constituído na esfera jurídica do interessado através do apossamento. 2. Adquirida a posse, é ainda indispensável à aquisição por usucapião que a posse se mantenha durante um determinado lapso de tempo. 3. O nº 2 do artigo 1252º do Código Civil inverte o ónus da prova quanto à existência...

    ... o dito prédio”, e o cancelamento do registo correspondente. Subsidiariamente, invocou a ... – artº 7º do Código do Registo Predial —, o que também afasta qualquer eventual ... subjectiva de impostos e de taxas e emolumentos que recai sobre o comprador e nunca sobre o ... , das marcas Volvo, BM, Land-Rover e outras, novos e usados, máquinas para obras públicas e ...
  • Acórdão nº 00529/10.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012

    1 . Se resultar inequivocamente da petição inicial que o acto que os AA./recorrentes elegem como aquele que pretendem impugnar contenciosamente e, nessa conformidade, pedem a sua anulação, temos que se, na data em que a pi deu entrada no TAF, já haviam decorrido os 3 meses legalmente previstos para a impugnação de actos anuláveis - art.º 58.º, n.º2, al. b) do CPTA -, contados, pelo menos, desde a

    ... que a 1.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Santa Maria da Feira proceda ao ... vindo à luz do dia», fossem efectuados novos cálculos dos valores da participação ... trabalhadores da 1.ª Conservatória do Registo Predial e Comercial de Santa Maria da Feira, ... indevidamente recebidas, a título de emolumentos, reportadas apenas aos últimos 5 anos e não a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... predial ... Artigo 15.º-I Peritos locais da avaliação ... Registo de distribuição ... Secção III Avaliação de ... Artigo 99.º Inscrição de novos prédios ou de prédios modificados quanto aos ... (euro) 1 ... 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... (euro) 1 ... 16.4 - Guia de ...
  • Despacho conjunto n.º 651/2004, de 09 de Novembro de 2004
    ... partir do momento em que é requerido no Registo Nacional de Pessoas Colectivas a emissão do ... dados às restantes entidades; Caderneta predial on line - pretende aplicar-se o conceito de ... para os preparos iniciais, emolumentos ou taxas; Apoio permanente aos utilizadores, de ... , leva à existência de uma série de novos comandos normativos que, pela novidade, não são ...
  • Decreto-Lei n.º 7/99, de 08 de Janeiro de 1999
    ... de utilização de edifícios habitacionais novos ... Artigo 3.º Condições de acesso 1 - Podem ... a certidão actualizada da descrição predial da habitação e inscrições em vigor; c) Planta ... no número anterior está sujeito a registo, cuja inscrição deve mencionar o respectivo ... - Ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais decorrentes ...
  • Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000
    ... novos estatutos da PARPÚBLICA e os estatutos da ... ção a escritura pública e subsequente registo e publicação ... Artigo 22.º Registos e ... 3 - São ainda isentos de taxas e emolumentos devidos a quaisquer entidades, designadamente ao ... e às Conservatórias do Registo Predial ou Comercial, todos os demais actos a praticar ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... do Emprego e Formação Profissional para novos centros de gestão participada uma verba até ao ... n.º 1 constitui documento bastante para registo na conservatória do registo predial respectiva, ... de capital São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... a qualidade e os custos de construção dos novos empreendimentos escolares ... 20 686-(143) ... CPP Crédito Predial Português ... CPPT Código de Procedimento e ... Com base no registo das alterações orçamentais ocorridas ao longo ... emolumentos do Tribunal de Contas, relativos à conta de ...
  • Decreto-Lei n.º 17/95, de 27 de Janeiro de 1995
    ... a autorização administrativa ou a registo público ... 2 - As instituições emitentes ... ° 1 não carece de inscrição no registo predial ... 4 - O extracto de inscrição da hipoteca ... diploma, não são devidos quaisquer emolumentos em função do valor do facto inscrito ... 2 a) Afectação de novos créditos hipotecários; b) ...
  • Despacho n.º 34/96, de 29 de Novembro de 1996
    ... DOCUMENTOS, 2.2 - A ABERTURA DE PROCESSOS NOVOS OU VERBAS DOS JÁ EXISTENTES, 2.3 - O ARQUIVO DE ... ) DE FINANÇAS E CONSERVATORIAS DO REGISTO PREDIAL 5.3.1 - A INSCRIÇÃO DE IMÓVEIS NA ... - REMETER: 6.1 - GUIAS DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, 6.2 - GUIAS DE COMPENSACAO, 6.3 - MINUTAS DE ...
  • Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... , bem como no desaparecimento, para os novos contratos que envolvam crédito bonificado, de ... Artigo 29.º-B Inscrição no registo predial 1 - Do registo predial de imóveis que ... , ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003
    ... tação do património, aprovando os novos Códigos do ... Imposto Municipal sobre Imóveis ... registo em Portugal; ... 3) Partes representativas do ... mercial e predial e de outros bens sujeitos a ... registo, bem como ... E 1 ... 16.3 — Guia de emolumentos — por cada ... uma ...
  • Acórdão nº 0171/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...

    ... transmissões onerosas de imóveis, emolumentos e do selo, dele vêm interpor o presente recurso, ... Loures sob o nº 506 e inscrito na matriz predial urbana sob os nºs 373 e 3091. Todavia, por erro ... , porque não são apresentados elementos novos - mesmo PA; h) Por despacho do Exmo SEAF de ... de Caneças, da Conservatória do Registo Predial de Odivelas, abrange um prédio misto, em ...
  • Acórdão nº 0171/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...

    ... transmissões onerosas de imóveis, emolumentos e do selo, dele vêm interpor o presente recurso, ... Loures sob o nº 506 e inscrito na matriz predial urbana sob os nºs 373 e 3091. Todavia, por erro ... , porque não são apresentados elementos novos - mesmo PA; h) Por despacho do Exmo SEAF de ... de Caneças, da Conservatória do Registo Predial de Odivelas, abrange um prédio misto, em ...
  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
    ... a) Unificação predial de dois edifícios preexistentes, sem aumento de ... ção uma certidão, para efeitos de registo predial, onde conste que daquela operação de ... ) Propor a atribuição de denominações a novos arruamentos com a devida fundamentação após ... M. T. e emolumentos notariais são da responsabilidade do ...
  • Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
    ... recurso, repondo a legalidade geradora de novos consensos. Os tribunais são, neste âmbito, e de ... se celebrados posteriormente ao registo do despacho de prosseguimento da acção ... Artigo 60.º Factos sujeitos a registo predial Estão sujeitos a registo predial as decisões ... devidos por tais actos quaisquer emolumentos ou encargos ... CAPÍTULO II Providências de ...

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