novos emolumentos registo predial
268 resultados para novos emolumentos registo predial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247-B/2008 . Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
... Artigo 26.º Alteração ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... Artigo 27.º ... um lado, à criação e regulação de dois novos ... serviços que passam a estar à disposição ... Artigo 114.º ... Pagamento dos emolumentos e taxas ... 1 - Sempre que os emolumentos devam ... e todos os actos de registo comercial, predial e ... de veículos a que deva haver lugar ...
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Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
... que regulam a prática dos actos de registo - civil, predial, comercial e de automóveis - e ... emolumentos do registo civil é alterada com o objectivo de ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... simplificação e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, construção de um ... , a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ... 3 - Não são considerados novos" actos: a) As intervenções, aquiescências e ren\xC3" ...
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Acórdão nº 642/16.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I – A nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido não ocorre quando o tribunal sustenta a condenação, limitada a parte do valor peticionado, em fundamentos jurídicos parcialmente distintos dos invocados pelo autor; II – Nada impede que o Tribunal da Relação, em sede de recurso e até oficiosamente, exclua da decisão de facto, por força das regras vinculativas...
... averbamento de tal propriedade no registo predial a seu favor; ou, - Serem os Réus ... Quer isto dizer que a Autora pagou os emolumentos devidos pela escritura, pelo registo e ainda ... das referidas alíneas, a produção de novos meios de prova em casos de dúvida fundada sobre ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... Assim, estabelecem-se novos limites mínimos e máximos das coimas, tendo ... o respetivo regime e condições de registo e aprovação; rrr) À primeira alteração ao ... qualquer direito real, a sua descrição predial ... , por telecópia e telemáticas; c) Os emolumentos ...
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Despacho n.º 4201/2022
... expediente, nomeadamente a receção, o registo, a classificação, ... a distribuição, a ... , contratos escritos, selo e emolumentos; ... 6 — Certificar e autenticar documentos, no ... prediais na Conservatória do Registo Predial, de todos ... os bens imóveis propriedade do ... do concelho, com vista à captação de novos ... investidores; ... 7 — Informar e apoiar os ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... éstimos concedidos e desde então atinge novos máximos todos os meses ... O malparado ... 10 de Setembro, que rege no domínio do registo informático das execuções, predispõe no seu ... justificação documental, de emolumentos a conservatórias, cartórios notariais ou de ... entre os documentos de registo predial, os documentos de registo na Autoridade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... aquisições de bens móveis sujeitas a registo necessárias à execução de projetos do ... despacho referido no n.º 1, desde que os novos encargos tenham ... cabimento no orçamento em ... 04.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 1 ... 04.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 1 ... 04.01.19 ADICIONAIS 1 ... 04.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 1 ... 04.01.21 PORTAGENS 1 ...
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Acórdão nº 1228/18.2T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O princípio do inquisitório tem de ser conjugado com os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas e o da imparcialidade que norteia a atuação do juiz, decorrendo dessa conjugação que a intervenção do juiz, no âmbito do princípio do...
... o pagamento do preço, IMT, escritura e registo, no montante global de 707,53 euros, e se ordene ... descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º … e inscrito na matriz sob o ... B. e M. M. suportaram o custo dos emolumentos relativos à celebração da escritura no ... ível de sanação mediante a produção de novos meios de prova. (…) não estamos perante um ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Secção II Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 5.º Alteração ao Código ... º Acção executiva por dívidas de emolumentos e outros encargos ... Secção II Disposições ... 268.º Obrigações e direitos de antigos e novos sócios em aumento de capital ... Artigo 269.º ... conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Acórdão nº 131502/16.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...
... prova adicional, juntar documentos, alegar novos factos para contraditar os documentos em causa; ... de …, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 1…22, inscrito na matriz ... ção da escritura pública, incluindo emolumentos devidos ao Cartório Notarial e obrigações ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 11.º Prioridade e registo de alterações orçamentais ... Artigo 12.º ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ... Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 da freguesia da Pena, ... empresarial do Estado são excluídos os novos investimentos com ... expressão material ... 2 ...
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Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.
... e ordenando-se o correspondente registo de aquisição a seu favor ... Devidamente ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 111; 2 - Os réus/reconvintes alegaram ... aceitar “…expressamente os factos novos alegados pelos R.R. nos art.ºs 8 a 26 da ... o valor de € 87,50 relativos a emolumentos de registo pagos relativos ao prédio com a ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ... , por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A tecnologia representa um ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... impliquem novos compromissos financeiros e a tomada de qualquer ... 02 Taxas de registo de notariado 19.843 ... 03 Taxas de registo ... 19 Adicionais * ... 20 Emolumentos consulares * ... 21 Portagens * ... 22 Propinas ...
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Acórdão nº 510/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
“I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a...
... , o cancelamento do seguinte registo de aquisição, a favor do réu DD, feito com ... , não pagou o preço, não pagou os emolumentos da escritura, IMT e IS, não paga as prestações ... de Ponte da Barca, descrito no registo predial sob o n.º 243, (…), inscrito na respectiva ... º2, al a) do CPC) e ordenar a produção de novos meios de prova (al b)); 15. Abrantes Geraldes, In ... -
Acórdão nº 971/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
Não merece reparo a correcção imposta ao valor da transacção dos imóveis quando a mesma ocorre na vigência da norma legal que a justifica, tendo por base os vpt definitivos dos prédios em causa, os quais não foram contestados pela contribuinte na sede própria.
... ários de técnicos, impostos, taxas e emolumentos" e quaisquer outras, a que desse lugar a elaboraç\xC3" ... XNão há registo de contra-alegações ... XO Digno Magistrado do ... novos relativamente à exposição que já tinha ... , descritos na Conservatória do Registo Predial" do S ... sob os números ……… e ……\xE2\x80" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... impliquem novos compromissos financeiros e a tomada de qualquer ... 02 Taxas de registo de notariado 11 220 ... 03 Taxas de registo ... 19 Adicionais * ... 20 Emolumentos consulares * ... 21 Portagens * ... 22 Propinas 1 ...
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Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021
... e demais garantis discriminadas no registo da hipoteca, até ao limite do montante máximo ... ários e despesas (com IVA) A 0,00 € Emolumentos e despesas não Sujeitas a IVA 350,00 € ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém sob o n.º … e inscrito na ... ção da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido ( matéria ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 125.º Registo ou depósito de valores mobiliários ... Artigo ... atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas ... operações previstas ... 8 - Os novos prazos de cumprimento de obrigações ... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações ... em multas e outras ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... l) Participar nas políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região ... , designadamente, «manter e atualizar o registo dos ... vitivinicultores da Região Demarcada do ... judiciais, imposto de selo e emolumentos ... atos notariais, de registo predial ...
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Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... 1) Participar nas políticas de procura de novos mercados e ... de promoção dos produtos da ... , designadamente, «manter e atualizar o registo dos vitivinicultores ... da Região Demarcada do ... processo judiciais, imposto de selo e emolumentos ... atos notariais, de registo predial ...
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Acórdão nº 06219/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
I- O princípio da igualdade consagrado no artº13º da CRP determina que a situações de facto iguais sejam aplicadas decisões iguais e a situações diferentes decisões diferentes. II- O artigo nº111 nº1 do Estatuto do Notariado, exclusivo para os funcionários da carreira de ajudante, prescreve que “a afectação dos ajudantes se processa nos termos do nº4 do artigo 109º com manutenção do direito
... afectações à 2ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sendo a entidade demandada ... de exercício, ao que acrescem os emolumentos pessoais (Cfr. Decreto-Lei n.°131/91, 02.04, ... , já que estes, ao serem reafectados a novos serviços mantém os montantes dos vencimentos ... -
Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... de Varzim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Póvoa de Varzim, sob a ficha 2707, ... municipal de transmissão, dos emolumentos notariais e dos custos de registo de aquisição, ... ão proferida (porque não há elementos novos trazidos ao processo), o reexame da decisão (em ...
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Acórdão nº 413/19.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... esquerdo, do prédio inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias ... , ... , ... e ... Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ... 28 ... , com registo de ... ção da inexistência de quaisquer factos novos alegados pela autora na sua resposta ao convite ... despesas desta compra, incluindo os emolumentos notariais, registos prediais, Imposto sobre as ...