novos emolumentos registo predial
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Acórdão nº 10031/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... -F2/79 de 29,12 refere que aos Oficiais do Registo" e do Notariado é abonado, a título de participa\xC3" ... , participação emolumentar e emolumentos pessoais em conformidade com o disposto nos ... integrar o quadro de oficiais do registo predial" e comercial, devendo ainda, nos termos do art. 10\xC2" ... Após o primeiro concurso foram abertos novos concursos em Novembro de 1998, estes já ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... da cobrança de: 1) Contribuição predial rústica e urbana; 2) Imposto sobre veículos; 3) ... através da exibição do título de registo de propriedade ... 4 - Na situação considerada ... municipais de bombeiros; e) Instalação de novos municípios ou freguesias ... 3 - O Governo ... de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado ...
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Acórdão nº 0268/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2011
Apesar de ter havido um prévio licenciamento de uma obra particular praticado pela Câmara Municipal de Cascais, o posterior acto de embargo da mesma obra, da autoria do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no âmbito da sua competência, só é um facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar por parte do Estado Português – sendo certo que na acção...
... de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n° 00880, e ... e subempreitadas, mão-de-obra, emolumentos, electricidade, água e encargos administrativos ... e seu Regulamento, a autora veio a obter novos alvarás de licença de construção que ... -
Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de Maio de 2001
... redução a escritura pública, devendo o registo dos mesmos ser feito oficiosamente, com base na ... República, com isenção de taxas e emolumentos ... 3 - As alterações aos estatutos ... , ou da necessidade de realização de novos investimentos em áreas já abrangidas pelo ... , pelas conservatórias do registo predial, repartições de finanças e outras ...
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Aviso n.º 1552/2006, de 27 de Junho de 2006
... e ordens de serviço com vista ao seu registo e arquivo; l) Documentar e apresentar relatórios ... f) Acompanhar e desenvolver contactos com novos investidores para a área do concelho, ... notariais e os respectivos selos e emolumentos; ... h) Elaborar relaçóes e resumos dos actos e ... prediais e na conservatória do registo predial" de todos os bens próprios imobiliários do munic\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ços inovadores desse diploma, que rasgou novos rumos na legislação processual civil ... municipal da sisa e os próprios emolumentos devidos pelos actos ... Por outro lado, ... contabilidade organizada, fotocópias do registo contabilístico do último balanço, do ... Artigo 60.° Factos sujeitos a registo predial Estão sujeitas a registo predial as decisões ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro de 1999
... do presente diploma, independentemente do registo, que, no entanto, deve ser efectuado e, sem taxas ou emolumentos, nos 90 dias seguintes àquela data ... 3 - As ... e às conservatórias do registo predial ou comercial, todos os actos a praticar para a ... ções fiscais, dos bens que resultarem de novos investimentos de expansão ou de modernização ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/M, de 03 de Junho de 1994
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... efectuado oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, nos 90 dias seguintes à data da entrada em ... e às conservatórias do registo predial ou comercial, todos os actos a praticar para ... três anos, podendo ser reconduzidos para novos mandatos ... 4 - Os membros dos órgãos sociais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... , a assunção de obrigações que impliquem novos compromissos financeiros e a tomada de qualquer ... Taxas de justiça 720.000 02 Taxas de registo de notariado 65.000 03 Taxas de registo predial ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 200.000 ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ção jurídica, o inscrito na matriz predial e o constante do documento que haja titulado a ... -se por valor dos bens móveis sujeitos a registo o respectivo valor de mercado ... VI -- Tabela a ... ções Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os re- querimentos, certidões e ... b) Quando se prove por novos documentos a insubsis- tência das razões pelas ...
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Decreto-Lei n.º 39/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
... o plano desse reembolso com base nos novos dados ... 3 - A falta de apresentação dos ... nos números anteriores estão sujeitos a registo, cuja inscrição deve mencionar a respectiva ... da competente conservatória do registo predial, com isenção de quaisquer encargos, instruídos ... emolumentos todos os actos notariais e registrais decorrentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2007 . Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
... que os novos padrões e modelos pedagógicos impõem, ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo comercial ... Artigo 3.º ... Natureza e tutela ... ficam isentas de quaisquer taxas e emolumentos ... Artigo 7.º ... Regime especial de ... , concelho do Porto, inscrita na matriz predial ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador ... Artigo ... das infracções às normas reguladoras dos novos impostos sobre o rendimento, com extensão às ... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... çamentais é transferida para a tutela dos novos serviços em que sejam incorporados ... Artigo ... Taxas de justiça 1.435.000 02 Taxas de registo de notariado 1.580.000 03 Taxas de registo ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 120.000 ... ção e Gestão do Sistema de Informação Predial TOTAL 0 0 170 000 2 000 000 1 500 ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... Artigo 6.º Transferências orçamentais Na ... número anterior não poderão recorrer a novos empréstimos de médio e longo prazos ... 3 - O ... c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ... óvel e das conservatórias do registo predial, por forma a facilitar o acesso em tempo real da ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril de 1979
... Os novos quadros foram elaborados tendo em conta as ... Serviços: Repartição da Contribuição Predial; Repartição de Cadastro Geométrico; ... ; g) Organizar, a nível nacional, um registo dos contribuintes; h) Instruir os processos de ... ção no prémio de cobrança, nos emolumentos, nas custas e nas multas, nos termos previstos na ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... no código, não estiverem sujeitas a registo ... § 2.º Sem prejuízo do disposto no ... º e 372.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, 61.º ... consequências que acarreta a adopção de novos princípios quanto à determinação da matéria ... no momento do pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos pela realização dos ...
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Decreto-Lei n.º 148/78, de 19 de Junho de 1978
... , Caixa Geral de Depósitos e Crédito Predial Português ... Afirmando estas três ... será complementada com a criação de novos cartórios em Lisboa e Porto - necessidade aliás ... n.º 6 do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, apenas para a realização de actos ... seguintes: 1) Requerimentos para actos de registo: a) Por cada requerimento ... 100$00 b) Se no ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... , salvo o regime aplicável aos emolumentos dos funcionários públicos e o regime relativo ... assim a importância da contribuição predial que tiver recaído sobre prédios nas condições ... termos do código, em 1963, extraindo-se os novos conhecimentos apenas pela diferença, se a ... ; 21.º A actividade de pesquisas, feito o registo mineiro, salvo quando exercida por pessoas ...
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Acórdão nº 01511/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
... quanto ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 373, da escritura tendo ficado ... ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n.º 572, não se ... ção do pagamento do imposto do selo, emolumentos e outros encargos legais e do pagamento do ... , porque não são apresentados elementos novos - mesmo PA; h) Por despacho do Exmo SEAF de ...
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Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro de 2001
... em vista, por um lado, o cumprimento de novos imperativos quanto a segurança e acessibilidade ... ções de finanças e conservatórias do registo" predial, solicitando a informação da identifica\xC3" ... créditos pela cobrança de taxas e emolumentos devidos pela apresentação ou aprovação de ...
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Aviso n.º 8755/2007, de 15 de Maio de 2007
... ços municipais, promovendo a recolha e registo de toda a informaçáo que permita náo só uma ... prediais e na conservatória do registo predial" de todos os bens próprios imobiliários do munic\xC3" ... notariais e os respectivos selos e emolumentos; e) Prestar informaçáo à Direcçáo-Geral das ... , O - Ocupados, V - Vagos, C - Criados (novos ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... Quadro IV.2 - Repartição dos projectos novos e em curso ... Gráfico IV.2 - Distribuição ... ção Regional deveria ter procedido ao registo, naquela conta, dos movimentos relacionados com ... com a Junta Geral, inscrito na matriz predial ... ê que o presente acto está isento de emolumentos ...
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Acórdão nº 045408 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
... da documentação e processos de registo que desviava da Conservatória, mas de que se ... ção do recurso hierárquico, se requeiram novos meios de prova, ou se juntem os documentos ... ocorridos na Conservatória do Registo Predial de Idanha-a-Nova, imputados ao Ajudante A ... , a ... ória, com efectiva diminuição dos emolumentos pessoais a distribuir pelos funcionários ... n ...
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Em vigor
Lei n.º 34/2004 . Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
... Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer ... b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência das razões pelas ... ção jurídica, o inscrito na matriz predial ... -se por valor dos bens móveis sujeitos a registo ...