lei 109 2001 24 dezembro
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- Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...
... GNR, que o recorrente tem carta desde 14-08-2001, resultando, da consulta feita nos autos ao seu ... 2020 (1º período de suspensão, de 2 meses e 24 dias) e 22 de janeiro de 2021 e 5 de abril e 2021 ... – , na redação introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro ... Apreciando: Com ... -
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... º do Decreto -Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro ... CAPÍTULO II Limitações ao consumo de ... Artigo 24.º Estudo estatístico 1 -- A Direcção -Geral ... Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... a investimentos efectuados até 31 de Dezembro de 1988 e que, nos termos da legislação ... ública n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor a partir de 2003-07-29, produz efeitos ... pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2001 - Diário da República n.º 152/2001, Série I-A ... Alterado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, ...
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Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...
... da Relação de Lisboa de 24".09.2015, Processo n.º 133/15.9T9LNH.L1-2, dispon\xC3" ... processo; redacção dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro), pois que o artigo ... -
Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...
... da Relação de Lisboa de 24 .09.2015, Processo n.º 133/15.9T9LNH .L l-2, ... e do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que definiu a sede, organização e a área de ... processo; redacção dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro), pois que o artigo ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... , alterado pelo Decreto -Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro; ... f) O Decreto -Lei n.º 148/77, ... do Decreto -Lei n.º 393 -A/98, de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 41/2004, de ... s) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 142 -A/2001, de 24 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º ... 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. 2 — As coimas ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... º, 14.º, 16.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, ... pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro". 2 — As atividades profissionais referidas no n\xC3" ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Acórdão nº 0545259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 2/2002, publicado no DR, I Série-A, de 02/05/2003, ficou ultrapassada com a entrada em vigor da Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro.
... /82, de 27/10, na redacção dada pela Lei nº 109/01, de 24/12 ... No actual CE o prazo de ... "A redacção introduzida pela Lei nº 109/2001, aditando duas novas causas de suspensão, ... -
Acórdão nº 00013/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
... cota de folhas. 24 pela primeira vez, desde que o processo deu ... -
Acórdão nº 0570/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa...
... º Atento o estabelecido no Acórdão n.º 6/2001 do Supremo Tribunal de Justiça é aplicável ao ... A redacção introduzida pela Lei n.º 109/2001, aditando duas novas causas de suspensão, ... ção introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, a estabelecer que, nos casos de ... -
Acórdão nº 00019/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
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Acórdão nº 00102/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
... 24° do RGIFNA, razão por que também lhe foi ... ; b) A recorrente pagou o imposto em 30 Dezembro de 1994; c) À recorrente foi instaurado ... ) –, uma vez que só entrou em vigor em 5/7/2001 (vide art. 14º da Lei nº 15/01 de 5/6) e, além ... -
Acórdão nº 00025/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
... 24, através do qual ficou ciente daquela entrada e ... /97, por não ter pago o IVA do mês de Dezembro de 1996, cujo prazo de pagamento terminou em ... 109/2001, de 24 de Dezembro, que deu nova redacção ... -
Acórdão nº 00016/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
... (por contraposição ao RGIT e à Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro, que deu nova redacção ... -
Acórdão nº 00012/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
... 109/2001, de 24 de Dezembro, que deu nova redacção ... -
Lei n.º 58/2020
... ainda à alteração: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À Lei n.º 20/2008 , de 21 ... pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de dezembro; i) Ao Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de ... , aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015 , de 24 de fevereiro, bem como os organismos de ... ência e idoneidade de órgãos sociais Artigo 109.º Competências em matéria de autorização 1 - ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do Chão em sessão realizada em 16 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, em ... , de 3 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, ... , de 22 de agosto e pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto; e) Lei-quadro dos Museus Portugueses ... 109/2001, de 24 de dezembro; t) Regime Geral das ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... 131/87, de 17 de Março, 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Portaria n.o ... çarem antes de cumprido o disposto no artigo 24.o, o concessionário é punido com uma coima, ... de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 4 da Tabela Geral anexa, cessam em 31 de Dezembro de 2002, passando o crédito utilizado a partir ... pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. 5 - Até à instalação ... érie I-A de 2000-12-29, em vigor a partir de 2001-01-01 Artigo 2.º Incidência ... Alterado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... c) Directiva n.o 2003/109/CE, de 25 de Novembro, relativa ao estatuto dos ... n.o 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às condiçóes de admissáo de ... b) Directiva n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao ... Artigo 24.o ... Limitaçóes à utilizaçáo do título de ...
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Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.
... º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... Estabelece o art.º ... -
Lei n.º 30/2017
... ao sistema judicial; c) A Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia ... pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo ... termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ... , de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de ...
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Regulamento n.º 626/2020
... outubro, 244/95 de 14 de setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro).2 - Caso a gravidade dos ...