lei 109 2001 24 dezembro
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- Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
....º, 14.º, 16.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, ... pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro". 2 — As atividades profissionais referidas no n\xC3"... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu ...24.º (Actos realizados a bordo) 1. Aos ... do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 273/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
..., alterado pelo Decreto -Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro;. f) O Decreto -Lei n.º 148/77, de ... do Decreto -Lei n.º 393 -A/98, de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 41/2004, de ... s) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 142 -A/2001, de 24 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º ... 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. 2 — As coimas ...
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Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...
...da Relação de Lisboa de 24".09.2015, Processo n.º 133/15.9T9LNH.L1-2, dispon\xC3"... processo; redacção dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro), pois que o artigo ... -
Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...
...da Relação de Lisboa de 24 .09.2015, Processo n.º 133/15.9T9LNH .L l-2, ... e do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que definiu a sede, organização e a área de ... processo; redacção dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro), pois que o artigo ... -
Acórdão nº 0545259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
A jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 2/2002, publicado no DR, I Série-A, de 02/05/2003, ficou ultrapassada com a entrada em vigor da Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro.
.../82, de 27/10, na redacção dada pela Lei nº 109/01, de 24/12. No actual CE o prazo de ... "A redacção introduzida pela Lei nº 109/2001, aditando duas novas causas de suspensão, ... -
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
...º do Decreto -Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro. CAPÍTULO II Limitações ao consumo de tabaco ...Artigo 24.º Estudo estatístico 1 -- A Direcção -Geral ... Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Acórdão nº 00013/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
...cota de folhas. 24 pela primeira vez, desde que o processo deu ... -
Acórdão nº 00019/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
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Acórdão nº 00025/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
...24, através do qual ficou ciente daquela entrada e .../97, por não ter pago o IVA do mês de Dezembro de 1996, cujo prazo de pagamento terminou em ...109/2001, de 24 de Dezembro, que deu nova redacção ... -
Acórdão nº 00016/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
... (por contraposição ao RGIT e à Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro, que deu nova redacção ... -
Acórdão nº 00012/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
...109/2001, de 24 de Dezembro, que deu nova redacção ... -
Acórdão nº 0570/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa...
....º Atento o estabelecido no Acórdão n.º 6/2001 do Supremo Tribunal de Justiça é aplicável ao ... A redacção introduzida pela Lei n.º 109/2001, aditando duas novas causas de suspensão, ...ção introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, a estabelecer que, nos casos de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, recentemente alterado pela Lei n.º 60/2007, de ... a partir de 2017-07-01 Artigo 24.º Estabelecimentos comerciais e de ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Acórdão nº 00102/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005
I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (art. 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. II - Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para...
...24° do RGIFNA, razão por que também lhe foi ...; b) A recorrente pagou o imposto em 30 Dezembro de 1994; c) À recorrente foi instaurado ... 1) -, uma vez que só entrou em vigor em 5/7/2001 (vide art. 14º da Lei nº 15/01 de 5/6) e, além ... -
Lei n.º 58/2020
... ainda à alteração: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À Lei n.º 20/2008 , de 21 ... pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de dezembro; i) Ao Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de ..., aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015 , de 24 de fevereiro, bem como os organismos de ...ência e idoneidade de órgãos sociais Artigo 109.º Competências em matéria de autorização 1 - ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...Referendada em 24 de agosto de 2015. Pelo Primeiro -Ministro, Paulo ... representativa reúne no mês de dezembro para discutir e votar o plano de atividades e o ...Artigo 109.º. Despesas do processo. 1 - O pagamento das ... e pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de janeiro, e ...
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Edital n.º 185/2019
... 21 de setembro, n.º 27/2005, de 28 de dezembro e n.º 1/2006, de 2 de janeiro, faz saber que: 1 ... setembro, que o republicou, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. 4 - Este Edital entra em ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do Chão em sessão realizada em 16 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, em ..., de 3 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, ..., de 22 de agosto e pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto; e) Lei-quadro dos Museus Portugueses ...109/2001, de 24 de dezembro; t) Regime Geral das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
...-Lei n.º 375-A/99; Decreto-Lei n.º 228/2001; Decreto-Lei n.º. 273/2001; Declaração de ...Artigo 23.º Aprovação de modelos. Artigo 24.º Livros de registo paroquial e da ...Artigo 109.º Viagem por mar ou por ar. Artigo 110.º ... no Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica dos. Serviços dos ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... 131/87, de 17 de Março, 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Portaria n.o ...çarem antes de cumprido o disposto no artigo 24.o, o concessionário é punido com uma coima, ... de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de ...
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Lei n.º 45/2012, de 29 de Agosto de 2012
... Europeu e da Comissão, de 20 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelas Di- retivas ...ão à supervisão anual prevista no artigo 24.º, com classificação média final não ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ão Europeia n.º 2004/913/CE, de 14 de Dezembro, sobre a remuneração dos administradores. ... aquisição, e o Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, e a Directiva n.º ...24/91, de 11 de Janeiro; j) Alteração ao regime ....º-J, 78.º-L, 79.º-A, 101.º-A, 101.º-B, 109.º-A e 116.º, com a seguinte redacção: 'Artigo ...
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Regulamento n.º 626/2020
... outubro, 244/95 de 14 de setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro).2 - Caso a gravidade dos ...