novo decreto lei empreitadas obras publicas

1848 resultados para novo decreto lei empreitadas obras publicas

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ...As despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e ...ção e pagamento das despesas públicas; Um novo estatuto do pessoal dirigente da função ...
  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se

    ...,23 referentes a Custos de contratação de novo subempreiteiro; € 14.144,00 correspondentes a  ... restante legislação aplicável às empreitadas de obras públicas… [ Al. B), dos dos Factos ... Direito Público, designadamente [para] o Decreto-Lei respeitante ao regime das empreitadas de ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ...ão de resíduos que sejam entidades públicas, empresas privadas ou entidades que, assumindo ..., resíduos de madeira provenientes de obras de construção e demolição; q) «Biomassa ... avaliação das necessidades em matéria de novos sistemas de recolha, de encerramento das ... obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro de 2008
    ...7/97/A, de 24 de Maio, do novo regime da administraçáo financeira da Regiáo. ... à rigorosa contençáo das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a ... Dezembro, para autorizar despesas com empreitadas" de obras públicas ou aquisiçáo de bens e servi\xC3"...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 8 - A ...ítulo 50 do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, destinada ... Índice de Desenvolvimento Social (IDS) dos novos municípios é o resultado da ponderação do IDS ...Verba 2.21. - As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... pela DGCI, quer por outras entidades públicas, designadamente a Direcção-Geral das ... a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de uma ...) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
    ... trabalho no sector da construção civil e obras públicas, bem como o reforço dos meios e da ..., nos termos do regime jurídico das empreitadas" de obras públicas, para assegurar a direcção t\xC3"...ção em vigor Até à entrada em vigor do novo Regulamento de Segurança para os Estaleiros da ...
  • Listagem n.º 3/2008, de 08 de Janeiro de 2008
    ..., essencialmente, na construçáo de um novo recinto de jogo (descoberto), cuja área de ...As obras previstas incidem em terrenos integrados na ... observância das normas estabelecidas no Decreto -Lei n. 317/97, de 25 de Novembro, e legislaçáo ... n 60 de 26/03/2007, relativas às Obras Públicas Adjudicadas nos Anos de 2005 e 2006, elaboradas ... à Entidade Adjudicatária e de três empreitadas, publicando-se de novo os Mapas. . Designaçáo ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março de 2004
    ... Regional n.º 7/97/A, de 24 de Maio, do novo regime da administração financeira da Região. ... à rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a ... Região Autónoma dos Açores a serviços e obras sociais, a todos os serviços com autonomia ... Janeiro, para autorizar despesas com empreitadas" de obras públicas ou aquisição de bens e servi\xC3"...
  • Despacho (extracto) n.º 4901/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ..."O Novo Contencioso Administrativo" - INA. O regime de ..."Novo Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas" - Decreto-Lei n. 59/99, de 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2008, de 26 de Agosto de 2008
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a ... no orçamento para 1992 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os saldos ... de idade para aposentação; c) Rever o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, visando ...2 - No ano de 1992 a aplicação dos novos critérios deverá assegurar a todos os ...2.16 - As empreitadas de construção de imóveis em que são donos da ...
  • Despacho N.º 968/2008 de 9 de Outubro
    ... na Direcção de Serviços de Habitação e Obras Públicas, da Delegação da Ilha do Pico, da ..., e com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, ... de 1982, foi Director Técnico das empreitadas de construção e pavimentação de estradas ... de Actualização, sobre utilização dos Novos Regulamentos sobre Solicitações e Acções ...
  • Decreto-Lei n.º 208/94, de 06 de Agosto de 1994
    ....° 405/93, de 10 de Dezembro, estabeleceu o novo regime de empreitadas de obras públicas ...
  • Aviso n.º 12668/2007, de 12 de Julho de 2007
    ... do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a ...; concepçáo e realizaçáo de projectos de obras, tais como edifícios, pontes, barragens, ... necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboraçáo do programa de ...-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico de empreitadas de obras ...
  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
    ... administração financeira e das contas públicas no sector da administração autárquica. O Plano ...áveis, nomeadamente em matéria de empreitadas e fornecimentos; 2.9.10.4.3 - A realização de ...obras" públicas; Gestão de serviços públicos; Presta\xC3"... aos edifícios, a instalação de sistemas novos de aquecimento central e condicionamento de ar. ...
  • Aviso n.º 17082/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ... da competência prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo ...áo a concurso e provimento em funçóes públicas previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o ... Lei n.o 163/99, de 14 de Setembro (aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras ...
  • Declaração de Rectificação n.º 40/94, de 31 de Março de 1994
    ... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 405/93, publicado no Diário da ... as reclamações deduzidas para o dono da obras há lugar a recurso necessário.' deve ler-se '4 ...
  • Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006
    ... no artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, o dono da obra ... atinente ao concurso: DVB - Construçóes e Obras Públicas, S. A., SOMAGUE - Engenharia, S. A., ... durante as fases de construçáo do novo PT e da desmontagem do existente. Acresce ainda a ... artigo 107.o do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), preceito que contém ...
  • Acórdão nº 1169/06.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I – Numa empreitada por série de preços é licito adoptar um critério de medição que implica que a remuneração do empreiteiro pelos trabalhos de escavação - da espécie escavação por meios mecânicos ou com recurso a explosivos – é feita com base na medição final dos volumes globais dos desmontados, à qual se subtraem para efeitos de quantificação os volumes dos desmontados que se mostrem em termos...

    ... acordos celebrados no Conselho Superior de Obras" Públicas e Transportes (CSOPT) referentes aos cr\xC3"... no preço violador do artigo 17° do Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro, aplicável ao ...Mesmo que assim não fosse, sendo emitidos novos autos de medição (n°s 35, 36 e 37), pelo dono ... (que estabeleceu o novo regime de empreitadas de obras públicas), conhecendo, desse modo, a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/M, de 09 de Setembro de 1987
    ... n.º 235/86, de 18 de Agosto, estabeleceu o novo regime jurídico dos contratos de empreitadas e ornecimentos de obras públicas, tendo posteriormente o Decreto-Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa contribuir para o ... a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração direta no ... que extingue a Direção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da ... Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas); jj) O Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A
    ...Obras Públicas e Comunicações. O Decreto ..., consubstanciada na criação de novos serviços, na alteração e reajustamento de ...ência, no âmbito da contratação de empreitadas de obras públicas e de aquisições de bens e ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... preços sejam fixados pelas autoridades públicas", designadamente os tabacos e os derivados do petr\xC3"...ção, pelo que a entrada em vigor do novo imposto implicará a sua eliminação, ... no ano da aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou para menos, ....7 - Serviços prestados no âmbito de empreitadas...
  • Decreto-Lei n.º 73/2021
    ... o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de ... anterior à data em que foram propostos os novos preços. 2 - A revisão de preços dos trabalhos ...

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