novo decreto lei empreitadas obras publicas
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por ... a sua proposta, sendo a modificação ou o novo plano aceites desde que deles não resulte ...
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Acórdão nº 06695/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I. Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações
... obras públicas e destina-se a obter o ressarcimento ... comum prevista no Título IX do Decreto-lei n.º 59/99 (em concreto, artigo 254º do ... decorrido anteriormente e a contagem de um novo prazo de 132 dias úteis, previsto no artigo ... ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas, isto é, quando a causa de ... -
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... públicas classificadas como institutos públicos de ... legais genericamente aplicáveis ao novo instituto. 3 — ... d) O regime das empreitadas de obras públicas; ... e) O regime da ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... emitida pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o ... termos do presente artigo não podem ser de novo requeridas antes do dia 1 de Agosto seguinte ... sobre o regime jurídico das empreitadas previsto no Código Civil, na parte em que com o ...
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... ,23 referentes a Custos de contratação de novo subempreiteiro; € 14.144,00 correspondentes a ... restante legislação aplicável às empreitadas de obras públicas… [ Al. B), dos dos Factos ... Direito Público, designadamente [para] o Decreto-Lei respeitante ao regime das empreitadas de ... -
Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... 135/2012 de 8 de maio O Decreto -Lei n. 83/2012, de 30 de maro, defi- niu a misso ... ) Departamento de Administrao, Patrimnio e Obras. 6 Os departamentos de administrao geral assu- ... relativos adjudicao de empreitadas de obras pblicas e acompanhar a respetiva ... Centro Infantil de Santos -o -Novo ... Centro Infantil Manuel da Maia ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio ... 8 - A ... ítulo 50 do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, destinada ... pela população que passou a integrar cada novo município, mantendo-se os valores do IDS ... Verba 2.21. - As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... pela DGCI, quer por outras entidades públicas, designadamente a Direcção-Geral das ... a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de uma ... ) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... de empresa, fundação ou associação públicas, bem como a constituição a favor de terceiros ... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... ção do terreno para a construção do novo Hospital de São Marcos, em Braga, e do terreno ... É inscrita no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma verba ... com a seguinte redacção: '2.24 - As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, ...
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Acórdão nº 00573/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... por não ser aplicável o artigo 255º do Decreto-Lei nº 55/99, de 02.03, à situação dos autos ... operada e não ao contrato de empreitada de obras públicas celebrado entre o primeiro e a Autora, ... º 59/99, de 02.03, diploma que aprovou o “novo regime jurídico das empreitadas de obras ...
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Listagem n.º 3/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... , essencialmente, na construçáo de um novo recinto de jogo (descoberto), cuja área de ... As obras previstas incidem em terrenos integrados na ... observância das normas estabelecidas no Decreto -Lei n. 317/97, de 25 de Novembro, e legislaçáo ... n 60 de 26/03/2007, relativas às Obras Públicas Adjudicadas nos Anos de 2005 e 2006, elaboradas ... à Entidade Adjudicatária e de três empreitadas, publicando-se de novo os Mapas ...
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Despacho (extracto) n.º 4901/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... "O Novo Contencioso Administrativo" - INA ... O regime ... "Novo Regime Jurdico de Empreitadas de Obras Pblicas" - Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de ...
- Decreto-Lei n.º 172/2008, de 26 de Agosto de 2008
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... usar do direito de embargo relativamente a obras efectuadas com violação do disposto nos ... ), com a extensão de 33 km; n) Ligação ao novo aeroporto, cuja extensão dependerá da ... referidas na base I é de obras públicas ... 2 - O objecto da concessão poderá ser ... dos concursos para adjudicação das empreitadas de construção das obras que integram o objecto ...
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Despacho N.º 968/2008 de 9 de Outubro
... na Direcção de Serviços de Habitação e Obras Públicas, da Delegação da Ilha do Pico, da ... , e com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, ... de 1982, foi Director Técnico das empreitadas de construção e pavimentação de estradas ... Seminário “Novo Regime Jurídico das Aquisições de Serviços na ...
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Decreto-Lei n.º 208/94, de 06 de Agosto de 1994
... ° 405/93, de 10 de Dezembro, estabeleceu o novo regime de empreitadas de obras públicas ...
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Aviso n.º 12668/2007, de 12 de Julho de 2007
... do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a ... ; concepçáo e realizaçáo de projectos de obras, tais como edifícios, pontes, barragens, ... necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboraçáo do programa de ... -Lei n.o 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico de empreitadas de obras ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... 3. Outro princípio geral do novo regime é o de que as quotas, ao contrário do ... prestado ao Estado e a outras entidades públicas, com expressa referência aos organismos de ... ARTIGO 138.º (Dedução no pagamento de obras públicas) Nas folhas de pagamento relativas a ntratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas, ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... administração financeira e das contas públicas no sector da administração autárquica ... áveis, nomeadamente em matéria de empreitadas e fornecimentos; 2.9.10.4.3 - A realização de ... obras" públicas; Gestão de serviços públicos; Presta\xC3" ... se não houver reembolsos pedidos) será de novo transferido, com referência ao período ...
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Aviso n.º 17082/2007, de 11 de Setembro de 2007
... da competência prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo ... áo a concurso e provimento em funçóes públicas previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o ... Lei n.o 163/99, de 14 de Setembro (aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras ...
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Declaração de Rectificação n.º 40/94, de 31 de Março de 1994
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 405/93, publicado no Diário da ... as reclamações deduzidas para o dono da obras há lugar a recurso necessário.' deve ler-se '4 ...
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Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006
... no artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, o dono da obra ... atinente ao concurso: DVB - Construçóes e Obras Públicas, S. A., SOMAGUE - Engenharia, S. A., ... durante as fases de construçáo do novo PT e da desmontagem do existente ... Acresce ... artigo 107.o do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), preceito que contém ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/M, de 09 de Setembro de 1987
... n.º 235/86, de 18 de Agosto, estabeleceu o novo regime jurídico dos contratos de empreitadas e ornecimentos de obras públicas, tendo posteriormente o Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa contribuir para o ... a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração direta no ... que extingue a Direção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da ... Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas); jj) O Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... a consciência das responsabilidades públicas na sua execução, o loteamento urbano tem de ... início dos trabalhos, em conjugação com o novo regime de garantias dos particulares, ... ção provisória e definitiva das empreitadas de obras públicas ... 4 - Em caso de ...