assembleia extraordinaria condominio

495 resultados para assembleia extraordinaria condominio

  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu ... a convocação e realização de uma assembleia extraordinária dos condóminos, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da...

    ...ção de anulação de deliberação de assembleia de condóminos contra Administração do ... Rés, edifício à administração do condomínio" dos comandos da garagem; c)- A condenação da 2.\xC2"... mulher não esteve presente na AG extraordinária realizada no dia 16.Nov.2017; em sede de defesa ...
  • Acórdão nº 3133-16.8T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –A providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos depende da verificação cumulativa da ilegalidade da deliberação, a qualidade de cóndomino do requerente, a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução de deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. –Tendo sido constituído usufruto...

    ... a suspensão das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio realizada no ...
  • Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...

    ... vinha adiantando dinheiro em nome do condomínio e que falsificou os cheques, depositando-os, para ..., no dia 15 de Fevereiro de 2011, em assembleia ordinária de condóminos. 4. Nessa sede, a ... de Março de 2013, em assembleia extraordinária de condomínio, foram eleitos para representantes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Para ser presente à Assembleia Nacional. . . . . . ... de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo ...ça de uma pessoa por fracção nas assembleias, o que constitui abuso de direito e induz a ...ínio a convocação de Assembleia Extraordinária, destinada à revogação das deliberações ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ....C., pela sociedade Administradora do condomínio, T., Lda, do prédio sito na Avenida, ., em ...assembleia geral de condóminos de 30/7/2010 foram aprovados ... convocada uma Assembleia Geral Extraordinária de Condomínio nos termos do documento junto a ...
  • Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019

    I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.

    ...… – Gestão e Administração de Condomínios, Lda” e outros, peticionando que a acta n.º 7 ... de 2017 teve lugar a realização da Assembleia Geral de Condóminos do prédio a que pertence a ..., verificou-se que em assembleia extraordinária" de condóminos do prédio a que pertence a fracç\xC3"...
  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio" …, localizado em …, Quarteira, o executado B\xE2\x80"... por reproduzido foi aprovado na assembleia Acta n.º 22 de 15/08/1997. 4. O embargante é ..., designadamente com uma obra extraordinária de conservação ou reparação. Nessa ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ... dos proprietários;    - em assembleia de condóminos de 29 de junho de 2010 foi ... acordadas e já entregues ao condomínio e ainda com as dispendiosas obras que os 4º.s ... realizou-se uma assembleia geral extraordinária do condomínio do prédio acima identificado, que ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ... CC, pela sociedade administradora do condomínio, KK, Lda, do prédio sito na Avenida …, n.º ...Em assembleia geral de condóminos de 30/7/2010, foram ... convocada uma assembleia geral extraordinária de condomínio nos termos do documento junto a ...
  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações ...ção por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a averiguação sobre se ...; o ponto um da assembleia extraordinária visava a apresentação da contas do ano de 2013 ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em ..., posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição. 3 - As ... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ...
  • Acórdão nº 1525/12.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1 - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. 2 – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. 3- Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432º e 14

    ...ção com processo ordinário, contra: Condomínio do Prédio sito na Rua …, nº …, …, em ...Assembleia de Condóminos que teve lugar em 06.06.12, ...ções tomadas na assembleia extraordinária de condóminos realizada no dia 06 de Junho de ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ... embargos à execução intentada pelo Condomínio Q.., alegando que os valores cobrados a título ... de requerer a realização de uma assembleia extraordinária; quanto à quantia de 250€ ...
  • Acórdão nº 8014/15.0T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 713º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – São ações sobre interesses imateriais aquelas cujo objeto não tem valor pecuniário, visando a declaração ou efetivação de um direito extrapatrimonial. II – Não reporta a interesses imateriais o pedido de que o Condomínio seja condenado a nã

    ...ção da deliberação” – tomada em Assembleia Geral do Condomínio da AO, Lote …, sito na ... na parte em que aprovou uma quota-extraordinária para suportar despesas que se prendem com a ...
  • Acórdão nº 2059/14.4TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    A acta da assembleia de condóminos, na parte em que se aplica sanções a estes, vale como título executivo.

    ... do Tribunal da Relação do Porto: Condomínio do Edifício …, com sede na Estrada …, …. a ... encontra-se a ata da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante ... 27/10/1995, em assembleia geral extraordinária, foi aprovado por unanimidade o Regulamento do ...
  • Acórdão nº 17111/17.6T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    1. – Devem ser consideradas como inovação as obras susceptíveis de prejudicar a linha arquitetónica ou arranjo estético, bem como de contender com a segurança ou estabilidade do edifício, e as que alteram a edificação no seu estado original, modificando o seu estado primitivo, traduzindo-se em alterações de substância ou de forma relativas ao seu destino ou afectação da fracção do imóvel ou das...

    ... a suspensão de deliberação da assembleia do condomínio do prédio sito .. Deduziram as ... a assembleia geral de condóminos extraordinária (facto provado nº7). - Resultou sobejamente ...
  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de 28.08- artº

    ... do réu, enquanto administrador do Condomínio e para com a pessoa do autor não configuram ..., atípicas, excepcionais, extraordinárias ou anómalas, que intercederam no caso concreto. ... convocatórias, atas de reuniões de assembleias gerais de condóminos e do Bloco, quer ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    - À semelhança do que ocorre na locação comum, e face à eventualidade de (não culminando o contrato com a aquisição do bem pelo locatário) vir o locador a recuperar a plenitude dos poderes inerentes à condição de proprietário, acha-se vedado ao locatário, na vigência do contrato de locação financeira, operar na coisa locada alterações susceptíveis de, nomeadamente, afectar a sua íntegralidade ou...

    ... nulidade de deliberações tomadas em assembleia de condóminos do prédio sito na Av. Almirante ... acordadas e já entregues ao condomínio e ainda com as dispendiosas obras que os 4ºs  ... realizou-se uma assembleia geral extraordinária do condomínio do prédio acima identificado, que ...
  • Acórdão nº 3152/18.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º/4 do DL n.º 555/99, de 16/10; - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º/1 do DL n.º

    ...ção dos moradores reunidos em assembleia, a falta de título executivo e a ineficácia do ... a natureza de regulamento de condomínio e de atas de assembleias de condomínios, ... ata da assembleia geral extraordinária do condomínio do (…) de 23 de novembro de 2012 ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014

    1. Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. 2. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC), sem

    ... dos autos (“ata”, documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19.dez.2008, do ... G) O Administrador eleito do condomínio" era, em 19 de Dezembro de 2008, o Sr. ., o qual n\xC3"...
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.

    ... sua actuação hajam resultado para o condomínio. j) Devem ainda todos os Réus ser condenados a ... as regras relativas à convocação da assembleia de condóminos, devendo, por isso, improceder a ... sido convocada para a assembleia extraordinária a realizar no dia 26/10/2016, se em primeira ...
  • Acórdão nº 1773/10.8TBVFX.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Sem prejuízo do valor vinculativo do estatuído no n.º 1 do art.º 1421º do Código Civil, é na escritura constitutiva da propriedade horizontal e não em qualquer outro documento, que ficam definidas as partes comuns de um imóvel constituído em propriedade horizontal. 2. Não é lícito a um condómino realizar obras numa parte comum de um imóvel constituído em propriedade horizontal, ainda que

    ...“CONDOMÍNIO DO PRÉDIO N.º … (antigo Lote 3)”, AS e MS ..., foi validamente prestada pela assembleia de condóminos; e) Tal autorização consta da ...extraordinária, com a participação dos condóminos, na ...
  • Acórdão nº 444/18.1T8ABF-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)

    ...Condomínio do prédio sito na Rua do (…), lote (…), da ... que as deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 24 de Fevereiro de 2018 quanto ... a marcação de uma assembleia extraordinária para que fosse revogada a deliberação ilegal, o ...

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