Acórdão nº 065780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução02 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48 N2 ART70.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1936/05/08 IN DG IS 1936/05/22. AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170.

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