Novação

I - Não viola o pacto de preenchimento de um contrato de abertura de crédito de 12.000.000$00 (59.855,75 Euros) o Banco embargado que apôs na livrança que titula tal contrato o montante de 10.223.928$00, provado que está que na cláusula 9ª daquele contrato ficou estipulado: "cauciona este crédito uma livrança com a importância e a data do vencimento em branco, subscrita pelo cliente com o aval à...

I - Com base num mesmo título de crédito - uma letra - pode um Banco accionar dois réus, o sacador, como beneficiário e o aceitante como obrigado cambiário, não sendo incompatíveis as causas de pedir invocadas. II - É elemento fundamental da novação a vontade manifestada de forma inequívoca, não susceptível de dúvidas, de constituir uma nova obrigação em substituição da antiga, dado a novação se...

I - A Relação conhece do recurso de apelação de facto e de direito, podendo por isso legitimamente concluir pela verificação de determinados factos, com base nos factos directamente provados (artigos 713, n. 2 e 659, ns. 2 e 3 CÓdigo de Processo Civil), desde que os factos concluidos tenham sido alegados pelas partes (artigo 664 do mesmo código). II - Segundo o princípio geral contido nos artigos

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de respeitar a materia de facto fixada pelas instancias, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A reforma de uma letra extingue a obrigação cambiaria reformada, por novação, se a vontade de novar foi expressamente manifestada; não sucedendo assim, a reforma da letra traduz-se numa "dação pro solvendo" ou

I - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial por falta de forma, na sequencia de arguição que so pode ser oposta como excepção pelo locatario (artigo 1029 do Codigo Civil), este não pode, por obediencia ao caso julgado, sustentar, em outra acção entre as mesmas partes, a validade do referido contrato. II - Criada entre as partes uma nova obrigação em substituição da antiga,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de respeitar a materia de facto fixada pelas instancias, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A reforma de uma letra extingue a obrigação cambiaria reformada, por novação, se a vontade de novar foi expressamente manifestada; não sucedendo assim, a reforma da letra traduz-se numa "dação pro solvendo" ou

I - A reforma de letra de cambio envolve a substituição de uma letra vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento. II - Em regra, a substituição não importa novação, mas simples "datio pro solvendo". III - Não e reforma de letra, a substituição de uma letra por outra não aceite pelo sacado, e que o sacador so entrega aquele depois de ultrapassada a data...

I - Para efeito da incriminação prevista no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada. II - Emitido um cheque para pagamento de outro com consentimento do credor,verifica-se a novação da obrigação e, em consequên

I - A função do aval, na livrança, é garantir o seu pagamento na data do vencimento em consequência da convenção entre o subscritor e o avalista. II - O avalista, por não se encontrar em relação imediata com o tomador do título, não pode invocar em sua defesa a existência de contrato de mútuo com o subscritor ou, muito menos, o regime da fiança. III - O aval extingue-se por extinção da obrigação...

I - Verificado que uma máquina vendida, logo após a sua entrega ao comprador, apresentava anomalias, a convenção pela qual o vendedor se obrigava a entregar uma máquina nova em substituição da antiga, com pagamento da diferença de preços, opera uma novação objectiva nos termos do artigo 857 do Código Civil, o que importa a extinção da obrigação do pagamento do preço relativo à máquina antiga. II -

I - Tendo-se provado que dois comerciantes em nome individual, que exerciam a sua actividade em conjunto, transferiram para uma sociedade por quotas todos os negócios que até à constituição desta vinham explorando, incluindo os créditos e os débitos dessa sua anterior actividade, e que um credor aceitou essa transferência, verifica-se a transmissão singular prevista no artigo 595, n. 1 alínea a)...

I - Não e considerada materia nova de defesa, em recurso, a nova qualificação juridica dos mesmos factos, gozando a parte identica liberdade concedida ao julgador. II - A subscrição de um titulo de credito não constitui novação no tocante a relação subjacente, mas datio pro solvendo. III - No consenso formado segundo o esquema proposta-aceitação, e com esta ultima que se fecha o vinculo ao tornar-

Reformada uma letra por outra e contendo a primeira a indicação de "L. R. n. 24/86", ha novação da letra reformada pela letra que reformou e por isso a letra reformada não pode servir de titulo executivo.

I - Se em contrato de prestação de garantia bancária se procura saber se se trata de uma obrigação autónoma, cabe o ónus da prova à parte que da respectiva cláusula pretenda beneficiar. II - É insuficiente para caracterizar a garantia bancária como de pagamento exigível " à primeira interpelação " a expressão constante do texto da prestação da garantia, de que o banco a pagará " logo que exigida "

I - Não pode reatar-se na fase de recurso uma questão que só em fase muito anterior, concretamente até à contestação, podia ser suscitada, a menos que, oficiosamente, o saneador não se pronunciasse, havendo, então, omissão de pronúncia. II - "Aceites bancários" nos termos do Decreto n. 23067, de 29 de Setembro de 1933, não tem especificidade própria, a não ser enquanto confere benefícios fiscais...

I - Não pode reatar-se na fase de recurso uma questão que só em fase muito anterior, concretamente até à contestação, podia ser suscitada, a menos que, oficiosamente, o saneador não se pronunciasse, havendo, então, omissão de pronúncia. II - "Aceites bancários" nos termos do Decreto n. 23067, de 29 de Setembro de 1933, não tem especificidade própria, a não ser enquanto confere benefícios fiscais...

I - A função do aval, na livrança, é garantir o seu pagamento na data do vencimento em consequência da convenção entre o subscritor e o avalista. II - O avalista, por não se encontrar em relação imediata com o tomador do título, não pode invocar em sua defesa a existência de contrato de mútuo com o subscritor ou, muito menos, o regime da fiança. III - O aval extingue-se por extinção da obrigação...

Uma nova letra, reforma de outra, não importa novação da letra originária.

I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução

I - O cheque, quando instrumento de garantia, é, por regra, emitido sem data, e, não devendo ser apresentado a pagamento de imediato, corresponde, na maioria dos casos, a uma prática fraudulenta, sendo por isso desprovido de protecção penal. 2 - O cheque de garantia pode porém, transformar-se em meio de pagamento se a relação de garantia passar a suportar uma relação de pagamento por força de...

I - O cheque, quando instrumento de garantia, é, por regra, emitido sem data, e, não devendo ser apresentado a pagamento de imediato, corresponde, na maioria dos casos, a uma prática fraudulenta, sendo por isso desprovido de protecção penal. 2 - O cheque de garantia pode porém, transformar-se em meio de pagamento se a relação de garantia passar a suportar uma relação de pagamento por força de...

I. O facto de a Autora ser uma “Massa Insolvente” e de o imóvel reivindicado ser um bem apreendido para a massa insolvente, não determina, por si só, a competência do juízo de comércio para apreciar tal litígio. II.  A competência do tribunal em razão da matéria afere-se em função do pedido e da causa de pedir tal como o Autor os apresenta na sua petição inicial, tendo em conta a...

I - Numa acção fundada em letra de cambio aceite pelo reu, cabe a defesa o onus de alegar e de provar qualquer facto impeditivo do direito do autor (artigo 342, n. 2, do Codigo Civil). II - Existe novação quando as partes acordaram em que uma divida de ordenados fosse transformada em divida deabonos industriais, titulada por letra, tendo o devedor passado recibos com a menção " por novação dos...

I - A novação e a extinção contratual de uma obrigação por substituirmos uma outra que vem ocupar o lugar da primeira, tendo, por isso, ao haver intenção de novar, expressamente declarada, devendo ser valida a obrigação anterior e não extinta e que a nova obrigação seja validamente constituida. II - Ora, a subscritora da livrança, outra firma credora e os bancos credores, entre eles o banco Autor,

I - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento comercial por falta de forma, na sequencia de arguição que so pode ser oposta como excepção pelo locatario (artigo 1029 do Codigo Civil), este não pode, por obediencia ao caso julgado, sustentar, em outra acção entre as mesmas partes, a validade do referido contrato. II - Criada entre as partes uma nova obrigação em substituição da antiga,...