Acórdão nº 063783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1972

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução25 de Janeiro de 1972
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CCIV867 ART803 ART806. CCOM888 ART539 ART560 ART561.

Sumário : Em contrato de transporte maritimo acordado entre o expedidor da mercadoria e a empresa transportadora, sem qualquer intervenção do destinatario, e aquele o responsavel pelo pagamento do respectivo frete, ainda que do conhecimento de embarque conste que esse pagamento e feito pelo destinatario quando da entrega da...

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